Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 981

Q574561

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574561 Direito Tributário

São espécies de tributos os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No que se refere à classificação dos tributos, é correto afirmar que:

A

no caso de tributos não vinculados, a cobrança depende de uma atuação estatal em relação ao contribuinte;

B

são indiretos os tributos em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus econômico da carga fiscal;

C

tributos progressivos ou regressivos são aqueles cujas alíquotas aumentam ou diminuem de acordo com critério específico;

D

são denominados extrafiscais os tributos cujo principal objetivo é a arrecadação de recursos para custeio de atividades específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões ou a Seguridade Social;

E

a instituição de tributos reais deve observar o princípio da capacidade contributiva, enquanto os pessoais estão desobrigados dessa observância.

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Q574560

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574560 Direito Tributário

Município da Federação exige taxa de um sindicato de trabalhadores, em virtude de um serviço público específico e divisível a este prestado. Tal exigência:

A

é inconstitucional, pois esses sindicatos são equiparados ao Estado;

B

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são imunes à tributação;

C

é inconstitucional, pois os sindicatos de trabalhadores são entidades de utilidade pública;

D

é constitucional, ainda que não tenha sido formalmente instituída por lei, por estarem as taxas previamente previstas no Código Tributário Nacional;

E

é constitucional, desde que a taxa tenha sido instituída por lei.

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Q574559

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574559 Direito Tributário

O ISS é um tributo municipal incidente sobre serviços prestados por empresa ou profissional autônomo, previsto em lei complementar. Esse tributo municipal:

A

tem uma alíquota máxima de 5% prevista em lei ordinária, mas não há previsão de alíquota mínima;

B

só pode ser cobrado pelos Municípios após a edição de lei complementar municipal;

C

incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, de caráter profissional, prestados em caráter oneroso, desde que a empresa ou o profissional autônomo tenha estabelecimento fixo;

D

incide na importação de serviços, cabendo ao tomador estabelecido em território nacional efetuar a retenção e o recolhimento do ISS devido pelo prestador estrangeiro;

E

incide sobre o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q574557

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574557 Direito Tributário

São modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

o pagamento e a anistia;

B

a isenção e o pagamento;

C

o parcelamento e o pagamento;

D

a isenção e a anistia;

E

a prescrição e a decadência.

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Q574547

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574547 Direito Tributário

No que se refere à competência e capacidade tributárias, é correto afirmar que:

A

a capacidade tributária pode ser conceituada como a repartição do poder de tributar, conferido pela Constituição Federal aos diversos entes públicos, atribuindo, assim, o poder de instituir os tributos de sua exclusiva responsabilidade;

B

a competência tributária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis, ainda que por meio de lei;

C

são atributos da capacidade tributária a exclusividade e a intransferibilidade pelo não exercício;

D

no Brasil, cada nível de governo possui competência para instituir os impostos que lhe são atribuídos, conforme a estrita atribuição dada pela Constituição Federal, não havendo possibilidade de sobreposição de competências em relação aos impostos e grande parte das contribuições;

E

a União Federal poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante emenda constitucional.

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Q553269

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553269 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)

A

referida solidariedade não comporta benefício de ordem.

B

isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados.

C

pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

D

interrupção da prescrição contra um dos obrigados não prejudica os demais.

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Q553267

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553267 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.

A

Sistema de esgotos sanitários.

B

Meio‐fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

Escola primária a uma distância máxima de cinco quilômetros do imóvel considerado.

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Q544976

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544976 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal relativas ao sistema tributário nacional, analise as assertivas a seguir e assinale a incorreta:

A

A destinação legal do produto da arrecadação do tributo é irrelevante apenas para os impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

O Município tem competência legislativa plena para legislar sobre o IPTU, dada a ausência de norma geral nacional sobre o tema.

C

A União pode instituir imunidade de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

D

O princípio da indelegabilidade da competência tributária impede o Município de cobrar o ITR dos imóveis rurais localizados em seu território diante do não exercício dessa competência pela União.

E

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a destinada ao custeio do regime previdenciário de seus servidores.

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Q544972

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão |

Q544972 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

A

O Município pode tributar imóveis de instituições de ensino, sem fins lucrativos, que estiverem locados a terceiros não alcançados pela imunidade tributária.

B

É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco, vedação que não alcança as multas tributárias.

C

O Município pode instituir taxa para a entrada e circulação de pessoas e bens no seu território, de modo a preservar as vias e o patrimônio público.

D

É vedado ao Município de Vila Velha instituir tributo diferenciado sobre serviços prestados por estabelecimentos domiciliados no Município de Vitória.

E

As imunidades criadas pela Constituição têm natureza subjetiva, ou seja, visam beneficiar pessoas e não coisas.

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Q543264

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Perito Criminal |

Q543264 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim sendo, é correto afirmar que são espécies de tributo:

A

impostos: decorrem de situações geradoras independentes de quaisquer prestações do Estado em favor dos contribuintes.

B

contribuições sociais: são cobradas quando do benefício trazido aos contribuintes por obras públicas.

C

contribuições de melhoria: são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

taxas: são as situações descritas em lei que uma vez ocorrida corretamente, determina a transferência, em favor do Estado, da titularidade de certa quantia.

E

contribuições federais: estão vinculadas à utilização efetiva ou potencial por parte do contribuinte, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Q526277

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526277 Direito Tributário

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

A

o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil

B

pender litígio sobre o objeto do pagamento

C

o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel

D

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador

E

o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos

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Q526276

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526276 Direito Tributário

Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:

A

limitador

B

valor

C

confisco

D

fator

E

crédito

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Q518538

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.

B

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em decreto.

C

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

E

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Q518537

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518537 Direito Tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário:

A

a anistia.

B

a moratória.

C

o parcelamento.

D

a isenção.

E

a transação.

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Q518535

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518535 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

C

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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Q518534

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518534 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

preço público.

E

tarifa.

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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Q516455

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516455 Direito Tributário

Em sede de execução fiscal, observadas as regras estabelecidas pela lei que rege seu procedimento, é permitido ao juiz

A

reconhecer e decretar a prescrição intercorrente.

B

reconhecer e decretar apenas a decadência.

C

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor apenas quando a matéria nela arguida for relativa ao montante da dívida.

D

admitir e julgar pedido de compensação apresentada pelo devedor no prazo dos embargos.

E

admitir e julgar a reconvenção apresentada pelo devedor, qualquer que seja a matéria arguida, desde que o devedor a apresente em separado dentro do prazo dos embargos.

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Q516454

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516454 Direito Tributário

Acerca do procedimento que rege a Medida Cautelar Fiscal, é correto afirmar que

A

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

B

o indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa e influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida.

C

o requerimento da medida cautelar, na hipótese do devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do débito, por ou tentar por bens em nome de terceiros, depende da prévia constituição do crédito tributário.

D

o requerido será citado para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir, contandose o prazo da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido.

E

cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada no prazo de sessenta dias, sendo permitido à Fazenda Pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

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Q516453

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516453 Direito Tributário

A competência para a instituição de contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, observadas as exigências constitucionais e facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, pertence

A

exclusivamente aos Estados.

B

exclusivamente à União

C

aos Municípios e ao Distrito Federal.

D

aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União e aos Estados.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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