Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário
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O artigo 9º do Código Tributário Nacional discorre que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65.
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
É correto o que se afirma em:
I.Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.
II.Apreender livros e documentos fiscais, independente das condições e formas definidas no Código Tributário do Município de Princesa - SC.
III.Fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e auditorias nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável.
IV.A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
De acordo com a IN RFB 971/2009, não se sujeita à retenção
de contribuições sociais destinadas à previdência social a
prestação de serviços de locação de máquinas, de
ferramentas, de equipamentos ou de outros utensílios sem
fornecimento de mão de obra.
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
Os templos de qualquer culto são imunes ao IPTU, ainda que
ocupem imóvel locado.
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
Cabe ao Senado Federal, mediante resolução, fixar as
alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
Segundo a IN RFB 1.234/2012, serão retidos os valores
correspondentes ao imposto de renda nos pagamentos
efetuados às fundações de direito privado.
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.
O ICMS é um tributo não cumulativo e necessariamente
seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.
Sobre o recolhimento do ICMS sobre a primeira máquina adquirida, assinale a afirmativa correta.
Sobre a legalidade da atitude do Fisco Estadual, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que indica as isenções a que terá direito.
Assinale a opção que apresenta o percentual dessa multa sobre o valor do imposto devido.
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