Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.798 questões
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689264
Direito Tributário
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para
as FALSAS. No Processo de Execução Fiscal, o(a)
( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, em qualquer hipótese, sob pena de descaracterizar a natureza jurídica do crédito tributário exigido.
( ) executado será citado para, no prazo de 30 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
( ) competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública não exclui a de qualquer outro juízo, inclusive os da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689263
Direito Tributário
O fato gerador da obrigação principal é a situação
definida em
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689262
Direito Tributário
Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as
afirmativas a seguir.
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
III. A anistia pode ser concedida ilimitadamente para as infrações da legislação relativa a determinado tributo.
IV. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Ano: 2021
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Frecheirinha - CE
Prova:
CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689261
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária
passiva independe da(de)
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q1685821
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional em seu artigo 3º define tributo como Tributo é toda prestação pecuniária
compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta forma, de
acordo com o artigo 5º do CTN integram tributos:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
Q1681371
Direito Tributário
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
Q1681370
Direito Tributário
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.
Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
Q1681368
Direito Tributário
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
Imposto é o tributo cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, destinando-se a cobrir necessidades gerais do ente público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |
Q1681367
Direito Tributário
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados
dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.
Considere que uma indústria de celulose tenha sido notificada a pagar uma multa de R$ 1 milhão, por ter infringido a legislação ambiental vigente. Nessa situação, a multa caracteriza-se como um tipo de tributo, haja vista o seu caráter compulsório, a obrigação pecuniária e a exigência de moeda nacional para a satisfação da obrigação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680659
Direito Tributário
Em cada um do item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos regimes próprios de previdência social.
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação
aprovou lei que majorava o percentual da contribuição
previdenciária para o custeio dos benefícios de
aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de
contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro
seguinte ao da aprovação de tal majoração.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680637
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais,
por consistirem em serviços delegados do poder público,
não ensejam a incidência do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS).
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680633
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS
sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas
concessionárias de serviço público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680632
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Em operação de fornecimento de bens entre consumidor
final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e
estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo,
será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro,
com base apenas na alíquota interna desse estado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680630
Direito Tributário
Texto associado
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA
do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação
foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento
em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse
o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção
de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em
26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco
meses subsequentes, independentemente de sua anuência.
Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado.
Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito
e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas
de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição
do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional
para eventual ação judicial com a mesma finalidade.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680629
Direito Tributário
Texto associado
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA
do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação
foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento
em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse
o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção
de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em
26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco
meses subsequentes, independentemente de sua anuência.
Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado.
Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito
e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas
de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50%
do produto da arrecadação do IPVA, independentemente
do local de licenciamento do veículo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680626
Direito Tributário
Texto associado
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA
do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação
foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento
em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse
o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção
de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em
26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco
meses subsequentes, independentemente de sua anuência.
Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado.
Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito
e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas
de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O pagamento foi devido, pois o parcelamento de ofício
é meio apto a interromper e suspender o curso da prescrição
do crédito tributário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q1680351
Direito Tributário
Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos,
julgue o item a seguir.
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679276
Direito Tributário
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679275
Direito Tributário
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CODEVASF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |
Q1679274
Direito Tributário
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.
O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.
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