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Normas Complementares


QUESTÕES PARA PRATICAR

(78 questões)
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01
Q801940
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. Assim, na hipótese de a norma ser considerada ilegal, não é possível caracterizar como infracional a conduta do contribuinte que observa tal norma, em razão do princípio da proteção da confiança e da boa-fé objetiva.

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