Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
Foram encontradas 22.560 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Guaíra - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |
Q4252915
Direito Tributário
Sobre anistia tributária, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252862
Direito Tributário
Conforme disposto o Código Tributário Nacional,
sobre o imposto, assinale alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252861
Direito Tributário
Conforme disposto o Código Tributário Nacional,
sobre a Competência Tributária, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252860
Direito Tributário
Conforme disposto o Código Tributário Nacional,
sobre as modalidades de lançamento Crédito
Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252859
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta um motivo que
extingue o crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252858
Direito Tributário
Conforme disposto o Código Tributário Nacional,
assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”
“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252857
Direito Tributário
Um contribuinte, com a finalidade de suprimir ou
reduzir tributo, omite informações relevantes em
documentos fiscais, enquadrando-se na conduta
omitir informação, ou prestar declaração falsa às
autoridades fazendárias. Com isso, assinale a
alternativa que indica a pena cominada para essa
conduta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252856
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta como deverá ser
precedida a ação anulatória do ato declarativo da
dívida.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252855
Direito Tributário
Sobre a ação de consignação em pagamento, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252853
Direito Tributário
Conforme disposto na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de
1992 que, institui medida cautelar fiscal e dá outras
providências, assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna.
“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”
“O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a ________, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.”
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252850
Direito Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) no Município de
Congonhinhas/PR, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma, com base no Código
Tributário Municipal e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".
( ) O imposto incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista anexa à lei municipal, independentemente de essa atividade ser a principal ou acessória na atuação profissional ou empresarial do prestador.
( ) A incidência do ISSQN sobre um serviço público concedido (como pedágio) é expressamente prevista na lei, desde que a concessionária cobre uma tarifa do usuário final pelo uso do bem ou serviço.
( ) Um serviço contratado e pago por uma empresa residente no exterior, mas cuja execução e resultado se verifiquem integralmente dentro do território do Município, está isento do ISSQN por se tratar de uma "exportação de serviços".
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252849
Direito Tributário
Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI) no Município de Congonhinhas/PR, conforme
a Lei nº 482/2006, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.
I. Na permuta de um imóvel localizado no Município por um bem móvel de elevado valor, não há incidência de ITBI, pois o fato gerador descrito na lei exige a troca entre bens imóveis.
II. O ITBI incide apenas sobre as transmissões de imóveis que envolvam uma contraprestação em dinheiro, excluindo-se, portanto, as hipóteses de dação em pagamento, permuta e outras formas de transmissão não monetárias.
III. Na hipótese de arrematação de um imóvel em leilão judicial, o sujeito passivo do imposto (contribuinte) é o arrematante (adquirente), podendo o transmitente (devedor executado) ser responsabilizado solidariamente por débitos anteriores relacionados ao imóvel.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252848
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário
do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006)
relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
I. Para ser considerado zona urbana e, portanto, sujeita à incidência do IPTU, a área deve possuir, no mínimo, dois dos melhoramentos públicos listados na lei, tais como meio-fio com canalização de águas pluviais e rede de iluminação pública.
II. Um imóvel cuja edificação esteja em ruínas, conforme definição legal, é tributado como "prédio", pois mantém a característica de imóvel edificado, ainda que deteriorado.
III. O imposto é anual e, nos termos da lei civil, transmite-se aos adquirentes do imóvel, o que significa que o novo proprietário fica responsável pelas parcelas vincendas, mas não pelos débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252846
Direito Tributário
Ainda com fundamento na disciplina do Código
Tributário do Município de Congonhinhas/PR,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.
( ) Uma pessoa jurídica de fato, que atue como unidade econômica no município, possui capacidade para figurar como sujeito passivo de obrigação tributária, independentemente de sua regular constituição nos termos do direito civil.
( ) Em uma relação de solidariedade tributária, a concessão de isenção a um dos devedores, de forma pessoal, extingue a obrigação para todos os demais coobrigados.
( ) Se um contribuinte eleger um domicílio tributário que, a critério da autoridade fazendária, dificulte a fiscalização do tributo, a administração poderá desconsiderá-lo e considerar como domicílio o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252844
Direito Tributário
No direito tributário brasileiro, existe uma exação
que se distingue por seu caráter estritamente
vinculado a uma contraprestação estatal específica.
Ela é cobrada pela União, Estados, Distrito Federal
ou Municípios, exclusivamente para custear obra
pública que gere valorização para imóveis
particulares. Sua base de cálculo é duplamente
limitada: o montante total arrecadado não pode
superar o custo da obra, e o valor devido por cada
proprietário não pode exceder o benefício financeiro
(acréscimo de valor) conferido ao seu imóvel em
decorrência daquela obra.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252842
Direito Tributário
Com relação às semelhanças e diferenças entre o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos
(ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252841
Direito Tributário
À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional
sobre a legislação tributária, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
I. Um convênio celebrado entre Estados para evitar a bitributação do ICMS integra a legislação tributária, e sua observância pelo contribuinte afasta a aplicação de penalidades e a cobrança de juros de mora em caso de situações controversas sobre sua aplicação.
II. Um decreto regulamentar municipal que, para detalhar a forma de cálculo do ISSQN, estabeleça um novo elemento integrante da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso, equipara-se a uma majoração tributária e, por isso, ofende o Código Tributário Nacional.
III. Um tratado internacional sobre matéria tributária celebrado pelo Brasil possui status de lei complementar, podendo revogar uma lei ordinária tributária anterior, mas sendo por ela revogado caso seja posterior.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252840
Direito Tributário
O ordenamento jurídico tributário brasileiro é
balizado por princípios constitucionais que visam
garantir segurança e previsibilidade aos
contribuintes. Dentre eles, o princípio
da irretroatividade da lei tributária, previsto no art.
150, III, "a", da Constituição Federal, constitui um
corolário fundamental da segurança jurídica. O
principal propósito e alcance deste princípio é
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252839
Direito Tributário
Sobre as características distintivas entre as taxas e as
tarifas (ou preços públicos), informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Tanto as taxas quanto os preços públicos têm natureza contraprestacional, pois remuneram uma atividade prestada pelo Estado. Em ambos os casos, exige-se a referibilidade, isto é, deve ser possível identificar perfeitamente o beneficiário do serviço, que será o devedor da taxa ou do preço público.
( ) Enquanto o produto da taxa constitui receita derivada, o produto do preço público é considerado receita originária, pois provém diretamente da exploração do próprio patrimônio do Estado.
( ) No preço público, a relação é administrativa unilateral, sendo dispensável a prévia manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A prestação pecuniária é obrigatória.
( ) Tanto as taxas quanto os preços públicos têm natureza contraprestacional, pois remuneram uma atividade prestada pelo Estado. Em ambos os casos, exige-se a referibilidade, isto é, deve ser possível identificar perfeitamente o beneficiário do serviço, que será o devedor da taxa ou do preço público.
( ) Enquanto o produto da taxa constitui receita derivada, o produto do preço público é considerado receita originária, pois provém diretamente da exploração do próprio patrimônio do Estado.
( ) No preço público, a relação é administrativa unilateral, sendo dispensável a prévia manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A prestação pecuniária é obrigatória.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Congonhinhas - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4252838
Direito Tributário
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar
nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado
para microempresas e empresas de pequeno porte.
No que concerne à sua adesão e abrangência perante
os entes federados, é correto afirmar que
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