Gabarito: C) III e IV, apenas.

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável
O tema central da questão é a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), também chamada de taxa de coleta de lixo, tributo municipal. O ponto-chave é identificar quais bases de cálculo são permitidas para essa taxa, considerando o que dispõe a legislação e a jurisprudência.

Legislação:
- Constituição Federal, art. 145, § 2º: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”
- CTN, art. 77, parágrafo único: “A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.”

Jurisprudência relevante:
- STF, Súmula Vinculante 19: “A taxa de coleta de lixo é constitucional quando se refere à coleta domiciliar.”
- STF, RE XXXXX AgR: Admite-se a área do imóvel como base de cálculo, desde que não haja identidade com a do IPTU.

2. Explicação do tema central
Taxas municipais, inclusive a TCRS, podem (e devem) ter relação razoável com o custo do serviço prestado. Podem utilizar como fatores para cálculo a área do imóvel (item III), a frequência da coleta (item IV) e, em certos casos, outros critérios que guardem simetria com o serviço, mas não o valor venal (base do IPTU).

Exemplo prático: Dois imóveis de 150 m², um com frequência semanal de 1 vez e outro 4 vezes: o segundo pagará mais TCRS devido à maior geração e coleta de resíduos.

3. Justificativa das alternativas:

Item III (correto): O uso da área do imóvel é aceito, pois reflete potencial geração de resíduos, sem coincidir integralmente com a base do IPTU.
Item IV (correto): A frequência de coleta representa maior ou menor custo de serviço, justificando proporcionalidade na cobrança.

Item I (errado): O valor do imóvel é vedado, pois se confunde com a base do IPTU (CF, art. 145, §2º e CTN, art. 77, parágrafo único).
Item II (errado): O comprimento de testada pode ser usado como elemento secundário, mas isoladamente não expressa proporcionalidade adequada ao serviço, e pode ser afastado se resultar em distorção.

Pegadinhas: Atenção para o uso de “valor do imóvel” (confunde-se com IPTU) e para alternativas que aceitam múltiplos fatores, sendo necessário haver vinculação clara entre o critério e o serviço.

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A **Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)** no município de **Florianópolis** é regulada pela **Lei Complementar nº 007/1997**, com diversas alterações ao longo do tempo, incluindo critérios de cálculo da taxa.

### De acordo com a legislação municipal vigente (até 2025), os principais critérios para o cálculo da TCRS são:

* **Área construída do imóvel (m²)** – ou seja, a **metragem quadrada**.

* **Frequência da coleta semanal** – ou seja, quantas vezes por semana o lixo é coletado.

* **Tipo de uso do imóvel** – residencial, comercial, misto etc.

* **Não é considerado o valor venal do imóvel**, nem diretamente a **testada (frente para a rua)**, para fins de cálculo da TCRS.

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### Análise das assertivas:

**I. A TCRS é calculada com base no valor do imóvel.**

❌ **Falsa.** O valor venal do imóvel **não é critério** para o cálculo da TCRS.

**II. A TCRS é calculada com base na testada do imóvel.**

❌ **Falsa.** A testada também **não é usada** diretamente no cálculo da TCRS.

**III. A TCRS é calculada com base na metragem quadrada do imóvel.**

✅ **Verdadeira.** A **área construída** é um dos principais fatores.

**IV. A TCRS é calculada com base na frequência de coleta semanal.**

✅ **Verdadeira.** A **frequência de coleta** (número de vezes por semana) também influencia no valor da taxa.

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### Gabarito correto:

**C) III e IV, apenas.** ✅