Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 984

Q525862

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525862 Direito Tributário

Sobre a anistia é correto afirmar que esta:

A

elimina a antijuridicidade do ato.

B

exclui a existência da infração.

C

incide sobre o fato jurídico infrator.

D

ao excluir o crédito tributário envolve a remissão.

E

é o perdão da penalidade aplicada pelo ato ilícito.

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Q525861

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525861 Direito Tributário

Com relação à prescrição e decadência é correto afirmar que:

A

desde o advento da Constituição de 1988 restou pacificado pelo STF que os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais eram do CTN.

B

a Súmula Vinculante n° 8 do STF resolveu a controvérsia sobre os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais.

C

a Súmula Vinculante n°8 do STF não revogou os artigos da Lei 8.212/1991 que tratavam de prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais.

D

os prazos decadenciais e prescricionais das contribuições sociais passaram a ser os do CTN não com a Súmula Vinculante n°8 do STF, mas sim com o advento da LC 128/2008.

E

como a Constituição Federal/1988 atribuiu às contribuições sociais a caraterística de espécie tributária, os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991 não eram aplicados até a edição da Súmula Vinculante n°8 do STF.

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Q525860

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525860 Direito Tributário

Sobre a repetição do indébito tributário é correto afirmar que:

A

antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a repetição do indébito em caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação era de cinco anos.

B

o STJ firmou o entendimento dos chamados “cinco anos mais cinco” para pedidos de repetição de indébito tributário anteriores à LC 118/2005, para os tributos em geral.

C

a LC 118/2005 restringiu o prazo do contribuinte para pleitear a repetição do indébito para os tributos em geral.

D

a regra dos “cinco anos mais cinco” para fins de repetição do indébito norteia ainda hoje os julgamentos do STJ, relativamente aos tributos devidos após 2005.

E

com o advento da LC 118/2005, a regra dos “cinco anos mais cinco” , nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, criada pelo STJ, foi afastada, reduzindo-se o prazo para cinco anos contados do pagamento indevido.

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Q525859

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525859 Direito Tributário

Um contribuinte de ICMS detentor de várias empresas com Inscrição Estadual e CNPJ diferentes precisava manter seu regime tributário especial ( alíquota reduzida), embora a sua empresa pleiteante do regime especial estivesse sem qualquer débito fiscal, uma outra empresa também de sua titularidade estava com dívidas tributárias em discussão em ação anulatória. Como a norma estadual que regula a concessão do regime especial prevê a impossibilidade de concessão do mesmo, quando sócio da empresa que pleiteia o regime for sócio em outra empresa com débito inscrito em dívida ativa, requereu o contribuinte, nos autos da ação anulatória, a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do credito, nos termos do art. 151, V do CTN. A tutela foi denegada. O contribuinte, então, ofereceu um bem em garantia, cujo valor contemplava a integralidade do débito. Assim, é correto afirmar que:

A

o juízo ao receber o bem ofertado na ação anulatória, automaticamente suspende a exigibilidade do crédito, conforme recente entendimento do STJ.

B

segundo recente entendimento do STJ, o oferecimento de garantia idônea obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.

C

o indeferimento de tutela antecipada inviabiliza o oferecimento de bem em garantia.

D

o bem oferecido em garantia pelo contribuinte não pode ser aceito pelo juízo porque não está no rol da extinção do crédito tributário do CTN.

E

como não foi suspensa a exigibilidade do crédito, o bem ofertado em garantia não suspende a execução fiscal posteriormente ajuizada.

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Q525858

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525858 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

A

o Princípio da Praticidade não representa um abrandamento da capacidade contributiva.

B

Regimes Especiais, pelos quais é delegado ao Executivo a criação de pautas de valores em substituição a preços reais das operações realizadas não têm subsídio no Princípio da Praticidade.

C

a substituição tributária “pra frente”, e o imposto de renda retido na fonte são exemplos de regras fundadas no Princípio da Praticidade.

D

o Princípio da Praticidade não é implícito e sim escrito na Constituição em regras que garantem a simplificação da execução das leis.

E

as tabelas de valores de veículos automotores estabelecedoras do valor venal dos veículos usados com base no valor médio para IPVA não se baseiam na praticidade.

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Q525857

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525857 Direito Tributário

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

A

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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Q525856

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525856 Direito Tributário

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

A

a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.

B

a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.

C

a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.

D

a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.

E

o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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Q525854

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525854 Direito Tributário

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

A

a Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.

B

a Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.

C

a Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.

D

as Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.

E

à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.

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Q525853

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525853 Direito Tributário

Sobre as taxas e o pedágio é correto afirmar que:

A

o pedágio, segundo entendimento do STF, é uma taxa e não um preço público.

B

as taxas não podem ser criadas pelos Conselhos de Classe, porque esses não exercem poder de polícia.

C

a base de cálculo do pedágio não é o custo do serviço público afeto à conservação da via.

D

à luz do Princípio da liberdade de locomoção, o pedágio é inconstitucional.

E

quando o ICMS é exigido em postos em divisas de Estados-membros ele se confunde com o pedágio.

Q525852

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525852 Direito Tributário

Sobre a competência tributária é correto afirmar que:

A

os Estados da Federação, segundo o STF, não têm competência para editar Medida Provisória em matéria tributária.

B

a disposição sobre conflitos de competência entre os Entes Federativos, em matéria tributária, segundo o art. 146, I da CF/88 cabe à Lei Ordinária.

C

ante a expressa previsão constitucional, detalhamentos normativos do ICMS e ITCMD, só podem ser tratados por Lei Complementar.

D

a competência tributária ativa está diretamente ligada à capacidade tributária passiva.

E

a competência tributária não se vincula às Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Q525851

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525851 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, III e IV

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

I, II e V

E

II, IV e V

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Q525850

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525850 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

A

para as doutrinas mais recentes, como o Sistema Tributário Nacional têm sua gênese nas normas constitucionais, o tributo é um sistema de positivação.

B

segundo o Sistema Tributário Nacional a regra matriz de incidência tributária está prevista na Constituição Federal.

C

de acordo com o Sistema Tributário Nacional normas individuais e concretas como o lançamento veiculam exclusivamente penalidades.

D

o Sistema Tributário Nacional estabelece que os tributos serão criados por Lei Complementar.

E

as normas gerais e abstratas do Sistema Tributário Nacional não preveem penalidades.

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Q525807

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525807 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Houver falta de escrituração do livro caixa.

III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I e II

B

I, II, III e IV

C

II, III e IV

D

III e IV

E

I, II e III

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Q525806

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525806 Direito Tributário

Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto à incidência do ICMS, analise as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) Incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

( ) Incide nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e municipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

( ) Incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

( ) Incide no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

A sequência correta é:

A

F, V, V, V

B

V, F, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, F

E

V, V, F, V

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Q525805

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525805 Direito Tributário

Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir:

A

a redução da base de cálculo dos impostos federais que compõem a base de cálculo do ICMS.

B

a devolução total ou parcial, direta, condicionada, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

C

a concessão de créditos presumidos, redução de multas, juros em casos de parcelamentos especiais e a remissão de créditos tributários por equidade.

D

quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus.

E

as prorrogações e às extensões das isenções vigentes concedidas bem como a concessão de benefício por prescrição.

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Q525804

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525804 Direito Tributário

Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para a lei complementar definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, afastando norma de não incidência de tributo da própria Constituição. Quanto ao tema, aponte a alternativa correta.

A

Em operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, observadas as diferenças entre alíquotas internas e interestadual.

B

Nas operações entre os Estados, que envolvam gás natural e seus derivados, se destinadas a contribuinte, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo.

C

Nas operações entre os Estados, que envolvam lubrificantes e combustíveis não derivados de petróleo, se destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de onde provenha o produto.

D

As alíquotas serão definidas por deliberação colegiada dos Estados e Distrito Federal e deverão ser uniformes por produtos, podendo ser diferenciadas por ente federativo.

E

As alíquotas, definidas por ato colegiado dos Estados e do Distrito Federal, poderão ser reduzidas e restabelecidas, observado o princípio da anterioridade tributária.

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Q525803

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525803 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, aponte a alternativa CORRETA.

A

Quando os bens se destinem ao consumidor final localizado em outro Estado, no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá a alíquota interestadual se o destinatário for contribuinte do imposto ou a alíquota interna se o destinatário não for contribuinte do imposto.

B

Não incidirá o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados definidos em lei complementar.

C

Nas operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidirá com a alíquota interestadual.

D

Não incidirá sobre a comercialização de ouro, como produto, exceto quando configurada a situação de ativo financeiro ou instrumento cambial.

E

Não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção restrita e remunerada.

Q525802

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525802 Direito Tributário

Aponte a alternativa CORRETA, no que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias ou serviços.

A

O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.

B

República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

C

A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

D

A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.

E

Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.

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Q525801

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525801 Direito Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.

B

O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.

C

No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.

D

As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.

E

A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.

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Q525800

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525800 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência residual para estabelecer impostos não previstos na Constituição Federal é comum aos entes federativos.

B

A competência residual, que será exercida mediante lei complementar, permite criar impostos que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição.

C

A competência residual poderá ser exercida pelos entes federativos para criar tributo destinado a fazer frente a investimento necessário e imprescindível decorrente de calamidade pública ou grave situação de risco à saúde pública.

D

A União poderá criar impostos extraordinários em caso de guerra externa, respeitada sua competência tributária e a obrigação de suprimi-los, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Compete à União a competência residual, bem como a competência para criação de impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência, sempre por meio de lei complementar.

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