Questões de Concurso
Sobre tributos municipais em direito tributário
Foram encontradas 3.410 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775160
Direito Tributário
O município X, em razão de oscilação atípica da disponibilidade dos sistemas para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, vem recebendo nos últimos dias muitas reclamações de diversos contribuintes. Preocupado com a possibilidade de repercussão política negativa, bem como de eventual aumento da inadimplência, o secretário de finanças propõe ao prefeito, mediante decreto, a prorrogação do prazo de vencimento do imposto sobre serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura, naquele mês específico, justificando-se a medida em razão do caso fortuito decorrente da indisponibilidade dos sistemas.
Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária, que a proposta é
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775017
Direito Tributário
A indústria Alfa S.A., cuja atividade principal é a
fabricação de alimentos, sem atuação no setor imobiliário,
recebeu de seu acionista um imóvel urbano avaliado em
R$ 1.000.000 para integralização de capital no montante de
R$ 700.000. O excedente de R$ 300.000 foi utilizado para quitar
uma dívida particular do acionista junto à própria Alfa S.A. O
município Y, local da sede da empresa, possui valor venal de
referência para o IPTU e pretende cobrar o ITBI com base nesse
valor de referência, que é de R$ 1.200.000.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
Considerando a situação hipotética precedente e o que estabelecem a CF, o CTN e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da incidência de ITBI sobre a operação de integralização de capital descrita.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771704
Direito Tributário
Levando em consideração as Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O responsável pela Secretaria Municipal da Fazenda poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, dentre outras situações, às condições peculiares a determinada região do território do município.
II. A exclusão do crédito tributário desobriga o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
III. Decorrido o prazo de cinco anos da cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. A notificação dos proprietários sobre a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar os imóveis deve cumprir, entre outros, os seguintes passos: o proprietário do imóvel será notificado pelo Poder Executivo, sendo essas notificações averbadas em cartório; frustradas três tentativas do Poder Executivo, as notificações serão executadas por edital.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771687
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771686
Direito Tributário
Conforme permissivo constitucional, o município de Indaiatuba instituiu Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. O Código Tributário do Município de Indaiatuba determina que a taxa será lançada com periocidade anual, observando-se a data de 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Sobre a notificação do lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771685
Direito Tributário
Considerando a existência de contrato de compromisso de compra e venda, negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade, foi requerida a responsabilização do promitente comprador pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em uma execução fiscal. Em relação aos contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q3770905
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769702
Direito Tributário
A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar
conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |
Q3769508
Direito Tributário
O Município de Alto Rio Novo pretende instituir, por lei, a chamada contribuição de fiscalização urbana,
destinada a custear atividades de vistoria de estabelecimentos comerciais. O projeto prevê cálculo do tributo
como percentual sobre o faturamento bruto do ano anterior e o denomina “taxa de funcionamento e fiscalização”.
Considerando o Sistema Tributário Nacional definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário
Nacional, marque a alternativa que identifica, com base na base de cálculo escolhida, o problema central dessa
proposta.
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3768347
Direito Tributário
O processo administrativo tributário municipal
é o instrumento por meio do qual o contribuinte
pode impugnar lançamentos, notificações fiscais
ou autos de infração lavrados pela Administração
Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa
assegurar a legalidade da atuação fiscal e os
direitos do contribuinte, é regido pelos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal. Com base no Código
Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal
de 1988 e nos princípios do processo administrativo
tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767002
Direito Tributário
Dentre as competências estabelecidas constitucionalmente aos municípios,
pode-se destacar:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]” (Constituição de 1988)
Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
[...]
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
[...]” (Constituição de 1988)
Diante de tais competências, o Município detém o poder de fiscalizar as atividades urbanas concernentes à localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação municipal e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade públicas.
Tendo em vista o poder de fiscalizar, o Município pode, através de lei municipal, instituir:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767000
Direito Tributário
O senhor Mérvio adquiriu um imóvel urbano em novembro de 2024. Ao receber a guia para pagamento do IPTU de 2025, foi surpreendido com a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, previstas em lei municipal. Então, procurou um advogado para questionar judicialmente a constitucionalidade das alíquotas, sustentando que o IPTU não pode ser progressivo, pois isso configura violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766999
Direito Tributário
A Igreja XXX, instituição religiosa devidamente registrada, realiza seus cultos em um imóvel alugado em outubro de 2024, pelo período de 2 anos, diretamente com o proprietário, Sr. Tício. O imóvel é utilizado exclusivamente para atividades religiosas e o contrato foi devidamente informado ao fisco municipal. O Município onde está localizado o imóvel notificou o proprietário para o pagamento do IPTU de 2025.
Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766697
Direito Tributário
Em razão da repartição constitucional de competências tributárias, aos municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município tributante. Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. No âmbito do município de Indaiatuba, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado a partir dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), considerando as definições gerais, classificações dos diversos tipos e padrões de imóveis, sua localização, bem como fatores de correção, conforme previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento, aprovado por lei, que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor atribuído de forma geral e homogênea em relação aos imóveis localizados no município. Sobre os aspectos espacial e quantitativo do IPTU, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766696
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Construções S/A requereu administrativamente ao município de Indaiatuba a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil. Sobre o exposto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |
Q3766570
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU – é um imposto brasileiro com previsão na Constituição
Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos
contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm
propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel
localizada em zona ou extensão urbana. Atente para o que se
afirma a seguir sobre o IPTU.
I. O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.
II. O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de imóvel irregular.
III. O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel e não no valor de mercado.
IV. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada, diminuída ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, da Constituição Federal.
É correto o que se afirma em
I. O IPTU é previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988.
II. O pagamento do IPTU deve ser realizado mesmo em se tratando de imóvel irregular.
III. O valor do IPTU, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Tributário Nacional, é baseado no valor venal do imóvel e não no valor de mercado.
IV. A base de cálculo do IPTU não pode ser alterada, diminuída ou aumentada pelo município por decreto, sob pena de violação ao art. 150, da Constituição Federal.
É correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Cadastrador de Tributos Municipais |
Q3766554
Direito Tributário
O artigo 34 do Código Tributário Nacional determina o
contribuinte que deverá pagar o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana ‒ IPTU. Considerando esse artigo,
assinale a afirmação verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3766531
Direito Tributário
O recadastramento de área construída influencia
diretamente no valor do IPTU?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |
Q3765731
Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a
alternativa que combina corretamente a hipótese de
incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |
Q3765728
Direito Tributário
Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo,
marque a alternativa que descreve a finalidade do
lançamento tributário.
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