Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 608

Q1723685

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723685 Direito Tributário

ABC LTDA e DEF LTDA, pessoas jurídicas de direito privado, foram fundidas , dando origem à nova pessoa jurídica, ALFABETO S.A. Ocorre que, antes da fusão, ambas as sociedades tinham débitos fiscais junto ao município. Com a fusão das empresas e a criação da nova pessoa jurídica, esses débitos fiscais

A

passam a ser de responsabilidade tributária da ALFABETO S.A, por se estar diante de uma sucessão empresarial em que o débito tributário é exigível da empresa sucessora.

B

extinguem-se junto às antigas pessoas jurídicas fundidas, ABC LTDA e DEF LTDA, não sendo mais exigíveis os débitos tributários deixados pelas antigas pessoas jurídicas.

C

continuam sendo responsabilidade das empresas ABC LTDA e DEF LTDA, que, mesmo fundidas, permanecem devedoras e sujeitas à cobrança do débito tributário.

D

passam para a empresa ALFABETO S.A, que será contribuinte dos impostos devidos pelas empresas fundidas, excluindo-se os débitos tributários existentes antes da fusão.

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Q1723684

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723684 Direito Tributário

O ISS é imposto de competência municipal, de natureza fiscal, cujo fato gerador é a prestação de serviço ocorrido na jurisdição do município tributante. Por definição legal, o ISS

A

é um imposto de lançamento por declaração, tendo como contribuinte o des tinatário do serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo fisco municipal em lei complementar.

B

é um imposto cujo lançamento é feito de ofício pela administração pública, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo segue valor estipulado pelo FISCO em lei complementar.

C

é um imposto de lançamento por homologação, tendo como contribuinte o destinatário do serviço prestado, e a base de cálculo é o preço do serviço.

D

é um imposto cujo lançamento tributário é feito por homologação, tendo como contribuinte o prestador de serviço, e a base de cálculo é o preço do serviço.

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Q1723683

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723683 Direito Tributário

José, proprietário de um imóvel na área urbana do município de Jurema, destina seu imóvel à especulação imobiliária, abstendo-se de dar qualquer utilidade ao bem. O município notificou José por diversas vezes para que o imóvel tivesse correto aproveitamento, com base na legislação de direito civil e urbanístico. Após várias notificações sem qualquer ação de José, o município elevou a alíquota do IPTU do imóvel por este não estar cumprindo sua função social. A postura do município é

A

correta, considerando a permissibilidade conferida pelo Estatuto da Cidade em adotar IPTU progressivo no tempo, para imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados.

B

incorreta, pois José detém a propriedade privada do imóvel urbano e pode lhe dar a destinação que bem entender, sendo vedada a intervenção do municíp io por meio do aumento do IPTU.

C

correta, considerando que a alíquota a ser aplicada pelo município é ilimitada, por ser poder discricionário da administração pública.

D

incorreta, pois o município é impedido de aumentar a alíquota do IPTU com a justifi cativa de que o proprietário não dá a destinação correta ao imóvel, por inexistir previsão legal.

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Q1723677

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723677 Direito Tributário

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do município intencionou propor projeto de lei para instituir taxa de coleta de lixo e taxa de iluminação púb lica, fato que a fez consultar a procuradoria local. Quando da obtenção de resposta para a sua consulta, a vereadora descobriu que o sistema jurídico atual

A

não permite a cobrança de nenhuma das duas taxas, pois de acordo com o direito positivo vigente é proibido que taxas sejam cobradas em face da prestação dos serviços públicos universais, compulsórios e divisíveis.

B

permite a cobrança de taxa de iluminação pública, mas não viabiliza a cobrança de taxa de lixo, devendo aquela ser feita conforme a metragem do imóvel iluminado.

C

permite a cobrança de ambas as taxas, desde que a taxa de lixo seja compatível com a metragem do imóvel produtor dos dejetos e a taxa de iluminação seja o resultado de proporção entre a extensão da via pública iluminada e o tamanho dos imóveis nela inseridos.

D

permite a cobrança da taxa de coleta de lixo, mas não permite a cobrança da taxa de iluminação pública, devendo aquela ser feita conforme a área do imóvel atendido.

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Q1723486

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723486 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:

A

A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

D

A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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Q1723485

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723485 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, exceto:

A

O depósito do seu montante integral.

B

A compensação.

C

A remissão.

D

A conversão de depósito em renda.

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Q1723468

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723468 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1723467

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723467 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A prescrição e a decadência.

C

A isenção.

D

O parcelamento.

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Q1723466

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723466 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

A

A compensação.

B

O depósito do seu montante integral.

C

Remissão.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

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Q1723465

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723465 Direito Tributário

Na responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional, tratando da responsabilidade dos sucessores, são pessoalmente responsáveis, exceto:

A

O cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, não sendo limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

B

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

C

O sucessor a qualquer título, pelostributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado.

D

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Q1723464

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723464 Direito Tributário

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

A

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

B

Da capacidade civil das pessoas naturais.

C

De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

D

De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.

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Q1723463

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723463 Direito Tributário

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
IV. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Estão corretas as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas

D

I, III e IV, apenas.

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Q1723462

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723462 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.

A

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

D

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q1723461

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723461 Direito Tributário

Quanto ao fato gerador, regulamentado pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde que esteja momentaneamente constituída, nos termos de direito aplicável.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q1723460

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723460 Direito Tributário

Dispõe o código tributário nacional que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Nesse sentido, observado o Código Tributário Nacional, a competência tributária é:

A

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

B

Delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público ou privado a outra, nos termos do Constituição.

C

Indelegável, inclusive atribuição das funções de fiscalizar tributos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

D

Indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do Constituição.

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Q1723455

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723455 Direito Tributário

No Processo Administrativo Fiscal, o procedimento fiscal tem início, exceto com.

A

A apreensão de mercadorias.

B

O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

C

A apreensão de documentos, exceto livros.

D

O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

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Q1723454

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723454 Direito Tributário

O decreto nº 70.235 de 72 vem dispor sobre o PAF (Processo Administrativo Fiscal) e rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No PAF, os prazos serão:

A

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do início.

B

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

C

Contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e o do vencimento.

D

Contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e do vencimento.

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Q1723453

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723453 Direito Tributário

Em consonância com o CTN (Código Tributário Nacional), o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador, exceto.

A

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, incluído os direitos reais de garantia.

B

A transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis por natureza, como definidos na lei civil.

C

A transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis por acessão física, como definidos na lei civil.

D

A cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre imóveis, observado suas ressalvas.

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Q1723452

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723452 Direito Tributário

Na contribuição de melhorias, respeitado o disposto pelo Código Tributário Nacional, observará os seguintes requisitos mínimos, exceto.

A

A publicação prévia do memorial descritivo do projeto.

B

A publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

C

A regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

D

A fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados, da delimitação da zona beneficiada.

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Q1723451

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723451 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Nesse sentido, observado o disposto pelo Código Tributário Nacional e demais normas que regulam o tema, considera-se:

A

Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

B

Os serviços públicos utilizados pelo contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

C

Os serviços públicos específicos, quando possam ser destacados em unidades empregadas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Os serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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