É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização não tem a obrigatoriedade de lavrar os termos necessários para o documento, devendo somente encaminhar para o setor responsável.

A legislação tributária aplica-se aos contribuintes naturais ou jurídicos, exceto os que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, se for de interesse público, caso no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.