O Código Tributário Nacional define as competência
tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código
como sendo de competência:

Question

O Código Tributário Nacional define as competência
tributárias dos entes da federação. Nesse contexto, o Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana insere-se em tal Código
como sendo de competência: Alternativa A: Federal Ou Alternativa B: Estadual  Ou Alternativa C: Municipal Ou Alternativa D: Estadual e Municipal

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Alternativa [C] Municipal Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 32, caput: "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Como o enunciado pergunta a quem pertence a competência para o imposto sobre a propriedade territorial urbana, a própria literalidade do CTN resolve a questão: trata-se de competência municipal.Tema central: Competência do IPTUAnálise das alternativasAErradaErrada. A União não tem competência para instituir o IPTU. O confronto jurídico decisivo é com o CTN, art. 32, caput, e com a CF, art. 156, I, que atribuem esse imposto aos Municípios, e não ao ente federal.BErradaErrada. Os Estados não são titulares da competência para instituir o IPTU. O critério eliminatório é o mesmo: o CTN, art. 32, caput, e a CF, art. 156, I, reservam esse imposto aos Municípios.CCertaA alternativa C está certa porque o tributo referido é o IPTU, cuja competência é expressamente atribuída aos Municípios pelo CTN, art. 32, caput, ao qualificá-lo como "de competência dos Municípios". A base ainda confirma o mesmo resultado pela Constituição Federal, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;". Portanto, o fundamento jurídico é expresso e direto, sem depender de interpretação ampliativa.DErradaErrada. Não existe, na base fornecida, competência estadual e municipal conjunta para instituir o IPTU. Ao contrário, o CTN e a Constituição atribuem a competência especificamente aos Municípios, o que afasta competência concorrente, cumulativa ou compartilhada com os Estados.Pegadinha da questãoA banca explorou a possibilidade de confusão entre o IPTU e outros tributos sobre propriedade, especialmente pela formulação incompleta do nome do imposto no enunciado e pela tentação de supor competência de outro ente ou competência compartilhada. Mas, no sistema indicado pela base, o tributo é o IPTU, e sua competência é municipal.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar competência tributária, procure primeiro a atribuição expressa do tributo no CTN ou na Constituição.Se aparecer referência à propriedade predial e territorial urbana, identifique o tributo como IPTU e vincule-o aos Municípios.Afaste alternativas de competência compartilhada quando o texto normativo atribuir o imposto diretamente a um ente específico.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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