Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 267

Q3092958

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092958 Direito Tributário

Qual item é caracterizado como taxa?

A

Iluminação pública.

B

Custas judiciais.

C

Limpeza de logradouros públicos.

D

Segurança Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3092316

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092316 Direito Tributário

Tanto a Tributação quanto o Orçamento são tratados em título específico da Constituição Federal de 1998 e Emendas subsequentes. Sob esse aspecto, marque a alternativa correta:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseveradas ao contribuinte, os Municípios não podem (dentre outras proibições): cobrar ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, bem como exigir tributos em relação a fatos geradores sucedidos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou acrescido, ou usar tributo com efeito de confisco, nem criar impostos tanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, quanto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

Os Municípios poderão constituir, por meio de decreto do Prefeito com posterior submissão à Câmara dos Vereadores, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, a serem arrecadadas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo que, caso ocorra deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá obrigatoriamente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto dos benefícios pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Os Municípios possuem competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural, também sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e ainda sobre serviços de qualquer natureza, sem exceção.

D

Caso a apuração, no período de 01 (um) ano, da relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supere 85% (oitenta e cinco por cento), é cogente ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores, enquanto permanecer a situação, aplicar diversos mecanismos de ajuste fiscal, dentre eles, a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e ainda de realização de concurso público, sem exceção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3092314

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092314 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:

A

Pagamento

B

Consignação em pagamento

C

Transação

D

A decisão liminar, reformável, que não prejudique o processo administrativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3092304

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092304 Direito Tributário

Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

A

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

C

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

D

O sucessor a qualquer título e o convivente em União Estável pós mortem, por equiparação ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3091807

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091807 Direito Tributário

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3089588

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089588 Direito Tributário

De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.

A

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3088036

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088036 Direito Tributário

É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais. Jonas, sem saber qual o procedimento para efetuar uma consulta, procurou André, fiscal de tributação do município, que informou o seguinte:

I- A consulta deve abranger todos os questionamentos de Jonas, mesmo que se trate de assuntos diferentes.
II- O prazo para resposta à consulta é de 30 (trinta) dias.
III- Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não poderá o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.
IV- Caso seja necessária alguma diligência para responder à consulta, o prazo de resposta será reiniciado no dia útil seguinte ao seu término.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3088035

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088035 Direito Tributário

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato o fornecimento de iluminação de vias, logradouros, ruas, avenidas e praças públicas, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas, prestadas diretamente ou através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, no âmbito do território do Município.
A respeito do instituto da isenção, de acordo com o Código Tributário do Município de Duas Estradas, é CORRETO o que se afirma em:

A

São isentos da CIP as entidades religiosas e templos de qualquer culto apenas em relação aos imóveis próprios.

B

São isentos da CIP os prédios federais, estaduais e municipais.

C

São isentos da CIP apenas os prédios próprios do poder público municipal.

D

São isentos da CIP os imóveis utilizados pelo poder público municipal, mesmo que de propriedade de terceiros.

E

São isentos da CIP os imóveis dos cidadãos naturais de Duas Estradas que possuam renda mensal familiar inferior a um per capita salário-mínimo e meio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3088034

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088034 Direito Tributário

Tiago e João decidiram abrir uma fábrica de pães com sede administrativa no município de Sinópolis. Enquanto Tiago integralizou sua parcela na sociedade cedendo um imóvel que possuía em Jericó para a produção dos pães no valor avaliado contabilmente de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), João adicionou ao caixa a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e irá integralizar mais R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
A respeito da situação acima, Tiago procurou o fiscal de tributação, do qual recebeu a seguinte informação CORRETA:

A

É devido o ITBI ao município de Jericó no momento da integralização do capital social, uma vez que a propriedade foi transferida de Tiago para a fábrica, com proveito econômico.

B

É devido o ITBI ao município de Jericó apenas se a receita da fábrica for majoritariamente imobiliária.

C

É devido o ITBI ao município de Sinópolis, uma vez que o tributo, quando se trata de pessoa jurídica, é devido para o lugar da sede empresarial.

D

É devido o ITBI ao município de Jericó, mas apenas quando a sociedade for dissolvida e se o imóvel não retornar a ser propriedade de Tiago.

E

É devido o ITBI ao município de Sinópolis, uma vez que o imóvel representa menos da metade do capital social subscrito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3088029

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088029 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

Sobre a desatualização da tabela de alíquotas do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza de Pessoas Físicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A atualização da tabela do IRPF pode gerar uma diminuição na arrecadação tributária.

B

A desatualização da tabela do IRPF não gera injustiça fiscal, pois ela só existe em impostos sobre o consumo.

C

A atualização da tabela do IRPF não causa impacto negativo ao erário municipal.

D

A atualização da tabela do IRPF, especificamente na linha de isenção, faria com que os mais ricos paguem mais impostos.

E

A desatualização da tabela do IRPF nunca prejudicará a chamada classe média.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3088028

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088028 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

A discussão sobre isenção tributária é recorrente tanto no noticiário nacional quanto no cotidiano do setor financeiro dos entes federados. A respeito desse instituto, assinale a alternativa CORRETA:

A

A isenção não pode ser concedida em caráter geral.

B

A isenção é hipótese de extinção do crédito tributário.

C

A isenção sempre pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção dispensa o cumprimento de qualquer obrigação acessória.

E

A isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3088026

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088026 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

Um dos pontos sensíveis ao se falar em reforma tributária é a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos. A Constituição da República Federativa do Brasil é o instrumento em nosso ordenamento jurídico hábil a determinar de que forma a receita tributária é repartida. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta dispositivo constitucional:

A

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

B

Pertencem aos Municípios 75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

C

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores em seus territórios.

D

Pertencem aos Municípios 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

E

Pertencem aos Municípios 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3088025

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088025 Direito Tributário

Texto associado

A partir da leitura do texto a seguir, responda à questão:

“Há um conjunto de reformas necessárias; no entanto, dada a desigualdade no Brasil, que impede a retomada do crescimento econômico e fragiliza a democracia, considero a reforma tributária a mais importante. Por isso, irei centrar-me neste tema. Conforme referi na questão anterior, é preciso uma reforma que incorpore justiça fiscal, além da simplificação. Além da proposta de reforma dos impostos indiretos, o que visa a simplificação, é também urgente que haja uma redução destes impostos que incidem sobre o consumo e, de outro lado, é preciso frisar que esta reforma é necessária, porém insuficiente, necessitando incorporar também a reforma sobre os impostos diretos, começando com o IRPF, levando em conta a capacidade de pagamento do contribuinte. A isenção de rendas advindas de lucros e dividendos, vigente no Brasil desde 1995 (veja que todos os países do mundo que isentaram lucros e dividendos já voltaram a cobrar, exceto apenas 2 países, dentre os quais o Brasil), e a falta da atualização da tabela do IRPF desde 2015 contribui para ampliar as desigualdades, pois, segundo dados abertos do IRPF, divulgados pela Receita Federal, à medida que a renda do contribuinte se eleva até 40 SM, a alíquota paga de IRPF vai subindo com o aumento da renda. No entanto, o oposto ocorre com os contribuintes que recebem mais de 40 SM, ou seja, quanto mais ganham, menos IRPF pagam. Esta situação, na qual contribuintes com rendas menores pagam proporcionalmente mais IRPF que contribuintes com rendas mais elevadas, precisa urgentemente ser alterada” (EMPODERAMENTO FEMININO: MULHERES OCUPAM CADA VEZ MAIS ESPAÇO NAS ÁREAS ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Revista Seguridade Social e Tributaçãomar, n. 148, mar 2023. Disponível em: https://www.anfip.org.br/publicacoes/revista-seguridade-social-e-tributacao-no-148-marco-2023/. Acesso em: 20 abr. 2024).

A classificação tributária em impostos indiretos e diretos diz respeito à transferência ou não do ônus tributário. Assinale a alternativa CORRETA, que contém impostos tipicamente indiretos:

A

ITCMD e IPVA.

B

ISS e ITBI.

C

IR e IPTU.

D

ICMS e IPI.

E

II e ITR.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3088024

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Fiscal de Tributação |

Q3088024 Direito Tributário

A Fazenda Municipal de Duas Estradas deseja realizar o lançamento do IPTU e verificou que nem a planta genérica de valores de terrenos nem a tabela de preços de construção foram atualizadas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
Assinale a alternativa CORRETA, que indica o que deve ser feito neste caso:

A

A Fazenda deve atualizar monetariamente a planta genérica de valores de terrenos pelo INPC – Índice de Preços ao Consumidor e a tabela de preços de construção pelo INCC – Índice de Custo da Construção Civil.

B

A Fazenda deve atualizar monetariamente tanto a planta genérica de valores de terrenos quanto a tabela de preços de construção pelo INPC – Índice de Preços ao Consumidor.

C

A Fazenda deve atualizar monetariamente a planta genérica de valores de terrenos pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo e a tabela de preços de construção pelo INCC – Índice de Custo da Construção Civil.

D

A Fazenda deve atualizar monetariamente tanto a planta genérica de valores de terrenos quanto a tabela de preços de construção pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

E

A Fazenda não deve atualizar monetariamente a planta genérica de valores de terrenos, mas a tabela de preços de construção deve ser atualizada pelo INCC – Índice de Custo da Construção Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3087826

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q3087826 Direito Tributário

Considere as afirmações a seguir:
I. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que deve ser contabilizado tanto na aquisição quanto na venda de mercadorias, podendo ser recuperado em determinadas situações.
II. O ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços, devendo ser contabilizado pela empresa que presta o serviço como uma obrigação a ser recolhida ao município.
III. O IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas e são registrados como passivos tributários quando apurados.
IV. O PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidem sobre a receita bruta das empresas e são contabilizados como deduções diretas do faturamento.
V. As retenções na fonte, como IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e INSS, são descontadas de pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, devendo ser contabilizadas como obrigações tributárias pela empresa pagadora.

Pode-se afirmar que:

A

apenas as afirmativas I, II, e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3087820

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q3087820 Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de uma cidade instituiu o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. O fato gerador desse imposto é a posse, o domínio útil ou a propriedade de um bem imóvel localizado em área urbana, sendo considerado zona urbana o local que atenda a certos critérios mínimos de infraestrutura definidos em lei municipal. Com base no Código Tributário Nacional, qual dos seguintes imóveis estaria sujeito à incidência do IPTU?

A

Um imóvel localizado em área que possui apenas sistema de abastecimento de água, mas sem outros melhoramentos públicos.

B

Um imóvel em uma área onde há rede de iluminação pública e escola primária a 2 km de distância.

C

Um imóvel situado em zona rural, mesmo que dentro dos limites territoriais do município.

D

Um imóvel localizado fora da zona urbana, mas em um loteamento aprovado para fins comerciais, ainda que não tenha todos os melhoramentos previstos na legislação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3087819

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q3087819 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, são estabelecidas vedações à União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à instituição e cobrança de tributos. Qual das situações abaixo está de acordo com essas vedações?

A

A criação de um novo imposto sobre templos religiosos por decreto municipal.

B

A cobrança de imposto sobre o patrimônio e a renda de partidos políticos usados em campanhas eleitorais.

C

A cobrança de imposto interestadual sobre o tráfego de mercadorias entre dois Estados.

D

A isenção de impostos sobre papel destinado à impressão de jornais e livros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3087745

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087745 Direito Tributário

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.

B

A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.

C

A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.

D

As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3087613

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2024 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 2º Exame |

Q3087613 Direito Tributário

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa.
Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,

A

na data da sua publicação.

B

trinta dias após a data da sua publicação

C

noventa dias após a data da sua publicação.

D

no exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3086992

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086992 Direito Tributário

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:

A

caso a Delta S/A adira a um parcelamento do débito tributário representado pela diferença a maior;

B

caso a Delta S/A declare integralmente o débito tributário, inclusive a diferença a maior, adimplindo-o no exercício financeiro seguinte ao da declaração;

C

caso a Delta S/A retifique sua declaração do débito, notifique a Administração Tributária do estado Zeta sobre a existência de diferença a maior e quite-a imediatamente;

D

caso a Delta S/A pague integralmente o débito tributário na primeira oportunidade após o início de procedimento administrativo movido pela Administração Tributária do estado Zeta;

E

em qualquer caso, pois a penalidade nesse patamar ofende o princípio constitucional tributário do não confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre direito tributário

Foram encontradas 23.871 questões