O Código Tributário do Município de Matão indica quais são ...

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Q3880952
Direito Tributário Tributos Municipais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |
Q3880952 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Matão indica quais são os tributos que integram o Sistema Tributário Municipal. Assim, é correto afirmar que são tributos municipais, entre outros, os impostos sobre 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Matão nº 4.147/2010, art. 2º, I, alíneas a, b e c: "Art. 2º Integram o Sistema Tributário Municipal, observado os princípios constitucionais, os seguintes tributos: I - impostos sobre: a) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); b) os Serviços de Qualquer Natureza (ISS); c) o de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI)." Como o enunciado pede a identificação dos tributos municipais de Matão, a alternativa correta é a A, que indica IPTU e ITBI, ambos previstos no rol legal municipal.

Tema central: Impostos municipais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne dois impostos expressamente previstos no art. 2º, I, alíneas a e c, da Lei Complementar Municipal de Matão nº 4.147/2010: IPTU e ITBI. Esse enquadramento também coincide com a Constituição Federal, art. 156, I e II, que atribui aos Municípios competência para instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis.
B
Errada
Está errada porque mistura um imposto municipal com outro que não é municipal. O ISS realmente integra o sistema tributário municipal de Matão, conforme o art. 2º, I, b, da LC Municipal nº 4.147/2010, e a Constituição Federal, art. 156, III. Mas a propriedade sobre veículos automotores corresponde ao IPVA, e a Constituição Federal, art. 155, III, dispõe: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores." Portanto, a alternativa é excluída por violar a competência tributária constitucional.
C
Errada
Está errada porque apenas o ITBI é municipal. A transmissão de bens imóveis inter vivos consta do art. 2º, I, c, da LC Municipal nº 4.147/2010 e do art. 156, II, da CF. Já o imposto sobre doações de bens móveis não é municipal; trata-se de hipótese abrangida pelo ITCMD, cuja competência é estadual, conforme a Constituição Federal, art. 155, I: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos."
D
Errada
Está errada porque os dois impostos indicados estão fora da competência municipal. O IPVA é de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 155, III, da CF. Já o ITR é de competência da União, conforme a Constituição Federal, art. 153, VI: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural;". Como nenhum dos dois aparece no rol do art. 2º, I, da LC Municipal nº 4.147/2010, a alternativa é integralmente incompatível com o sistema tributário municipal.
E
Errada
Está errada porque combina um imposto municipal com outro federal. O ITBI é municipal e está previsto no art. 2º, I, c, da LC Municipal nº 4.147/2010 e no art. 156, II, da CF. Porém o ITR não integra os impostos municipais; a Constituição Federal, art. 153, VI, atribui sua instituição à União. Assim, a alternativa falha por incluir tributo que não pertence à competência municipal nem ao rol do código tributário local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impostos patrimoniais e de transmissão de entes diferentes: ITBI é municipal, mas ITCMD/doação é estadual; IPTU é municipal, mas ITR é federal; IPVA é estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar código tributário municipal, primeiro confira o rol literal dos impostos locais antes de comparar as alternativas.
  • Memorize a repartição mínima cobrada aqui: Município = IPTU, ITBI, ISS; Estado = ITCMD, IPVA; União = ITR.
  • Se a alternativa misturar um imposto municipal com outro estadual ou federal, ela está errada, mesmo que um dos tributos esteja correto.

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Comentários

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Impostos dos Municípios:

IPTU; ISSQN; ITBI;

pela reforma, parte do IBS.

Câmara de Matão foi minha primeira prova de concurso na vida. Procurador da Câmara (2022), fiquei em 21º sem chance de convocação. kkkkk

PGE AL

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