Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 23

Q3751030

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751030 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mauriti (Lei Municipal Complementar N° 02/2022), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

B

taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

C

contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária;

D

contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço de iluminação pública do município;

E

imposto de saneamento, o tributo destinado a custear os proventos das equipes públicas de abastecimento de água no município.

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Q3751017

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751017 Direito Tributário

(PMM/URCA 2025) Assinale a alternativa que indica um imposto que não compete à União:

A

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações;

B

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;

C

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos:

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

E

Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3750712

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750712 Direito Tributário

Fazem parte das Taxas Decorrentes do Exercício Regular do Poder de Polícia, com exceção de:

A

taxa de vistoria e licença de transportes automotores municipais;

B

taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

C

taxa de licença para veiculação de publicidade em geral;

D

taxa de licença de prestação de serviços públicos;

E

taxa de fiscalização sanitária.

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Q3750711

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750711 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Mauriti, a alíquota aplicável ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, nas transmissões em geral, será de:

A

1% (um por cento);

B

2% (dois por cento);

C

3% (três por cento);

D

4% (quatro por cento);

E

5% (cinco por cento).

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Q3750710

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750710 Direito Tributário

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I. considera-se imóvel com edificação, para incidência do imposto, aquele com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas;
II. incide sobre a propriedade ou domínio útil de terreno que seja utilizado, comprovadamente, em explorado extrativista, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com área superior a 01 (um) hectare, localizado na zona urbana ou área de expansão urbana;
III. são isentos do pagamento do imposto o imóvel pertencente as instituições civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas, desde que haja contrapartida para o município;
IV. a base de cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel, que ser fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores Mercadológicos (PGVM).

A

somente II é verdadeira;

B

somente I e II são verdadeiras;

C

somente III é verdadeira;

D

somente II e III são verdadeiras;

E

somente IV é verdadeira.

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Q3750709

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Fiscal de Tributos |

Q3750709 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

A

o fato gerador do imposto é a efetiva prestação de serviço, exclusivamente por pessoa jurídica;

B

o fato gerador ocorre no momento em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da emissão de nota fiscal ou do recebimento do pagamento;

C

a incidência do imposto depende do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade;

D

o imposto incide sobre o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados;

E

não são isentos do imposto os profissionais autônomos que prestem serviços de jornaleiro, engraxate, sapateiro, artesão ou artífice.

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Q3746523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746523 Direito Tributário

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. João, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, ao fiscalizar empresa de beneficiamento de aço, observa que ela realiza, por encomenda, cortes e tratamentos térmicos sobre bobinas, fornecidas pelos clientes ao beneficiamento e por eles destinadas à industrialização ou comercialização. O serviço realizado pela empresa, portanto, não altera a destinação das bobinas dadas pelos clientes. Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município, é correto afirmar que:

A

Não haverá incidência do tributo na atividade, tendo-se em vista que o serviço não está previsto em nenhum dos itens do anexo da Lei Complementar nº 336/2003.

B

Haverá incidência do ISSQN sobre a operação, cobrada a alíquota de dois por cento sobre o valor do serviço, nos termos do anexo da Lei Complementar Municipal nº 336/2003.

C

Haverá incidência do ISSQN sobre a operação, cobrada a alíquota de três por cento sobre o valor do serviço, nos termos do anexo da Lei Complementar Municipal nº 336/2003.

D

Não haverá incidência do tributo na atividade, tendo-se em vista que referida operação, apesar de prevista em item do anexo da Lei Complementar nº 336/2003, configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria fornecida pelo cliente para beneficiamento.

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Q3746522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3746522 Direito Tributário

O anexo da Lei Complementar nº 336/2003, do município de Uberlândia, trata das hipóteses de incidência ISSQN. Tício, auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, em fiscalização a uma farmácia de manipulação, observa a ocorrência de duas atividades; analise-as.

1. Preparo e fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e
2. Preparo e fornecimento de medicamentos por ela produzidos, dispostos em prateleira e ofertados ao público consumidor em geral.

Nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a incidência do ISSQN do município ou do ICMS sobre as atividades, assinale a afirmativa correta.

A

Haverá incidência do ISSQN sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

B

Haverá incidência somente do ISSQN tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

C

Haverá incidência somente do ICMS tanto sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo quanto sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

D

Haverá incidência do ICMS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; e incidirá o ISSQN sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor.

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Q3746154

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746154 Direito Tributário

O Município de Descanso pretende instituir um novo tributo sobre o transporte de mercadorias que cruzam seu território, com o objetivo de aumentar a arrecadação municipal. Além disso, planeja aplicar a nova cobrança ainda no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada, justificando urgência fiscal. Com base no Código Tributário do Município de Descanso (SC), que estabelece as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Disponível em: < https://leismunicipais. com.br/codigo-tributario-descanso-sc>

A

O Município poderá cobrar o tributo retroativamente, desde que o contribuinte tenha ciência da criação do tributo.

B

A cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei e sobre o tráfego intermunicipal é vedada pela legislação municipal.

C

A cobrança é legítima, pois o poder de tributar é inerente à autonomia municipal, mesmo sem previsão legal prévia.

D

O Município pode instituir o tributo a qualquer momento, desde que a arrecadação seja revertida ao interesse público.

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Q3746152

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q3746152 Direito Tributário

O Município de Descanso pretende ampliar sua arrecadação e, para isso, a Secretaria de Finanças decidiu revisar a cobrança de determinados tributos municipais.

Entre eles, estão:
• o IPTU, referente aos imóveis urbanos.
• o ITBI, incidente sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos.
• o ISSQN, cobrado dos prestadores de serviços.

Esses tributos integram o Sistema Tributário Municipal, conforme o Código Tributário local. De acordo com o Código Tributário do Município de Descanso (SC), é correto afirmar que:

A

Os impostos municipais têm como fato gerador uma atividade estatal específica, relacionada diretamente ao contribuinte.

B

O imposto é um tributo cuja obrigação surge independentemente de qualquer atividade estatal específica, e o IPTU, o ITBI e o ISSQN integram o Sistema Tributário Municipal.

C

O ISSQN é considerado uma taxa, pois se refere à prestação de serviços públicos municipais.

D

O IPTU, o ITBI e o ISSQN são impostos cuja cobrança depende de contraprestação direta do Município.

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Q3744883

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q3744883 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre a prestação de serviços de composição gráfica, mesmo que forneça mercadorias, pois estes são tributados exclusivamente pelo ICMS estadual.

B

Na hipótese de serviços de limpeza e conservação de prédios, o tomador do serviço (Câmara Municipal) é o responsável tributário pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelo prestador, aplicando-se a alíquota correspondente ao serviço.

C

O contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel, não podendo a obrigação ser transferida ao possuidor ou detentor do domínio útil, mesmo que conste em contrato de locação.

D

A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo permitido deduzir da base de cálculo todos os materiais fornecidos pelo prestador do serviço, independentemente do tipo de serviço prestado.

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Q3744668

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q3744668 Direito Tributário

Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?

A

União.

B

Estados.

C

União e Estados.

D

Municípios e o Distrito Federal.

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Q3743027

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743027 Direito Tributário

A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:

A

patrimônio pertencente ao estado

B

doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito

C

transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis

D

exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis

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Q3743017

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |

Q3743017 Direito Tributário

A relação jurídica tributária é estabelecida entre sujeitos que atuam nos polos passivo e ativo. De acordo com o disposto no Código Tributário do município de Marcelândia:

A

apenas a pessoa obrigada à prática de atos comissivos discriminados na legislação tributária do Município, que não configure obrigação acessória, é considerada sujeito ativo da obrigação principal

B

toda obrigação acessória tem como sujeito passivo o responsável tributário investido de relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador

C

a pessoa pode ser sujeito passivo da obrigação principal ainda que não tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador

D

a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária fiscal não pode ser sujeito passivo da obrigação tributária principal

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Q3742945

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742945 Direito Tributário

O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

A

apresenta vício de iniciativa legislativa.

B

não apresenta vício de inconstitucionalidade.

C

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da primeira taxa.

D

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao fato gerador da segunda taxa.

E

apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à base de cálculo de ambas as taxas.

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Q3733028

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733028 Direito Tributário

O supermercado popular municipal "Bom Preço", explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.

Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Toda atividade empresarial é imune a tributos municipais.

B

A imunidade alcança qualquer serviço essencial.

C

As empresas privadas têm imunidade tributária plena.

D

A imunidade não alcança ISS, exceto hipóteses expressamente previstas na CF.

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Q3732029

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732029 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:

Relacione a primeira coluna de acordo com a segunda:

1) ITBI
2) IPTU
3) ISSQN
4) IPVA

( ) Devido pela realização de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no município.
( ) Lançado anualmente, de acordo com o valor venal e a alíquota estabelecida.
( ) Cobrado do comprador quando da aquisição de imóvel no município.
( ) Cobrado pelo Estado e dividido com o município em 50% do valor arrecadado.

Assinale a alternativa que responde CORRETAMENTE a questão:

A

2, 1, 3, 4;

B

3, 2, 1, 4;

C

1, 3, 4, 2;

D

4, 3, 2, 1.

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Q3732028

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732028 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei orgânica do município:

São de competência do Município os impostos sobre: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Propriedade predial e territorial urbana;

B

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos a sua aquisição;

C

Serviços de qualquer natureza;

D

Imposto sobre a circulação de mercadorias e Serviços.

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Q3732027

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732027 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:

São isentos do Imposto Territorial Urbano, EXCETO:

A

Os terrenos pertencentes às Instituições de caridade beneficentes, quando usados como asilos, hospitais ou escolas gratuitas, desde que não sejam objeto de locação.

B

Os terrenos que integram praças de esportes pertencentes às sociedades esportivas e destinados à prática de exercícios e competições esportivas;

C

Os terrenos de propriedade dos juízes e promotores da Comarca, quando no exercício dos cargos.

D

O terreno de propriedade do servidor municipal, quando integrar o prédio de sua residência e não for objeto de locação.

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Q3732024

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |

Q3732024 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário Municipal:

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

dois;

B

três;

C

quatro;

D

cinco.

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Questões de Concurso Sobre tributos municipais em direito tributário

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