Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 271

Q3077048

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Contador |

Q3077048 Direito Tributário

O Ementário da Receita apresenta todos os níveis obrigatórios da classificação orçamentária da receita para todos os entes federativos. Considerando que, quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.4.51.0.0”, sendo correto afirmar que o tipo de arrecadação se refere a

A

multas e juros de mora da dívida ativa da respectiva receita.

B

dívida ativa da respectiva receita.

C

multas e juros de mora da respectiva receita.

D

arrecadação principal da receita.

E

natureza de receita não valorizável ou agregadora.

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Q3075444

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075444 Direito Tributário

Uma espécie de suspensão de crédito tributário é a moratória, que está corretamente definida quando

A

a respectiva Fazenda Pública concede contração de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

B

o Ministério da Fazenda concede contração de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

C

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção privada.

D

o Ministério da Fazenda concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, com a incidência de penalidades ou de juros, por situações de proteção econômica ou social.

E

a respectiva Fazenda Pública concede dilação de prazo para recolhimento do tributo, sem a incidência de penalidades ou juros, por situações de proteção econômica ou social.

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Q3075442

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075442 Direito Tributário

A responsabilidade tributária pode ser de alguns tipos ou espécies. Na responsabilidade por substituição existem duas modalidades que são

A

ativa e desatenuante.

B

atuante e passiva.

C

ativa e passiva.

D

regressiva e progressiva.

E

creditícia e impositiva.

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Q3075441

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075441 Direito Tributário

As obrigações tributárias nascem com a realização

A

do legislador.

B

dos impostos.

C

dos elementos.

D

dos sujeitos ativo e passivo.

E

do fato gerador.

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Q3075440

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075440 Direito Tributário

Integrante da estrutura pública, o Direito Tributário utilizará importantes comandos constitucionais e infraconstitucionais, capazes de garantirem superioridade da vontade coletiva em detrimento dos interesses privados. O Direito Tributário detém elevado valor dentro do sistema jurídico, na medida em que

A

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas públicas.

B

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade de arrecadação dos tributos, principal fonte das receitas privadas.

C

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira, principal fonte das receitas públicas.

D

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira, principal fonte das receitas privadas.

E

Se mostra como ramo do Direito responsável em estudar a aplicação de normas jurídicas na atividade financeira e fiscal, principal fonte das receitas públicas e privadas.

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Q3075439

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075439 Direito Tributário

Dentre as obrigações tributárias, há a obrigação principal que surge com a ocorrência do fato gerador e tem, por objeto,

A

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a despesa dela decorrente.

B

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.

C

o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

o recebimento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com a receita dela decorrente.

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Q3075438

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075438 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê que a União está vedada de tributar

A

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis inferiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B

somente a renda das obrigações da dívida pública da União e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

C

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

D

somente a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

E

a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q3075437

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075437 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, uma das previsões de vedação contidas na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é

A

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

exigir ou diminuir tributo, sem lei que o estabeleça.

C

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação desigual.

D

exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

E

manter tributos equivalentes e iguais com lei que os estabeleçam.

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Q3075436

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075436 Direito Tributário

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal de 1988, competem aos(à)

A

União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

B

União, em Território Federal, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

Estados, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

D

Estados, em Território Estadual, os impostos federais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

E

Municípios, em Território Federal, os impostos municipais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos estaduais; ao Distrito Federal, cabem os impostos federais.

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Q3075435

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075435 Direito Tributário

Conforme consta na Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir um dos seguintes tributos:

A

Contribuições compulsórias.

B

Juros sobre mercadorias específicas.

C

Impostos diretos.

D

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

E

Impostos indiretos.

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Q3075431

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075431 Direito Tributário

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

A

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

B

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

C

não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

D

cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo Estado ou pela União.

E

cumulativo ou não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado e pela União.

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Q3075430

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075430 Direito Tributário

Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é

A

a entrada de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

B

a saída, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento.

C

o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.

D

a entrada de produtos industrializados destinados ao Exterior.

E

a alienação fiduciária em garantia.

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Q3075429

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075429 Direito Tributário

De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, a base de cálculo do imposto é

A

o preço do serviço.

B

a estimativa de preço do serviço.

C

a projeção de preço futuro do serviço.

D

o histórico de preço do serviço.

E

o histórico anual de preço do serviço.

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Q3075428

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075428 Direito Tributário

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

A

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

B

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Federal.

C

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

D

será facultativa a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Estadual.

E

será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo modelo estabelecido em decreto do Poder Executivo Municipal.

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Q3075418

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075418 Direito Tributário

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado: (Art. 127, inciso II do CTN)

A

A residência habitual de um dos seus sócios.

B

O local da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

C

O local onde for encontrado qualquer de seus bens ou livros fiscais.

D

O local da sua sede social.

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Q3075417

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Auditor Fiscal |

Q3075417 Direito Tributário

Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN)

A

Taxa é um tributo instituído para remunerar o custo de obras públicas de infraestrutura, como estradas e pontes, sem necessidade de contraprestação direta ao contribuinte.

B

Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia pela administração pública.

C

Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

Empréstimo Compulsório é um tributo instituído para cobrir despesas gerais do Estado, não podendo ser exigido em situações de calamidade pública.

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Q3074361

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Advogado |

Q3074361 Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

A

De renda, assim entendido o produto do débito, do trabalho ou da combinação de ambos.

B

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da desunião de ambos.

C

De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

D

De renda, assim entendido o produto do socialismo, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Q3074134

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074134 Direito Tributário

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador: (Art. 32º, CTN)

A

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como ignorado na lei administrativa, localizado na zona urbana do Município.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como ignorado na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona rural do Município.

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Q3074133

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074133 Direito Tributário

A base de cálculo do imposto é: (Art. 20º, CTN)

A

Quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

B

Quando a alíquota seja genérica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.

C

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço anormal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

D

Quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o serviço, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

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Q3073794

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |

Q3073794 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário:

A

o depósito do seu montante integral.

B

o parcelamento.

C

a anistia.

D

a remissão.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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