Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 195

Q3206065

Ano: 2025 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2025 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |

Q3206065 Direito Tributário

Considerando a temática tributária no Brasil, julgue as afirmativas que seguem:

I. Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao ISSQN: a alíquota do tributo oscila entre 2% e 5%, de modo que, seja qual for o tipo de serviço, este se considera prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
II. Nos termos da IN RFB nº 2.110/2022, quanto à contribuição previdenciária: a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.
III. Nos termos da Lei Federal nº 5.172/1966, quanto ao Sistema Tributário Nacional: tributo (impostos, taxas e contribuições de melhoria) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
IV. Nos termos da Constituição Federal de 1988, quanto à competência para instituir impostos: compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, propriedade territorial rural, propriedade predial e territorial urbana, entre outros.

Estão CORRETAS:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3204831

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204831 Direito Tributário

O IPTU trata-se de um imposto cobrado pela prefeitura para quem tem um imóvel na zona urbana. O Código Tributário Nacional (CTN), determina que, caso uma área tenha no mínimo duas das cinco condições abordadas em seus incisos, ela é considerada como zona urbana. Uma dessas condições é

A

meio fio ou calçamento com ou sem canalização de águas pluviais.

B

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

C

rede de internet a cabo com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

D

rede de internet a cabo com posteamento para distribuição domiciliar.

E

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

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Q3204829

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204829 Direito Tributário

Os Tributos Municipais correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil e podem ser divididos em três categorias. É um exemplo de taxa cobrada pelo Município:

A

Coleta de Lixo.

B

Contribuições de melhoria.

C

Circulação de mercadorias.

D

Serviços de qualquer natureza.

E

Transmissão de bens imóveis.

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Q3204439

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204439 Direito Tributário

Pertence aos Municípios

A

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação.

B

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de delegação da competência para instituir, cobrar e fiscalizar o referido imposto.

D

metade do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

E

um quarto do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3204438

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204438 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal, a União poderá instituir vários impostos. Os recursos do Fundo de Participação de Estados e Municípios são provenientes da arrecadação de impostos federais em número de

A

quatro.

B

um.

C

dois.

D

cinco.

E

três.

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Q3204437

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204437 Direito Tributário

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

A

à contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE.

B

à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP.

C

ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.

D

ao imposto sobre produtos industrializados – IPI.

E

ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza – IR.

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Q3204435

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204435 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

consignação em pagamento

B

isenção e anistia

C

remissão e decadência

D

depósito do seu montante integral

E

pagamento antecipado

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Q3204434

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204434 Direito Tributário

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada,

A

a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público.

B

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

C

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

D

os princípios gerais de direito tributário, a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito público.

E

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

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Q3204432

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204432 Direito Tributário

Em matéria tributária, são pessoalmente responsáveis,

A

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

o cônjuge meeiro e os herdeiros necessários, pelos tributos devidos pelo espólio.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo falecido até a data de encerramento do inventário.

D

o inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.

E

o sucessor hereditário a qualquer título, pelos tributos devidos pelo espólio.

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Q3200274

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200274 Direito Tributário

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.

Certo

Errado

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Q3200273

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200273 Direito Tributário

A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.

Certo

Errado

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Q3199837

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199837 Direito Tributário

O serviço de transporte coletivo tem a classificação amparada no conceito de serviço:

A

singular

B

especial

C

delegável

D

essencial

Q3199834

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199834 Direito Tributário

São consideradas microempresas aquelas que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a:

A

R$ 300.000,00

B

R$ 320.000,00

C

R$ 340.000,00

D

R$ 360.000,00

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Q3199833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199833 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:

A

1% e 3%

B

2% e 4%

C

2% e 5%

D

3% e 5%

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Q3199832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199832 Direito Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:

A

imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido

B

imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros

C

imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço

D

contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

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Q3199831

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199831 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

A

executar a dívida extrajudicialmente

B

cobrar administrativamente o crédito devido

C

inscrever o crédito em dívida ativa tributária

D

registrar contabilmente a receita tributária a arrecadar

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Q3199830

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199830 Direito Tributário

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

A

à revisão do crédito tributário

B

à extinção do crédito tributário

C

à suspensão do crédito tributário

D

ao pagamento do crédito tributário

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Q3199829

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199829 Direito Tributário

A suspensão do crédito tributário poderá ocorrer em face da seguinte situação:

A

desistência da administração

B

decisão administrativa interna

C

depósito de montante parcial da dívida

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança

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Q3199828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199828 Direito Tributário

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é denominado:

A

liquidação

B

lançamento

C

arrecadação

D

recolhimento

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Q3199827

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Fiscal Tributário |

Q3199827 Direito Tributário

A pessoa que é obrigada a pagar o tributo em face da ocorrência do fato gerador é conhecida como:

A

contribuinte ilegal

B

pessoa devedora do crédito

C

sujeito passivo da obrigação

D

devedor compulsório do débito

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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