Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 19

Q3911595

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911595 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às exonerações tributárias em âmbito municipal.

A

O Município, visando implementar políticas administrativas específicas, nos casos em que não for proibido pela Constituição ou Leis Gerais, mediante decreto específico, poderá instituir benefício de isenção ou redução da base de cálculo, para vigência a tempo certo ou a tempo indeterminado

B

As exonerações tributárias por imunidade, não incidência, isenção e, extinções do crédito tributário por prescrição, por decadência, por remissão e por compensação, ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finanças.

C

O reconhecimento da isenção tributária se dá mediante e a partir da publicação do ato, vedada a retroatividade de seus efeitos

D

Será admitido pedido de imunidade, não incidência, decadência ou isenção de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão definitiva na esfera administrativa.

E

As imunidades, isenções e não incidências reconhecidas ou outorgadas dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.

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Q3911219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911219 Direito Tributário

Texto associado

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de ____ dias, contados da data de sua expedição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

10

B

30

C

90

D

120

E

180

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Q3911218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911218 Direito Tributário

Texto associado

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal NÃO poderá ser restituído quando:

A

Houver erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

B

O valor cobrado ou o pagamento espontâneo tiverem sido procedidos de forma devida em face da legislação tributária.

C

Por determinação administrativa transitada em julgado.

D

Por determinação judicial transitada em julgado.

E

For reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção, obedecidas as normas gerais e a lei específica que conceder o benefício.

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Q3911217

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911217 Direito Tributário

Texto associado

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Transmite-se aos adquirentes, na forma da Lei Civil, salvo se estiver aberto procedimento de fiscalização ou na hipótese de existir procedimento administrativo tributário.

B

Nos casos em que estiver aberto procedimento de fiscalização ou existir procedimento administrativo tributário, referente a eventuais créditos que vierem a ser apurados, o transmitente permanecerá como responsável solidário.

C

O contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título

D

As áreas urbanas para os fins de cobrança do IPTU terão seu perímetro delimitado por Decreto ou Resolução Municipal.

E

O fato gerador ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada exercício financeiro.

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Q3911216

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Agente Tributário |

Q3911216 Direito Tributário

Texto associado

Para responder às questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Segundo o artigo 20, “Os prazos fixados na legislação tributária do Município são ________, _________, na sua contagem, o dia do início e _________ o do vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

contínuos – incluindo-se – excluindo-se

B

contínuos – excluindo-se – incluindo-se

C

alternados – incluindo-se – excluindo-se

D

alternados – incluindo-se – excluindo-se

E

peremptórios – incluindo-se – excluindo-se

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Q3908696

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908696 Direito Tributário

Considere a seguinte sequência de fatos ocorridos em um município da federação:
□ 10/12/2025: o contribuinte recebeu, em seu domicílio, documento de arrecadação referente à taxa devida ao município, com vencimento em 05/01/2026, no valor de R$ 500;
□29/12/2025: o contribuinte utilizou o aplicativo da instituição financeira da qual é cliente, instalado em seu aparelho celular, e realizou o pagamento da taxa devida ao município;
□ 02/01/2026: a instituição financeira transferiu à conta única do município o valor da taxa recebido do contribuinte.
Com base na sequência de fatos e nos conhecimentos sobre os estágios da receita, é correto afirmar que em:

A

05/01/2026 ocorreu o estágio da liquidação da receita tributária.

B

10/12/2025 ocorreu o estágio da previsão da receita tributária.

C

02/01/2026 ocorreu o estágio da arrecadação da receita tributária.

D

29/12/2025 ocorreu o estágio da arrecadação da receita tributária.

E

05/01/2026 ocorreu o estágio do recolhimento da receita tributária.

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Q3908692

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908692 Direito Tributário

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um imposto de competência dos municípios devido pelos contribuintes que têm uma propriedade em área urbana, como casa, apartamento, terreno ou sala comercial. Sua principal finalidade é obter recursos para a administração pública, servindo também como instrumento de controle sobre o preço de imóveis.
O lançamento do IPTU é realizado:

A

Por declaração do contribuinte, no início de cada exercício, no ato do recebimento do documento para pagamento.

B

Por homologação do valor venal, informado pelo contribuinte, no primeiro dia de cada exercício financeiro.

C

Por estimativa da autoridade fazendária, mensalmente, conforme opção do contribuinte.

D

Por delegação do sujeito ativo, anualmente, na data de vencimento ou de pagamento (se parcelado).

E

De ofício pela autoridade fazendária, anualmente, no início de cada exercício financeiro.

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Q3908687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Auditor de Tributos |

Q3908687 Direito Tributário

Considere a situação hipotética:

A companhia Pássaro Liso, prestadora de serviços estabelecida no município de Urubici, recebeu, da autoridade administrativa de Urubici, o termo de início de fiscalização referente à apuração e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Durante o prazo de fiscalização, a companhia Pássaro Liso protocolou petição escrita dirigida à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em que for mula consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, referente ao ISSQN, que são o objeto da fiscalização.

Nesse caso, de acordo com o Código Tributário do Município de Urubici, a consulta formulada pela companhia Pássaro Liso:

A

Será recebida, com efeito suspensivo da fiscalização até que haja resposta da consulta formulada.

B

Poderá ser recebida, desde que seja comprovada a ausência de dolo do sujeito passivo.

C

Não será recebida, pois trata de matéria objeto de medida de fiscalização já iniciada.

D

Será recebida se, e somente se, versar sobre obrigação tributária acessória e não houver diminuição do imposto devido.

E

Não será recebida; já que deve ser apresentada por entidade representativa de categorias econômicas.

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Q3905890

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905890 Direito Tributário

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo instituído para custear a manutenção de serviços públicos essenciais, sendo sua cobrança vinculada ao custo operacional da administração municipal.

B

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A competência para instituir este tributo pertence à União, sendo vedado aos Estados e aos Municípios a sua cobrança em decorrência de obras públicas locais.

D

O limite individual da contribuição de melhoria corresponde ao valor total da despesa realizada na obra pública, dividido de forma igualitária entre todos os proprietários de imóveis do ente federado.

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Q3905885

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905885 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta, à luz do Código Tributário do Município de Centenário do Sul.

A

O fato gerador do ITBI abrange apenas a transmissão de propriedade plena de bens imóveis por compra e venda, excluindo atos como permuta, dação em pagamento ou arrematação em leilão judicial.

B

A alíquota do ITBI é progressiva, variando de 1% a 3% conforme o valor do imóvel, aplicada exclusivamente sobre o valor venal e não sobre o preço efetivamente negociado entre as partes.

C

O fato gerador do ITBI inclui a transmissão onerosa de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, como compra e venda, permuta ou arrematação, mas exclui direitos reais de garantia.

D

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis em casos de excesso sobre quinhão hereditário em partilha ou sobre acessão física, mesmo quando houver indenização envolvida.

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Q3905884

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905884 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul (Lei Complementar nº 1/2005 e alterações posteriores), assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A

O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei, podendo incidir sobre serviços do exterior ou iniciados fora do País, e não depende da denominação dada ao serviço.

B

O imposto incide sobre a exportação de serviços para o exterior, e também sobre o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, incluindo valores recebidos a título de acréscimos contratuais ou multas e os descontos concedidos sob condição.

D

Não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços os que prestem serviços sob relação de emprego, os trabalhadores avulsos definidos em lei e os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

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Q3905883

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Analista de Tributos |

Q3905883 Direito Tributário

Em uma análise de cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU em um pequeno município, o analista fiscal verifica a conformidade com a legislação local. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O fato gerador do IPTU ocorre anualmente no primeiro dia de janeiro, abrangendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel situado na zona urbana, definida pela presença de pelo menos dois melhoramentos públicos, como meio-fio com canalização de águas pluviais ou abastecimento de água.
II. Áreas de expansão urbana ou loteamentos destinados à habitação, mesmo não aprovados oficialmente, são consideradas zona urbana para fins de incidência do IPTU, independentemente da localização fora da zona definida pela lei.
III. Na determinação na base de cálculo do imposto devem ser considerados os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q3896385

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Motorista - Categoria B |

Q3896385 Direito Tributário

Acerca da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, assinale a alternativa correta:

A

O Município pode recusar fé aos documentos públicos.

B

O Município pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

O Município pode cobrar tributos de sua competência, como IPTU.

D

O Município pode exigir ou aumentar o tributo, desde que haja autorização da Prefeitura Municipal, independente de lei.

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Q3892772

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892772 Direito Tributário

O Município promoveu o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel localizado em zona urbana, regularmente inscrito no cadastro imobiliário municipal. O contribuinte questionou a exigência, alegando desconhecimento do fato gerador do tributo. O Procurador Municipal analisou a controvérsia à luz do Código Tributário Nacional e da competência tributária municipal.

Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato gerador do IPTU.

A

Circulação jurídica de imóvel situado em perímetro urbano.

B

Aquisição onerosa de bem imóvel mediante registro cartorial.

C

Exploração econômica habitual de atividade imobiliária urbana.

D

Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano.

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Q3889651

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889651 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, entendido como o valor total cobrado em virtude da prestação do serviço, sem qualquer dedução, nem do próprio valor do imposto.

Certo

Errado

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Q3889646

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889646 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue o item a seguir.

A operação de transferência não onerosa de um bem imaterial entre duas pessoas jurídicas está sujeita à incidência do ISS.

Certo

Errado

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Q3883722

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883722 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:

A

incluído no perímetro urbano por lei municipal, que disponha de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, ambos mantidos pelo Poder Público

B

situado em área definida como urbana, que possua meio-fi o e calçamento, ainda que inexistente a canalização de águas pluviais

C

situado em área urbana, com posto de saúde localizado a 3 km, independentemente da existência de outros melhoramentos

D

localizado em área urbana, que possua exclusivamente escola primária a menos de 3 km de distância

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Q3883720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883720 Direito Tributário

Uma empresa especializada em desenvolvimento e customização de softwares possui estabelecimento prestador no Município de São Paulo e foi contratada para realizar ajustes específicos em um sistema informatizado, utilizado por uma pessoa jurídica sediada no Município de Porto dos Gaúchos. O serviço foi contratado remotamente, sem previsão de deslocamento físico da equipe técnica. Considerando a regra geral de incidência do ISS, a incidência do fato gerador do imposto será:

A

em ambos os Municípios, em razão de se tratar de prestação de serviço interestadual

B

no Município de São Paulo, onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço

C

no Município de Porto do Gaúchos, por ser o local onde se encontra o estabelecimento do tomador do serviço

D

em ambos os Municípios, porque, no caso de prestação remota de serviços, deve ser considerado o local onde o sistema é utilizado, ainda que inexista execução material presencial

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Q3883718

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883718 Direito Tributário

O Município de Porto dos Gaúchos pode instituir tributos específicos para atender às suas necessidades de arrecadação e ao financiamento de serviços públicos. Dentre as contribuições de competência municipal, encontram-se aquelas que podem ser cobradas para custear melhorias urbanas e serviços de iluminação pública. Considerando o exposto as contribuições que o município pode instituir são:

A

Contribuição de Melhoria e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

B

Contribuição para o Custeio de Serviços de Saúde e Educação Municipal

C

Contribuição previdenciária dos servidores públicos e Contribuição sindical

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

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Q3883714

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3883714 Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), a legislação tributária municipal de Porto dos Gaúchos considera como bens imóveis:

A

o solo e tudo quanto se lhe incorporar, natural ou artificialmente, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram

B

a transmissão de bens imóveis realizada por decisão judicial em processo de inventário e partilha

C

o direito à sucessão aberta, por se tratar de transmissão patrimonial inter vivos

D

os bens móveis que, por destinação econômica, integrem atividade imobiliária

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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