A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas
Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da
Constituição. Contudo, sua implementação não será
imediata, havendo algumas disposições acerca dos
prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças
paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a
opção correta:

Question

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas
Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da
Constituição. Contudo, sua implementação não será
imediata, havendo algumas disposições acerca dos
prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças
paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a
opção correta: Alternativa A: A competência para processar e julgar
originariamente os conflitos entre entes federativos
ou entre esses entes e o Comitê Gestor do Imposto
compartilhado sobre bens e serviços será da justiça
federal. Ou Alternativa B: O mecanismo de arrecadação e compartilhamento
do imposto pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios instituído pela reforma tributária será
baseado exclusivamente com a tributação na origem
 e não no destino de sua produção. Ou Alternativa C: A partir de 2030, será cobrado o imposto seletivo
sobre produção, extração, comercialização ou
importação de bens e serviços prejudiciais à saúde
ou ao meio ambiente. Ou Alternativa D: A desvinculação de receitas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá em 01
de janeiro de 2030. Ou Alternativa E: A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal
sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em
2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será
cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] A partir de 2033, fica extinto o Imposto Municipal
sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) e, em
2026, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será
cobrado à alíquota de 0,1% (um décimo por cento). Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 214/2025, regra transitória de 2026 para o IBS: “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento).”Tema central: Transição da reforma tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a Constituição atribuiu essa competência originária ao STF, e não à Justiça Federal. A referência decisiva é a Constituição Federal, art. 102, I, j: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;”. O erro da alternativa é deslocar a competência para órgão jurisdicional diverso do previsto expressamente na Constituição.BErradaEstá errada porque o IBS foi estruturado com base no destino, não exclusivamente na origem. A Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, VII, dispõe literalmente: “o imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;”. Logo, a alternativa contraria o critério constitucional de arrecadação do imposto.CErradaEstá errada porque fixa um marco temporal específico (“a partir de 2030”) sem suporte normativo na base indicada. A EC 132/2023 constitucionalizou o Imposto Seletivo, e a Constituição Federal, art. 153, VIII, prevê sua instituição pela União sobre “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar”. Assim, a assertiva cria condição temporal não prevista e não encontra amparo para afirmar que a cobrança somente se iniciará em 2030.DErradaEstá errada porque antecipa indevidamente o termo final da desvinculação de receitas. O ADCT, art. 76-A, estabelece: “São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral de Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.” Assim, a base normativa afasta a afirmação de cessação em 1º de janeiro de 2030.ECertaEstá correta porque combina a transição do IBS com a extinção do ISS. A LC nº 214/2025 fixou, para 2026, a cobrança do IBS à alíquota estadual de 0,1% nos seguintes termos: “Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento).” Somando-se isso ao cronograma transitório da EC 132/2023, que prevê a extinção integral do ISS ao final de 2032 e a plena substituição a partir de 2033, a alternativa é a única compatível com a reforma.Pegadinha da questãoA banca misturou regras de transição da EC 132/2023 com enunciados de aparência plausível, especialmente trocando STF por Justiça Federal, destino por origem e antecipando datas de início ou término que a norma não fixou.Dica para questões semelhantesEm reforma tributária, confira sempre o cronograma transitório: convivência temporária dos tributos antigos não significa extinção imediata.Se a alternativa tratar de conflito entre entes federativos e Comitê Gestor do IBS, a verificação decisiva é o art. 102, I, j, da CF: competência originária do STF.No IBS, use como critério de eliminação a literalidade do art. 156-A, § 1º, VII, da CF: a cobrança se dá no destino.Quando a alternativa trouxer data exata de início de cobrança ou de fim de regime transitório, só marque se houver apoio normativo expresso.

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legisl...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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