Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 77, caput e parágrafo único, e art. 79, I, b: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se: I - utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;”. No caso, a cobrança da coleta de lixo disponibilizada e a taxa pelo funcionamento de estabelecimentos se enquadram nas hipóteses legais de taxa; já as taxas dos itens I e II são vedadas por reproduzirem base de cálculo própria de imposto.

• Comece testando se a taxa repete base de cálculo ou fato gerador de imposto; se repetir, a hipótese cai pelo art. 77, parágrafo único, do CTN.
• Se a taxa for de serviço, verifique se o CTN permite utilização potencial: isso ocorre quando o serviço compulsório está posto à disposição do contribuinte.
• Se a cobrança decorrer de fiscalização, controle ou licenciamento de atividade, confira a hipótese de exercício regular do poder de polícia no art. 77 do CTN.