O ISS é um tributo de competência:
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Obras |
Q3874111
Direito Tributário
O ISS é um tributo de competência:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Como o enunciado pergunta sobre a competência para instituir o ISS, a alternativa correta é a que indica competência municipal.
Tema central: Competência tributária do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A União não recebeu da Constituição a competência para instituir o ISS. O critério eliminatório é constitucional: o ISS está no art. 156, III, e não no campo da competência da União.
B
Errada
Incorreta. A competência para instituir o ISS não é compartilhada entre Estados e Municípios. A Constituição fixa essa competência de modo específico para os Municípios, sem previsão de repartição entre esses entes.
C
Errada
Incorreta. Chamar o ISS de tributo federal contraria a classificação constitucional do imposto sobre serviços como imposto municipal. Não integra a competência tributária da União.
D
Errada
Incorreta. Os Estados têm competências tributárias próprias, tratadas no art. 155 da Constituição, mas o ISS não está entre elas. A competência estadual não alcança o ISS.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o ISS é o imposto sobre serviços de qualquer natureza e a Constituição atribui expressamente aos Municípios a competência para instituí-lo, no art. 156, III. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre ISS e ICMS: serviços remetem o candidato a imposto estadual, mas o ISS é constitucionalmente municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar quem institui um imposto, procure o ente federativo indicado diretamente na Constituição.
- ISS deve ser associado ao art. 156, III, como imposto municipal, e não à competência da União ou dos Estados.
- Desconfie de alternativas com competência compartilhada quando a Constituição atribui o tributo de forma específica a um ente.
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