Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 22

Q3765724

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765724 Direito Tributário

A diferenciação entre taxa, preço público e contribuição de melhoria orienta a fiscalização municipal. Marque a alternativa que descreve corretamente natureza jurídica e base de cálculo admitida para cada espécie.

A

Taxa decorre de serviço universal e indivisível, preço público deriva do poder de polícia e contribuição de melhoria corresponde a tarifa contratual por uso de equipamento urbano.

B

Taxa tem base idêntica à de imposto, preço público resulta de lei com caráter compulsório e contribuição de melhoria prescinde de obra pública específica.

C

Taxa surge do exercício do poder de polícia ou do uso, efetivo ou potencial, de serviço específico e divisível, preço público possui natureza contratual e contribuição de melhoria relaciona-se a obra pública com limite no custo total.

D

Taxa configura remuneração por exploração econômica de bem público, preço público limita-se a serviços essenciais e contribuição de melhoria vincula-se a receita patrimonial corrente.

E

Taxa aplica-se a serviços opcionais sem divisibilidade, preço público é instituído por decreto e contribuição de melhoria corresponde a tributo geral por fruição de vias.

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Q3765722

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765722 Direito Tributário

Uma construtora sediada no Município A executa obra de galpão industrial no Município B para uma empresa tomadora local. Há contrato específico, medições mensais e notas fiscais emitidas com destaque de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). A fiscalização consulta a equipe sobre competência para cobrança e providências documentais.
Assinale a alternativa que representa a conduta correta.

A

Recolher o ISSQN ao Município A por centralização contábil, registrar o contrato principal e manter a obra como prestação em endereço de origem administrativa.

B

Recolher o ISSQN ao Município A com inscrição complementar no Município B, registrar medições periódicas e arquivar cópia do alvará de obra expedido pelo tomador.

C

Recolher o ISSQN ao Município B por equiparação a serviços de manutenção, emitir nota fiscal com alíquota interna do Município A e registrar retenção simbólica pela tomadora.

D

Recolher o ISSQN ao Município B por amparo de retenção pela tomadora, emitir nota fiscal citando a obra, providenciar inscrição municipal no Município B e guardar medições assinadas.

E

Recolher o ISSQN ao Município B conforme regra específica da Lei Complementar nº 116/2003, emitir nota fiscal vinculada à obra, providenciar inscrição municipal no local da execução e manter dossiê com contrato, medições e comprovantes.

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Q3765721

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765721 Direito Tributário

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A

Competência municipal alcança IPTU sobre propriedade rural, ITBI sobre doação de bens imóveis e ISSQN sobre serviços de comunicação e transporte intermunicipal.

B

Competência municipal abrange IPTU sobre posse temporária de imóvel, ITBI sobre transmissão causa mortis e ISSQN sobre serviços industriais já alcançados pelo ICMS.

C

Competência municipal compreende IPTU sobre propriedade imobiliária urbana, ITBI sobre transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e direitos reais, e ISSQN sobre serviços definidos em lei complementar.

D

Competência municipal permite instituir imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre propriedade de veículos automotores com alcance estadual.

E

Competência municipal autoriza imposto sobre exportação de serviços para o exterior e imposto sobre a renda de pessoas físicas residentes no país.

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Q3765475

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Organizacionais - Contabilidade |

Q3765475 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 116/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

A

O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

B

O imposto incidirá sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas

D

Conforme a legislação, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do tomador em qualquer hipótese.

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Q3764054

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764054 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a base de cálculo do imposto é o:

A

Preço do serviço.

B

Lucro obtido com o serviço.

C

Capital social do prestador do serviço.

D

Valor dos materiais aplicados na prestação do serviço.

E

Número de empregados utilizados na prestação do serviço.

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Q3764044

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764044 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:

A

Isenção, que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

B

Lançamento por homologação, em que o ente tributante dilata o prazo de vencimento do imposto.

C

Medida liminar, que é uma das hipóteses de constituição do crédito tributário.

D

Remissão, que é a possibilidade de alteração da legislação tributária em caso de catástrofe ou evento natural.

E

Moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3764043

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764043 Direito Tributário

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:

A

Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

B

Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.

C

Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.

D

Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

E

Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.

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Q3763868

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763868 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro correto de competência e local de incidência.

A

ISS configura imposto real cumulativo sobre obrigação de dar, recolhido no domicílio do tomador em todas as hipóteses previstas na lei nacional.

B

ISS opera como tributo sobre circulação de mercadorias parcialmente imune, com fato gerador vinculado à transferência de propriedade móvel.

C

ISS rege-se pela Lei Complementar nº 116 e adota a regra do estabelecimento prestador, com hipóteses específicas de local do serviço definidas para atividades determinadas.

D

ISS exige alíquota uniforme nacional com crédito financeiro entre Municípios, sob coordenação de conselho fazendário intermunicipal.

E

ISS substitui o ICMS por convênio em operações mistas, permitindo compensação recíproca por base de cálculo compartilhada no território.

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Q3763194

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763194 Direito Tributário

No período de revisão do sistema tributário do Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi instada a elaborar parecer técnico sobre os limites constitucionais e legais da competência tributária municipal, especialmente quanto à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.

Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.

A

O imposto municipal sobre serviços incide sobre qualquer atividade que envolva esforço humano, inclusive sobre contratos de locação de bens móveis, desde que haja contraprestação econômica e habitualidade na execução.

B

O imposto sobre serviços pode incidir cumulativamente com o imposto estadual sobre circulação de mercadorias, desde que ambos os tributos incidam sobre aspectos distintos da mesma operação.

C

A competência municipal para tributar serviços está limitada às hipóteses expressamente previstas em norma complementar nacional, sendo vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva.

D

A prestação de serviços gratuitos configura fato gerador do imposto municipal, quando realizada por pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em razão da presunção de habitualidade e capacidade contributiva.

E

A incidência do imposto municipal sobre cessão de direito de uso de software independe da forma de disponibilização, sendo irrelevante a distinção entre software personalizado e padronizado.

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Q3763193

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763193 Direito Tributário

Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é significativamente inferior.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.

Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.

I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763191

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763191 Direito Tributário

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utilizado na integralização do capital social de uma empresa recém-constituída.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social.

Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ainda que o adquirente detenha a totalidade do capital social, desde que a atividade preponderante da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.

B

A transmissão de bens imóveis por meio de doação não constitui hipótese de incidência do ITBI, mas sim do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual.

C

A não incidência do ITBI nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão não se aplica quando a atividade preponderante da sociedade resultante for a exploração de atividade imobiliária.

D

O ITBI tem como hipótese de incidência a transmissão onerosa inter vivos, envolvendo bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, excetuados os de garantia.

E

A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF, abrange a integralização de capital social com bens imóveis, ainda que posteriormente a sociedade passe a exercer atividade imobiliária preponderante.

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Q3763180

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763180 Direito Tributário

O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos revisados com base em estudos setoriais e consultas públicas. A norma foi regularmente sancionada e estabeleceu vigência para o exercício seguinte, sem aplicação retroativa.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.

A

A norma é ilegítima, pois qualquer alteração na estrutura de cálculo de taxa demanda lei complementar específica e anuência prévia do Tribunal de Contas para produzir efeitos prospectivos.

B

A norma é ineficaz quanto à aplicação no exercício seguinte, pois alterações em critérios de cálculo devem observar não apenas a anterioridade temporal, mas também o princípio da anualidade contábil, de natureza infraconstitucional.

C

A majoração da taxa, ainda que futura, compromete a estabilidade tributária do contribuinte, que possui legítima expectativa de manutenção das alíquotas anteriores durante todo o ciclo econômico em curso.

D

O ato normativo municipal é válido e eficaz, uma vez que observou o processo legislativo regular, respeitou a temporalidade de incidência e assegurou o direito de adaptação do contribuinte, preservando a boa-fé e a previsibilidade jurídica.

E

A validade da norma depende de regulamentação posterior do Poder Executivo, sem a qual a cobrança se tornaria juridicamente precária e passível de nulidade formal.

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Q3763178

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763178 Direito Tributário

No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de médio porte, verificou-se que determinado imóvel urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais por um de seus sócios, sem que houvesse alteração cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal deve apurar a correta incidência do IPTU, considerando os elementos que compõem o fato gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do tributo.

Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O fato gerador do IPTU decorre da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel localizado em zona urbana, sendo irrelevante a destinação econômica ou a titularidade formal do bem para fins de incidência tributária.

B

A base de cálculo do IPTU corresponde ao valor venal do terreno e das construções nele existentes, podendo o município fixar critérios de apuração com base em planta genérica de valores, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da anterioridade.

C

A sujeição passiva do IPTU recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo possível a atribuição de responsabilidade solidária entre possuidor e proprietário, conforme dispuser a legislação municipal.

D

O uso do imóvel exclusivamente para fins residenciais de sócio pessoa física descaracteriza a incidência do IPTU, configurando hipótese de isenção subjetiva em razão da destinação familiar do bem.

E

A pessoa jurídica proprietária do imóvel é isenta do IPTU quando o bem é ocupado por um de seus sócios, pois o uso residencial afasta o caráter de propriedade para fins de tributação real.

Q3758672

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758672 Direito Tributário

O art. 145, III da Constituição prevê a contribuição de melhoria, tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Paulo de Barros Carvalho (2016) destaca que a cobrança exige nexo causal entre a intervenção estatal e a valorização obtida. Considerando esse parâmetro, qual proposição exprime corretamente essa hipótese tributária?

A

Esse tributo vincula-se ao aumento do valor de imóveis beneficiados por obra pública, configurando exigência correlata à valorização obtida.

B

A cobrança tem natureza substitutiva ao IPTU, funcionando como alternativa sempre que a obra pública gerar valorização imobiliária.

C

O instituto configura tributo extrafiscal de caráter distributivo, com foco na redução de desigualdades do sistema tributário nacional.

D

A contribuição assume caráter facultativo, instituída apenas quando houver autorização legislativa estadual específica.

E

O tributo possui natureza geral, sendo destinado ao custeio de serviços públicos prestados de forma universal à coletividade.

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Q3758670

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758670 Direito Tributário

O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?

A

O fato gerador consiste na mera utilização do imóvel urbano, afastada a exigência de propriedade plena ou registrada.

B

O imposto alcança imóveis rurais e urbanos, podendo ser cobrado em conjunto com o Imposto Territorial Rural da União.

C

A cobrança incide sobre a posse do imóvel urbano, independentemente da titularidade formal registrada em cartório.

D

O sistema constitucional prevê cobrança uniforme do IPTU, sem diferenciação em função de valor venal ou destinação social.

E

A tributação incide sobre a propriedade de imóvel urbano, admitindo progressividade em razão do valor venal e da função social.

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Q3758669

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758669 Direito Tributário

Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art. 156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?

A

A exação municipal recai sobre serviços listados em lei complementar, afastada a incidência sobre circulação de mercadorias sujeita ao ICMS.

B

O imposto incide indistintamente sobre operações de comércio local, alcançando a venda de mercadorias e a prestação eventual de serviços.

C

A tributação pelo ISS alcança atividades industriais de transformação, mesmo que não vinculadas a prestação direta de serviços.

D

A competência tributária do ISS abrange serviços de competência estadual, desde que regulados por legislação infraconstitucional.

E

O campo de incidência do ISS restringe-se a serviços privados, não alcançando aqueles realizados por órgãos da Administração.

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Q3756990

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal | ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3756990 Direito Tributário

De acordo com o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, assinale a alternativa correta quanto aos tributos municipais:

A

Os tributos municipais compreendem apenas os impostos instituídos por lei estadual, desde que aprovados pela Câmara Municipal.

B

As contribuições de melhoria e de iluminação pública não são consideradas tributos municipais, mas tarifas de serviço público.

C

A contribuição para o custeio da iluminação pública é de competência exclusiva da União, não podendo o Município instituí-la.

D

Os municípios somente podem instituir taxas de polícia, sendo vedada a criação de impostos.

E

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, instituídos por lei municipal.

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Q3755852

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755852 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

Contribuinte é o tomador do serviço.

B

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

C

Não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

D

Tem como fato gerador o incremento patrimonial oriundo da aquisição de ativos que serão empregados na prestação de serviços.

E

Incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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Q3753758

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753758 Direito Tributário

Alexandre é proprietário de um pequeno imóvel localizado no centro da cidade de Paraíba do Sul. Quando adquiriu o terreno, havia apenas uma construção provisória e parcial de um prédio. Com o passar do tempo, ele não realizou nenhuma obra, de modo que, atualmente, o imóvel encontra-se em ruínas. Recentemente, Alexandre recebeu a cobrança do IPTU com a alíquota de 1%, correspondente à aplicada aos terrenos, sendo a alíquota para prédios é 0,5%.
Nesse contexto, com base no Código Tributário de Paraíba do Sul, é correto afirmar que:

A

a cobrança de 1% está errada, pois se deve considerar a construção existente, aplicando-se a alíquota relativa aos prédios.

B

apenas poderia ser considerada a alíquota de 0,5% caso a construção pudesse ser removida sem destruição ou alteração.

C

a cobrança de 1% está correta, uma vez que construções provisórias ou em ruínas são consideradas terrenos sem edificação para fins de incidência do IPTU.

D

a cobrança está equivocada, visto que apenas é considerado terreno sem edificação aqueles que possuírem construção interditada.

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Q3751031

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751031 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) No âmbito do Sistema Tributário Municipal, cada tributo possui sujeitos que exercem papéis distintos dentro da relação jurídico-tributária. Analise as alternativas e assinale a correta:

A

o sujeito ativo do tributo é o contribuinte ou responsável que tem relação direta com o fato gerador;

B

o sujeito passivo da obrigação principal é o ente público que institui o tributo;

C

o sujeito passivo da obrigação principal diz-se, responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

D

sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

E

são obrigatoriamente desobrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o sujeito passivo e ativo da obrigação principal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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