Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso

Q4434534

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434534 Direito Tributário

O imposto municipal sobre serviços admite formas distintas de cálculo e recolhimento conforme o modo de organização do prestador. Associe cada regime, na Coluna I, à situação correspondente, na Coluna II:
Coluna I
1. Tributação fixa pelo trabalho pessoal do próprio contribuinte. 2. Tributação fixa calculada por profissional habilitado. 3. Incidência sobre o preço do serviço. 4. Opção pelo Simples Nacional.
Coluna II
(__) Escritório de contabilidade integrado por três contadores que prestam o serviço em nome do escritório e assumem responsabilidade pessoal pelos trabalhos. (__) Microempresa de manutenção de equipamentos que recolhe o imposto municipal com tributos federais, em documento único, por percentual da receita bruta. (__) Advogado que atua individualmente, sem estrutura empresarial, com montante definido pela natureza da atividade e não pela importância recebida. (__) Clínica organizada como sociedade empresária, com sócios não médicos e atuação de caráter empresarial, tributada sobre a receita de cada atendimento.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

2, 4, 1, 3.

B

2, 1, 4, 3.

C

4, 2, 1, 3.

D

2, 1, 3, 4.

E

4, 2, 3, 1.

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Q4434533

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434533 Direito Tributário

A competência tributária do Município decorre da Constituição e seu exercício é disciplinado por normas gerais tributárias e por regras de responsabilidade na gestão fiscal. A respeito dessa competência, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Não instituído o Imposto Predial e Territorial Urbano pelo Município, o Estado não passa a deter competência para exigi-lo dos proprietários dos imóveis ali situados. (__) O Município institui, por lei, contribuição cobrada dos servidores ativos, aposentados e pensionistas para o custeio do seu regime próprio de previdência social. (__) A vedação de transferências voluntárias ao ente que não institui e arrecada os tributos de sua competência alcança a omissão quanto às taxas e à contribuição de melhoria. (__) O Município institui, por lei própria, o imposto sobre a transmissão causa mortis dos imóveis situados em seu território, reservada ao Estado a dos bens móveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4434531

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434531 Direito Tributário

Em fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS), o auditor examina empresa que licencia programas de computador padronizados e desenvolvidos sob encomenda, entregues por download ou em mídia física a clientes do Município. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incidem o ISS e o imposto estadual de forma concomitante, repartida a base de cálculo entre o valor da licença e o valor atribuído ao programa como bem corpóreo.

B

Incide o ISS sobre a instalação e o treinamento contratados, ficando o licenciamento fora do campo dos dois impostos, por constituir cessão de direito ao cliente.

C

Incide o ISS sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso, seja o programa padronizado ou elaborado por encomenda, afastada a incidência do imposto estadual.

D

Incide o imposto estadual sobre o licenciamento do programa padronizado, comercializado em série, e o ISS sobre o licenciamento do programa elaborado por encomenda.

E

Incide o imposto estadual quando o programa é entregue em mídia física, por haver circulação de mercadoria, e o ISS quando a entrega ocorre por transferência eletrônica.

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Q4434522

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434522 Direito Tributário

Na fiscalização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o auditor verifica se o imóvel integra a zona urbana e se o Município pode diferenciar a carga do imposto entre imóveis. Acerca dessa fiscalização, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A escola primária ou o posto de saúde situados a até três quilômetros do imóvel figuram entre os melhoramentos computados para caracterizar a zona urbana. (__) Para caracterizar a zona urbana definida pelo Município, basta a existência de um dos melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, como o abastecimento de água. (__) O imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, sem prejuízo da progressividade no tempo prevista na Constituição. (__) O imóvel situado na zona urbana e comprovadamente utilizado em exploração agropecuária sujeita-se ao IPTU, prevalecendo o critério da localização do bem.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, F.

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Q4434432

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434432 Direito Tributário

A atualização do cadastro imobiliário exige delimitar os imóveis sujeitos ao imposto predial e territorial urbano, apurar a base de cálculo e identificar quem figura como contribuinte. A respeito desse cadastro, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo fora da zona dos melhoramentos.

II. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

III. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, o que exige registrar no cadastro também a situação de posse.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q4429244

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429244 Direito Tributário

A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.

A

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na legislação civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Guararema.

B

Considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada exercício, independentemente da data de aquisição, transferência ou registro do imóvel.

C

A incidência do tributo depende da legitimidade do título de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel.

D

O IPTU incide sobre imóveis urbanos ou de expansão urbana, independentemente das atividades pessoais ou econômicas nele desenvolvidas, nos termos da legislação municipal.

E

O imposto incide sobre as construções concluídas, desde que precedido da expedição do “habite-se”, do auto de conclusão de obra ou de outro ato administrativo equivalente.

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Q4429243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429243 Direito Tributário

Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais

A

pode ser realizado ainda que a sociedade possua estrutura empresarial, desde que os dois advogados sejam os únicos sócios da pessoa jurídica.

B

depende de a sociedade não possuir faturamento anual superior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

C

não afasta a obrigação de inscrição, emissão de NFS-e e cumprimento das obrigações acessórias.

D

depende de o serviço ser prestado de maneira pessoal pelos sócios, sendo vedada a contratação de profissionais com a mesma habilitação técnica.

E

não impede, posteriormente, o ingresso de pessoa jurídica no quadro social da sociedade ou a distribuição de resultados para não sócios.

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Q4429242

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429242 Direito Tributário

João é proprietário de três imóveis, dois destinados a uso pessoal e um explorado mediante locação. Após conversar com amigos e com seu contador, concluiu que, para fins de planejamento sucessório e tributário, seria conveniente constituir pessoa jurídica e integralizar os referidos imóveis ao seu capital social. A sociedade terá como sócios João, sua esposa e seus filhos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 3.776/2025, a respeito da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que

A

o tributo não incide, pois a legislação municipal declara expressamente que não deve haver a cobrança de ITBI em qualquer integralização de imóvel no capital social de pessoa jurídica.

B

incide, independentemente da atividade econômica da sociedade.

C

incide, se a sua atividade preponderante for a compra e venda de bens e direitos imobiliários, a sua locação ou arrendamento mercantil.

D

não incide, pois a sociedade está sendo constituída e não há como se aferir a sua atividade econômica, antes do início de seu funcionamento efetivo.

E

incide, tendo por base de cálculo o valor histórico do bem, como declarado no imposto de renda do proprietário.

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Q4429240

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429240 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,

A

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, não incide sobre os serviços prestados por meio da utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendador, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no país, e, no caso de arrendador não domiciliado no país, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

E

o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação a emprego.

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Q4425936

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425936 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Municipal de Piratini – RS, quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota do ISSQN, o imposto será calculado:

A

pela alíquota média ponderada apurada nos últimos doze meses.

B

pela de menor valor, em benefício do sujeito passivo.

C

com base na alíquota fixa mínima de 2% sobre o faturamento total.

D

pelo rateio proporcional entre todas as alíquotas incidentes.

E

pelo de maior valor, salvo se o contribuinte discriminar a sua receita.

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Q4425935

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425935 Direito Tributário

Nos termos da Lei Municipal nº 351/2001, a cessação da atividade tributável pelo ISSQN deve ser comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal de Piratini – RS, por meio de requerimento, no prazo de:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias corridos.

C

15 (quinze) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q4425926

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425926 Direito Tributário

O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:

A

a contratação do empréstimo externo prescinde de autorização do Senado Federal, exigindo apenas parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado e autorização da Câmara de Vereadores.

B

a veiculação de propaganda político-partidária em meios de comunicação patrocinada pelo Município é vedada, e a majoração de tributo por mero decreto executivo viola o princípio da estrita legalidade tributária.

C

o patrocínio de matéria político-partidária com fins estranhos à administração é admitido quando veiculado em emissoras privadas de radiodifusão, incidindo a vedação apenas sobre bens e veículos de propriedade do Município.

D

a instituição ou o aumento de tributos mediante decreto regulamentar é lícito, desde que restrito à recomposição do valor monetário da base de cálculo das taxas municipais.

E

a celebração de operações de crédito externo subordina-se com exclusividade ao crivo deliberativo da Câmara Municipal, sendo inconstitucional a interferência de órgão do Poder Legislativo Federal na autonomia local.

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Q4425925

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425925 Direito Tributário

O art. 10 da Lei Orgânica do Município de Piratini estabelece os tributos inseridos na competência municipal, disciplinando os impostos, taxas e contribuição de melhoria no âmbito local. Conforme o rol taxativo de impostos instituído no inciso I do art. 10 da Lei Orgânica Municipal, NÃO integra a competência tributária direta de imposto do Município de Piratini:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física

C

serviços de qualquer natureza, exceto os da competência Estadual definidos em Lei complementar Federal.

D

venda a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel, e gás de cozinha.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Q4415370

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415370 Direito Tributário

Uma empresa estabelecida em determinado município brasileiro prestou serviço, no valor de R$ 150.000,00, para uma empresa sediada no exterior. Entretanto, o resultado do serviço foi verificado no Brasil. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é CORRETO afirmar que:

A

O ISS não incide, pois o tomador está no exterior.

B

O ISS somente incide se o pagamento ocorrer em moeda nacional.

C

O ISS incide, pois não se caracteriza exportação de serviço.

D

O ISS não incide em serviços contratados por empresa estrangeira.

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Q4415361

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415361 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é lançado anualmente com base na situação física do imóvel ao término do exercício anterior. Ocorrendo alteração no imóvel durante o exercício, o lançamento poderá ser alterado, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato. Nesse contexto, a alteração do lançamento ocorrerá a partir do mês seguinte:

A

À expedição da Carta de Habitação ou à ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes.

B

Ao loteamento, ao desmembramento ou à unificação de terrenos ou prédios.

C

À ocorrência ou à constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas.

D

À expedição da Carta de Habitação, nos casos de reforma ou restauração que não resulte em nova inscrição.

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Q4411956

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (16h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4411956 Direito Tributário

Sobre tributos municipais, a Lei Orgânica traz que uma lei municipal deverá estabelecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para proprietários comprovadamente pobres, com ______________de baixo valor, determinando os critérios e limites para averiguação destas condições.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

poucos móveis.

B

CPF irregular.

C

dívidas.

D

apenas um imóvel.

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Q4411600

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411600 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, a ______ do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) corresponde ao preço do serviço.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

alíquota aplicável à prestação do serviço.

B

base de cálculo utilizada para a apuração.

C

obrigação tributária decorrente da prestação do serviço.

D

responsabilidade tributária atribuída ao prestador do serviço.

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Q4411595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411595 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Toropi/RS, após a execução de obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao _____________ referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

recolhimento.

B

parcelamento.

C

lançamento.

D

pagamento.

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Q4411593

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411593 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

C

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante permissão.

D

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com o pagamento de tarifa.

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Q4411586

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411586 Direito Tributário

O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal, de acordo com a Lei Orgânica. Diante disso, о sistema tributário compreende tributos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Tarifa para cópia de processos administrativos solicitados; III. Indenização para iluminação pública e recolhimento de lixo.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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