Considerando os contornos da Lei Complementar 87/96, quanto...

Tema da Questão: A questão aborda a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), conforme definido pela Lei Complementar 87/96.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar 87/96, também conhecida como Lei Kandir, regula o ICMS, determinando suas hipóteses de incidência. Para resolver a questão, é necessário conhecer os artigos que especificam onde o ICMS incide.

Explicação do Tema: O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. A compreensão desse imposto requer atenção às operações que envolvem mercadorias e serviços que ultrapassam os limites territoriais de um estado ou município.

Exemplo Prático: Ao comprar um produto em outro estado através de uma loja online, o ICMS pode incidir sobre a operação, pois há uma circulação interestadual de mercadorias.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B - V, F, V, V):

• Primeira Afirmativa (Verdadeira): O ICMS incide nas operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Isso está em conformidade com o artigo 2º da Lei Complementar 87/96.
• Segunda Afirmativa (Falsa): O ICMS não incide em serviços de transporte municipal. A Lei Kandir especifica apenas os transportes interestadual e intermunicipal, conforme o artigo 2º, inciso II.
• Terceira Afirmativa (Verdadeira): O ICMS incide nas prestações onerosas de serviços de comunicação, conforme o artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar 87/96.
• Quarta Afirmativa (Verdadeira): No fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS (Imposto sobre Serviços), o ICMS incide quando a lei complementar expressamente o sujeita à incidência do imposto estadual, conforme previsto na legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Inicia com uma afirmativa falsa, já que a segunda afirmativa está incorreta.
• Alternativa C: Erra ao considerar a primeira afirmativa como falsa, sendo que ela é verdadeira.
• Alternativa D: Erra ao considerar a terceira e quarta afirmativas como falsas.
• Alternativa E: Erra ao considerar a terceira afirmativa como falsa.

Estratégia de Resolução: Ao interpretar questões sobre ICMS, concentre-se nas palavras-chave relacionadas às operações de circulação de mercadorias e serviços específicos (transporte interestadual/intermunicipal e comunicação). Fique atento às pegadinhas envolvendo a competência do imposto municipal versus estadual.

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Gabarito Letra B

Lei Kandir Lcp87/96

VERDADEIRO

Art. 2° O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

FALSO - o transporte MUNICIPAL é tributado pelo ISS
Art. 2° O imposto incide sobre
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

VERDADEIRO
Art. 2° O imposto incide sobre
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza

VERDADEIRO
Art. 2° O imposto incide sobre
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

bons estudos

GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Eduardo Da Rocha

TOME NOTA (!)

(SEFAZ-RJ/FGV/2008) Quando da prestação de determinado serviço, não incluído na lista de serviços prevista em Lei Complementar, houver o fornecimento de mercadoria haverá a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ICMS. (ERRADO)  

• R:  ICMS sobre o valor total da operação.
• Serviço está na LC 116/03? ➜ Sim ➜ Possui Ressalva? Sim ➜ ISS Sobre Serviço e ICMS sobre Material
• Serviço está na LC 116/03? ➜ Sim ➜ Possui Ressalva? Não ➜ ISS Sobre Serviço e Material
• Serviço está na LC 116/03? ➜ Não ➜ ICMS Sobre Serviço e  Mercadorias

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(SEFAZ-GO/1998) O ICMS não incide sobre operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias,  incluindo  o  fornecimento  de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (ERRADO)

• R: INCIDE SIM

(SEFAZ-GO/1998) O ICMS não incide sobre  operações relativas à circulação de mercadorias, incluindo o fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. (ERRADO)

• R: INCIDE SIM

(SEFAZ-GO/1998) O ICMS não incide sobre fornecimento  de  mercadorias  com  prestação  de  serviços  não-compreendidos  na competência tributária dos municípios. (ERRADO)

• A  própria  CF/88  traz  algumas  hipóteses  de  incidência  do  ICMS  nos  casos em houver  ressalva  na  LC  ou  quando  o  serviço  não  for  da  competência  tributária  do município.

(SEFAZ-GO/1998) O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, quando destinados à comercialização. (CERTO)

(SEFAZ-GO/1998) O ICMS não incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores. (ERRADO)

• R: INCIDE SIM