Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.507 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230263
Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido
para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa
optante pelo Simples Nacional localizada no Município apresentou as seguintes
informações:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Sujeito passivo alega que, mesmo optando pelo Simples Nacional, pode realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em valor fixo mensal.
( ) A empresa declarou que não está sujeita à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de uma Microempresa.
( ) A empresa optante pelo Simples Nacional alega que não pode ser fiscalizada pelo Município, uma vez que o Simples Nacional é de competência Federal.
( ) Empresa de Pequeno Porte afirma que pode deduzir do valor da guia do Simples Nacional do mês corrente o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) retido na fonte pelos tomadores de serviços.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO nas informações acima e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230257
Direito Tributário
O Município pretende realizar algumas alterações na legislação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), seguindo rigorosamente os dispositivos da
Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Sobre o tema, marque V para
VERDADEIRO quando a alteração pretendida esteja de acordo com a Constituição Federal
do Brasil ou F para FALSO quando a mudança contrarie os dispositivos Constitucionais e
assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4230254
Direito Tributário
Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:
I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, independente do serviço prestado.
II - O ISS sobre planos de saúde será devido no domicílio do Titular do plano.
III - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
IV - Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais adquiridos e utilizados na reforma de edifícios.
Estão de acordo com a legislação, as seguintes proposições:
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Filomena - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |
Q4229243
Direito Tributário
Acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228304
Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, em conformidade com o disposto no
Decreto n.º 15.547/2018 do município de Porto Velho.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.
I A COSIP visa custear o serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, excluídas as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública.
II No município de Porto Velho, competem privativamente à Secretaria Municipal de Fazenda a cobrança e o recolhimento da COSIP.
III Nos casos de imóvel não edificado, a COSIP será devida, lançada e cobrada anualmente.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228299
Direito Tributário
Acerca da contribuição para custeio da iluminação
pública (COSIP), julgue os itens a seguir, de acordo com o
disposto na LC n.º 675/2017 do município de Porto Velho.
I O proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora é contribuinte da COSIP.
II É fato gerador da COSIP a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.
III A base de cálculo da COSIP corresponde ao gasto dos serviços de iluminação pública e monitoramento a ser objeto de rateio entre os contribuintes.
Assinale a opção correta.
I O proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora é contribuinte da COSIP.
II É fato gerador da COSIP a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.
III A base de cálculo da COSIP corresponde ao gasto dos serviços de iluminação pública e monitoramento a ser objeto de rateio entre os contribuintes.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |
Q4228298
Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto na
LC n.º 456/2012 do município de Porto Velho.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.
I É facultada a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por ocasião da prestação de serviço que constitua fato gerador do ISSQN.
II O contribuinte autorizado à emissão de NFS-e deve apresentar a guia de informação mensal do ISSQN bem como possuir o livro de registro de prestação de serviços (LRPS).
III É vedada a alocação ou utilização na NFS-e de CPF de pessoa que não seja efetivamente a tomadora de serviço.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Campestre da Serra - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4225327
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do
Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas
a seguir:
I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.
III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.
III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |
Q4221437
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, estabelece, no § 2º de seu art. 12, que, ressalvadas as exceções expressas
na lista anexa à referida Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação
envolva fornecimento de mercadorias. A referida Lista de Serviços contempla várias hipóteses em que a incidência do ISS ocorrerá
na prestação de serviços em que o material for fornecido pelo tomador do serviço/usuário final, pois, caso contrário, o valor da
prestação de serviços poderá integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a saída da mercadoria que recebeu a referida
prestação de serviços.
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de
Tendo em vista as considerações acima e o disposto na Lei Complementar nº 116/03, haverá incidência apenas do ISS, não ficando sujeita ao ICMS, mesmo quando o material for fornecido pelo prestador do serviço, a prestação de serviço de
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Motorista
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Operador de Máquinas |
Q4221158
Direito Tributário
Pode-se afirmar que alguns são os chamados
tributos de competência municipal. Um exemplo é __________ que poderá ser cobrada dos proprietários de
imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo do valor que da obra resultar para
cada imóvel beneficiado.
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
De acordo com a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Q4215604
Direito Tributário
A Constituição Federal atribui aos municípios a competência
para instituir determinados tributos, entre os quais estão o IPTU,
o ITBI e o ISS. Assinale a alternativa que apresenta a base de
incidência do ITBI.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |
Q4211141
Direito Tributário
Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA.
(https://www12.senado.leg.br.)
(https://www12.senado.leg.br.)
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |
Q4207586
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007,
que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.
São hipóteses de ocorrência do fato gerador, com a consequente incidência do
Imposto de Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |
Q4207585
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007,
que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.
Segundo o art. 27 do CTM, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Nesse
sentido, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota ____________, em função da natureza do
serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário |
Q4207584
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 500/2007,
que estabelece o Código Tributário do Município (CTM) de Nova Candelária.
Nos termos do art. 7º do CTM, o preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do
terreno padrão serão fixados levando-se em consideração o(a):
I. Acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. A presença de passeios, cercas, luz, água, telefone e limpeza.
III. A apuração de preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
Quais estão corretas?
I. Acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização.
II. A presença de passeios, cercas, luz, água, telefone e limpeza.
III. A apuração de preços relativos às últimas transações imobiliárias, incluídas as parcelas correspondentes às construções.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202725
Direito Tributário
Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.
I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.
II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.
III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202720
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar n.º 675/2017 do município de Porto Velho, julgue os seguintes itens, relativos à contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSIP).
I É contribuinte da COSIP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel que, localizado no território do município, possua ligação de energia elétrica regular fornecida por concessionária distribuidora.
II O fato gerador da COSIP é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública e de sistema de monitoramento.
III Não é contribuinte da COSIP o proprietário de imóvel não edificado que não possua unidade medidora.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4202555
Direito Tributário
Nos termos do artigo 24 da Lei Complementar nº 701/2022 (Código Tributário do
Município de Caxias do Sul), cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel ou parte dele, EXCETO aquele:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202370
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 701/2022, que instituiu o Código Tributário do
Município de Caxias do Sul, estão compreendidos na incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |
Q4202362
Direito Tributário
Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima prevista em lei
para o ISSQN é de _____, devendo-se respeitar, também, o percentual máximo de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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