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Q3880001
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880001 Direito Tributário
“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 156, § 1º, III, com redação dada pela EC 132/2023, c/c CTN, art. 33: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
(...)
§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I do caput deste artigo poderá:
(...)
III - ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Como a questão versa sobre o IPTU, a consequência jurídica é que sua base de cálculo é o valor venal do imóvel e pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios fixados em lei municipal, o que confirma a alternativa C.

Tema central: Base de cálculo do IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui proteção pela anterioridade nonagesimal à alteração da base de cálculo do IPTU, mas a base informa que a Constituição trata especificamente da exceção relativa à fixação da base de cálculo do imposto do art. 156, I. O apoio normativo indicado é o art. 150, § 1º, da CF: "A vedação do inciso III, b, não se aplica (...) nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." Portanto, a assertiva erra ao identificar a garantia aplicável e ao afirmar proteção que não se sustenta nos termos constitucionais apontados.
B
Errada
Está errada porque introduz conteúdo que a base não reconhece como integrante da base de cálculo do IPTU. O critério jurídico decisivo é o CTN, art. 33: a base de cálculo é o valor venal do imóvel. Não há, na base fornecida, determinação constitucional de inclusão de bens móveis acessórios mantidos em caráter permanente para aformoseamento.
C
Certa
Está correta porque a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, nos termos do CTN, art. 33, e a Constituição, após a EC 132/2023, autoriza expressamente a sua atualização pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal, na forma do art. 156, § 1º, III.
D
Errada
Está errada porque cria uma limitação inexistente: nem a Constituição nem a súmula indicada na base fixam o IPCA como teto obrigatório, e menos ainda para o Poder Legislativo. A base é expressa ao apontar que a Súmula 160 do STJ apenas estabelece: "É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária." Logo, a vedação é dirigida à atualização por decreto do Executivo acima do índice oficial de correção monetária; não há regra de limitação ao IPCA nem ao Poder Legislativo.
E
Errada
Está errada porque substitui o valor venal por critério contábil estranho ao regime jurídico indicado. Segundo o CTN, art. 33, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. A base também afirma expressamente que o texto constitucional não define a base de cálculo como valor contábil do imóvel nem a vincula a custo histórico de aquisição com depreciação.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a atualização da base de cálculo pelo Poder Executivo como se fosse majoração livre por decreto e trocar o valor venal por critérios estranhos ao IPTU, como valor contábil ou um índice específico obrigatório como o IPCA.
Dica para questões semelhantes
  • Para IPTU, fixe primeiro o núcleo normativo: CTN, art. 33 = base de cálculo é o valor venal do imóvel.
  • Após a EC 132/2023, memorize a autorização expressa do art. 156, § 1º, III, da CF: o Poder Executivo pode atualizar a base de cálculo, desde que haja critérios em lei municipal.
  • Não confunda atualização monetária da base com majoração arbitrária: a base indica o limite da Súmula 160 do STJ para decreto acima do índice oficial de correção monetária.
  • Desconfie de alternativas que troquem valor venal por valor contábil, custo histórico, depreciação ou inclusão de elementos não previstos na base normativa.

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Comentários

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Alternativa C

Está correta ao combinar dois níveis normativos distintos e complementares na disciplina do IPTU:

Normas gerais por lei complementar federal: o CTN disciplina em seus arts. 32 a 34 as regras gerais do IPTU: fato gerador (propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel urbano) e base de cálculo (valor venal do imóvel, art. 33, CTN).

Atualização pelo Poder Executivo, conforme lei municipal: a jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula nº 160:

"É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."

Ou seja, a mera atualização monetária do valor venal (recomposição inflacionária, sem majoração real do valor do imóvel) pode ser feita por decreto do Poder Executivo municipal, sem violar o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) — desde que respeitado o limite do índice oficial de correção monetária e observados os critérios previamente estabelecidos em lei municipal. Isso porque a simples atualização monetária não constitui majoração do tributo em sentido técnico (não é "aumento de tributo" para fins do art. 97, CTN), mas apenas recomposição do valor nominal já existente diante da inflação — distinguindo-se da majoração real da base de cálculo (nova avaliação que efetivamente aumenta o valor venal), que, essa sim, exige lei em sentido formal.

O IPTU precisa ser cobrado sobre o valor venal do imóvel (valor de mercado). Mas esse valor não é estático — ele muda por dois motivos completamente diferentes, e é aí que mora a distinção:

Motivo 1 — Inflação (perda do poder de compra da moeda). Se um imóvel valia R$ 200.000 em 2024, e a inflação do ano foi de 4%, esse mesmo imóvel, em termos nominais, "vale" R$ 208.000 em 2025 — não porque ele ficou mais valioso de fato, mas porque o dinheiro perdeu poder de compra. Atualizar a base de cálculo nesse caso é só recompor um valor que já existia, sem criar riqueza tributável nova.

Motivo 2 — Valorização real (reavaliação de mercado). Se a Prefeitura constrói uma linha de metrô nova perto do bairro, ou o mercado imobiliário local aquece, aquele mesmo imóvel pode passar a valer R$ 260.000 — um salto que não é só inflação, é ganho real de valor. Aqui, sim, o Fisco está capturando uma nova capacidade contributiva.

  • Motivo 1 (mera correção monetária) → pode ser feito por decreto do Prefeito, aplicando o índice oficial (INPC, IPCA, IGP-M, ou índice próprio definido em lei municipal), desde que não ultrapasse esse índice.
  • Motivo 2 (valorização real, nova avaliação) → exige lei em sentido formal (aprovada pela Câmara Municipal), porque é efetivamente um aumento do tributo, sujeito ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF) e à anterioridade anual.

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