Gabarito: E – V, F, V, F

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata da competência tributária dos Municípios, com foco nos impostos ITBI e ISS (art. 156, II e III, CF/88), suas hipóteses de incidência e parâmetros de alíquotas (art. 8º, LC 116/2003 e art. 88 do ADCT).

Análise das assertivas:

1ª assertiva: VERDADEIRA. O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, do domínio útil ou propriedade de imóvel e a cessão de direitos relativos a essas transmissões ("CF/88, art. 156, II"). A redação está conforme a Constituição.

Exemplo prático: Se João vende um apartamento a Maria, ocorre fato gerador do ITBI.

2ª assertiva: FALSA. O ITBI é devido ao município onde o imóvel se localiza, independentemente do domicílio do comprador ou vendedor ("CF/88, art. 156, §2º, II"; LC 116/2003, art. 3º). Assim, em imóvel situado em Florianópolis, o ITBI é de competência desse município.

3ª assertiva: VERDADEIRA. Compete aos Municípios instituir o ISS e, devido à taxatividade da lista de serviços, as leis locais seguem a lista federal ("CF/88, art. 156, III;" "LC 116/2003, art. 1º"). O STF (RE 784.439) confirma que a lista é taxativa.

4ª assertiva: FALSA. A alíquota mínima do ISS é 2% (EC 37/2002, art. 88, ADCT), mas a máxima é 5% (LC 116/2003, art. 8º), e não 4% como afirma a assertiva. Assim, há erro quanto ao valor informado.

Pegadinhas:

Atente à atribuição do ITBI: sempre incide no município do imóvel, nunca do domicílio. Cuidado também com a alíquota máxima do ISS (confunde-se facilmente 4% com o correto: 5%).

Doutrina e Jurisprudência:

Hugo de Brito Machado esclarece que o poder tributante municipal restringe-se aos casos expressos na CF/88. O STJ (REsp 1.111.234/SP) confirma o teto da alíquota do ISS.

Conclusão: Sequência correta: V, F, V, F (alternativa E).

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(V)

(F) O ITBI é devido à cidade onde está localizado o imóvel - Florianópolis

(V)

(F) alíquota mínima de 2% e máxima de 5%

Art. 8º, II, da LC nº 116/2003

A alíquota mínima de 2% foi criada para evitar a chamada “guerra fiscal” entre municípios.

• A alíquota máxima de 5% garante um teto uniforme nacionalmente.

Vamos analisar cada uma das assertivas para identificar quais são verdadeiras (V) e falsas (F):

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### **1) "O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões."**

✅ **Verdadeira.**

Essa é a definição correta do ITBI, conforme a **Constituição Federal, art. 156, II**, e o **CTN, art. 35**. O imposto incide sobre a **transmissão onerosa, inter vivos** de bens imóveis e direitos a eles relativos.

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### **2) "Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador."**

❌ **Falsa.**

O ITBI é **devido ao Município onde está localizado o imóvel**, **independentemente do domicílio** do comprador ou do vendedor.

Logo, o imposto será devido a **Florianópolis**, pois é onde o imóvel está situado.

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### **3) "Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária."**

✅ **Verdadeira.**

A **Constituição (art. 156, III)** atribui aos Municípios e ao DF a competência para instituir o **ISS**.

A **LC nº 116/2003** contém uma **lista taxativa** de serviços sobre os quais o imposto pode incidir, e os Municípios devem respeitar essa lista, não podendo criar hipóteses de incidência fora dela.

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### **4) "As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas."**

❌ **Falsa.**

A **alíquota mínima do ISS é de 2%**, conforme o **art. 8º-A da LC nº 116/2003**, **mas não há alíquota máxima definida na LC 116/2003**.

A alíquota **máxima (5%)** foi definida pelo **Senado Federal**, conforme **Resolução do Senado (nº 13/2012)**.

Portanto, a afirmação de que a **LC 116/2003 fixou alíquota máxima em 4%** está errada.

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### ✅ **Gabarito: Letra C**

**Sequência correta: V – F – V – F**.