Tema central: A questão cobra conhecimento sobre os critérios legais para diferenciação das alíquotas do IPTU no Município de Florianópolis, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 007/1997.

Legislação aplicável: A resposta tem como base os artigos 11 e 12 da referida lei:

Art. 11: “As alíquotas do IPTU são diferenciadas em função da localização e do uso do imóvel, conforme estabelecido na Planta Genérica de Valores.”
Art. 12: “Para fins de aplicação das alíquotas diferenciadas, considera-se: I - Uso residencial; II - Uso comercial; III - Uso industrial; IV - Uso institucional; V - Uso misto.”

Comentário: O critério para diferenciação das alíquotas do IPTU, na legislação local, está restrito à localização e ao uso do imóvel, não incluindo construções como "telheiro" ou características como "número de pavimentos". O "uso para fins culturais" pode ser enquadrado no conceito de "uso institucional", previsto em lei.

Análise das assertivas:

1. Construção tipo telheiro: FALSA
A legislação não diferencia alíquotas por tipo de construção (“telheiro”), mas sim por uso e localização.

2. Número de pavimentos: FALSA
A quantidade de pavimentos não é critério legal para diferenciar a alíquota do IPTU, conforme a legislação vigente.

3. Uso para fins culturais: VERDADEIRA
Usos culturais geralmente são classificados como "uso institucional", o que justifica a diferenciação da alíquota.

Alternativa correta: D) V – F – V.

Exemplo prático: Um imóvel utilizado como museu (fins culturais) paga uma alíquota diferenciada. Já um imóvel residencial, estiver com telheiro, ou com mais pavimentos, continuará sujeito a alíquota que depende do uso e localização, não da estrutura.

Pegadinha: A questão explora detalhamentos edilícios e construtivos, mas somente o uso e localização são critérios válidos; fique atento para não se confundir.

Jurisprudência: O STF reconheceu a constitucionalidade da diferenciação do IPTU por localização e uso (RE 153.771).

Doutrina: Tanto Ricardo Alexandre quanto Hugo de Brito Machado ensinam que somente a lei pode definir os critérios de diferenciação, e estes devem se ater a elementos objetivos previstos em norma específica.

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Para responder corretamente, é necessário analisar a legislação do Município de **Florianópolis** sobre o **IPTU** — **Imposto Predial e Territorial Urbano**, especificamente o que trata das **alíquotas diferenciadas**.

A regulamentação está prevista na **Lei Complementar nº 007/1997**, com alterações posteriores. Essa lei define os critérios para aplicação de alíquotas diferentes do IPTU, conforme **uso do imóvel**, **características construtivas**, e **finalidade social ou cultural**.

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### Análise das assertivas:

#### 1. **Construção tipo telheiro.**

✅ **Verdadeiro.**

O tipo de construção (como telheiro, barracão, padrão construtivo simples etc.) é utilizado como **critério para diferenciar alíquotas**. Isso está ligado ao padrão construtivo do imóvel, que influencia no cálculo do IPTU.

#### 2. **Número de pavimentos da edificação.**

❌ **Falso.**

O número de pavimentos **não é utilizado como critério para diferenciar alíquotas de IPTU** em Florianópolis. Ele pode influenciar outros aspectos da análise urbanística ou de edificabilidade, mas não diretamente as alíquotas do IPTU.

#### 3. **Uso para fins culturais.**

✅ **Verdadeiro.**

Imóveis utilizados **para fins culturais, sociais ou educacionais sem fins lucrativos** podem ter **alíquotas diferenciadas ou até isenção**, conforme previsto na legislação municipal.

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### Sequência correta:

**V – F – V**

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### Alternativa correta:

**D) V − F − V. ✅**