Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Q3086991
Direito Tributário
Com a finalidade de minorar o déficit fiscal primário para a lei
orçamentária anual de 2025 a partir do aumento da arrecadação
tributária, o governador de um estado-membro brasileiro editou
medida provisória, publicada em 18 de novembro de 2024 e
destinada a elevar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores em 1%. Após a devida apreciação pela
Assembleia Legislativa, a MP restou convertida em lei no dia 10
de fevereiro de 2025, sem alterações substanciais no texto
proveniente do Executivo.
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
À luz do cenário descrito, a exigibilidade do IPVA, com alíquota majorada, pode ser feita em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de:
Q3086990
Direito Tributário
A empresa Máquinas Perfeitas Ltda. possui sua sede em Várzea
Grande/MT e dedica-se às atividades de restauração, manutenção
e conservação de máquinas agrícolas.
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
Nesse sentido, a sociedade empresária assinou, no município de Cuiabá/MT, contrato de prestação de serviço com os proprietários da Fazenda Fartura, localizada em Sorriso/MT. Na avença, ficou acertado que a manutenção de todo o maquinário destinado à produção de soja deveria ocorrer na própria propriedade rural.
Assim, por não possuir unidade empresarial autônoma em Sorriso/MT, a Máquinas Perfeitas enviou dois de seus funcionários à Fazenda Fartura por duas semanas para a realização da manutenção de máquinas.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza devido em função da prestação de serviço narrada é o:
Q3086989
Direito Tributário
A empresa de transportes Alfa Ltda. foi contratada pela sociedade
empresária Ômega S/A, fabricante de produtos eletrônicos e
situada no estado A, para a realização do translado de seus
produtos desde A até o estado B. Em B, localiza-se grande porto a
partir do qual os produtos eletrônicos são destinados a diversos
países.
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:
Após a prestação do serviço, a Alfa Ltda. foi notificada para que realizasse o recolhimento do ICMS devido na operação de transporte de A para B, de acordo com legislação tributária estadual. Em reação, a empresa deduziu, perante o Poder Judiciário, sua irresignação frente à cobrança, sob o fundamento de não incidência de ICMS sobre o transporte de produtos eletrônicos destinados ao exterior.
Diante da situação, cabe ao magistrado do caso declarar a:
Q3086988
Direito Tributário
Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade
limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de
venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado
no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é
optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei
Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC
e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota
interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é
de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que
pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS
em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária
estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o
pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:
Q3085994
Direito Tributário
O artigo 195, I, c da Constituição Federal constitui a base para a
cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
A destinação da arrecadação da CSLL é dirigida com o objetivo de
Q3085993
Direito Tributário
A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica
para o montante de lucro tributável que exceder determinado
valor é consequência direta de uma regra de regência deste
tributo.
Essa regra denomina-se
Essa regra denomina-se
Q3085992
Direito Tributário
O art. 16 do Código Tributário Nacional define “o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de
qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.
Essa modalidade de tributo é chamada de
Q3085990
Direito Tributário
A hipótese de incidência tributária descreve os elementos
essenciais que devem estar presentes para que um imposto seja
devido.
No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende
No que se refere ao fato gerador do IOF, este compreende
Q3085989
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional em seu art. 43 estabelece o fato
gerador do imposto de renda. No caso de pessoas jurídicas, há a
possibilidade de que a tributação seja efetuada mediante a
aplicação de um percentual predefinido de lucratividade sobre a
receita bruta.
Este percentual é denominado
Este percentual é denominado
Q3085876
Direito Tributário
Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador
independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição
distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é
correto afirmar que
Q3085875
Direito Tributário
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e
legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os
créditos tributários.
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que
Q3085874
Direito Tributário
É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa
no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia,
com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito
Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir
de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:
I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Contador |
Q3083931
Direito Tributário
Servidores públicos em geral e, particularmente, aqueles responsáveis ou envolvidos em funções que exigem conhecimentos
relativos à contabilidade e à tributação, se deparam com esparsa legislação e normas infralegais. Por isso, se torna importante ter conhecimento sobre a existência desses documentos e a que eles se dedicam. A esse respeito, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083881
Direito Tributário
Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083871
Direito Tributário
José, ao analisar a imunidade tributária, importante fator de desoneração, concluiu o seguinte:
I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.
Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em
I. Por conta da imunidade recíproca, é vedada, ao município de Cotia, a instituição de taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União.
II. Entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes municipais, são imunes a tributos.
III. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, são imunes a impostos.
IV. O patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, são imunes a tributos.
Nos termos do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083870
Direito Tributário
O município de Cotia tem a sua competência tributária extraída da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB).
Considere que a Câmara Municipal tenha aprovado os seguintes tributos:
I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:
I. Contribuição de intervenção no domínio econômico, sobre turismo.
II. Contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
IV. Contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Estão de acordo com a CRFB os tributos municipais instituídos em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083868
Direito Tributário
O Município de Cotia, através de sua Câmara de Vereadores, aprovou determinada lei com o fulcro de interpretar ponto
obscuro do Código Tributário Municipal. Considere que tal lei não impõe a aplicação de penalidades e que não foi determinada, em seus dispositivos, a sua vigência. Sobre a aplicação dessa lei, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083867
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, o imposto de produção, extração,
comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Sobre tal imposto, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devendo ser instituído por Lei Complementar.
( ) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não incidindo sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
( ) Não integrará sua própria base de cálculo, integrando a base de cálculo, entre outros tributos, do ICMS e ISSQN.
( ) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
A sequência está correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em
( ) É de competência compartilhada entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, devendo ser instituído por Lei Complementar.
( ) Incidirá uma única vez sobre o bem ou serviço, não incidindo sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.
( ) Não integrará sua própria base de cálculo, integrando a base de cálculo, entre outros tributos, do ICMS e ISSQN.
( ) Poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos e terá suas alíquotas fixadas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
A sequência está correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083795
Direito Tributário
Considerando as normas tributárias relativas aos tributos
federais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.
II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083753
Direito Tributário
Analise as assertivas abaixo sobre as obrigações tributárias:
I. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. O fato de determinada obrigação acessória ter sido descumprida não a converte em obrigação principal no tocante a penalidade pecuniária.
Nos termos do Código Tributário Nacional, está CORRETO o que se afirma em
I. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. O fato de determinada obrigação acessória ter sido descumprida não a converte em obrigação principal no tocante a penalidade pecuniária.
Nos termos do Código Tributário Nacional, está CORRETO o que se afirma em
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