Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 613

Q1855226

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855226 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio do devedor.

Certo

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Q1855225

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855225 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Certo

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Q1855224

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855224 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída a qualquer tempo durante o trâmite da execução fiscal, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

Certo

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Q1855223

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855223 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Certo

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Q1855222

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855222 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Certo

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Q1855221

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855221 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

O termo de inscrição de dívida ativa deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do domicílio do devedor.

Certo

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Q1855220

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855220 Direito Tributário

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item.

A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias será regida, exclusivamente, pelo Código de Processo Civil.

Certo

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Q1854272

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854272 Direito Tributário

A empresa “X Ferragens e Peças Ltda.” possui débitos junto à Fazenda Pública Estadual em montante equivalente a cerca de R$ 3 milhões, o que corresponde a cerca de 5% do seu lucro líquido anual e a aproximadamente 1% do seu ativo circulante. Com o objetivo de desalavancagem financeira, isto é, de redução do percentual da sua dívida em relação ao seu patrimônio total, a empresa realizou recentemente a alienação de uma planta industrial e pretende, com os recursos obtidos, quitar parcela da sua dívida vincenda junto a bancos. Preocupada com a liquidação de parcela do patrimônio da empresa, porém, após a devida citação da empresa na execução fiscal, e diante da não nem apresentação de bens à penhora no prazo legal, a procuradoria estadual requereu ao juiz a indisponibilidade dos bens da empresa, bem como a de seus sócios. A respeito da situação hipotética descrita é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência nacional, que

A

o pedido da procuradoria estadual é correto, pois presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

decretada pelo juiz a indisponibilidade dos bens da empresa, essa deverá atingir a totalidade do ativo circulante e não circulante da empresa, ainda que se trate de valor superior à dívida cobrada.

C

o Código Tributário Nacional apenas autoriza a decretação de indisponibilidade dos bens do devedor caso esse, devidamente citado em execução fiscal, não pague nem apresente bens à penhora no prazo legal e não sejam encontrados bens penhoráveis, situação que não existe no caso descrito.

D

o pedido de indisponibilidade dos bens dos sócios é dispensável no caso, pois presume-se fraudulenta a alienação de bens ou rendas para fins de favorecimento de credor específico por dívida vincenda (no caso, a dívida bancária), em prejuízo da Fazenda Pública.

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Q1854270

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854270 Direito Tributário

João da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como determina o Código Civil. A presunção de morte ocorreu em razão de ter João da Silva embarcado em avião que se acidentou, tendo as buscas por sobreviventes sido esgotadas sem sucesso na identificação dos restos mortais dos passageiros. Entre o momento do acidente aéreo e o trânsito em julgado da decisão que declarou a morte presumida, ocorreu a entrada em vigor de lei estadual que aumentou a alíquota do imposto estadual sobre transmissão causa mortis. Dois anos após o registro da decisão judicial no registro público da sentença que declarou a morte presumida, os herdeiros de João da Silva ingressaram com ação de inventário requerendo a partilha dos bens do de cujus. Um dos herdeiros, entretanto, anteriormente à distribuição da ação de inventário, mas, após a declaração da morte presumida, já havia cedido gratuitamente, mediante escritura pública, a outro herdeiro os seus direitos à sucessão. Com base nessa situação hipotética e na legislação e na jurisprudência nacional, é correto afirmar que

A

considerando que, no caso em questão, a sucessão definitiva somente ocorrerá após 10 (dez) anos da sentença que declara a morte presumida, apenas nesse momento é que se poderá falar em transmissão dos bens e, por consequência, na incidência do imposto sobre transmissão causa mortis.

B

as alíquotas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações são definidas em lei complementar federal, de maneira que se apresentará como inconstitucional qualquer tentativa do Fisco estadual de impor a nova alíquota aos contribuintes do imposto.

C

não é legítima a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis no inventário por morte presumida, não havendo, por esse motivo, que se falar obrigação tributária relativa a esse imposto no caso descrito.

D

a cessão gratuita de direito à sucessão aberta é fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doações, devendo o tabelião responsável pela lavratura da escritura zelar pela comprovação da quitação do referido imposto, sob pena de responsabilidade solidária.

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Q1854268

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854268 Direito Tributário

Caio e Tício assinaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel situado no Município Y. Desconfortável com o fato de se tratar de um instrumento particular, Caio (o comprador) convence Tício (o vendedor) a tornar o compromisso de compra e venda público mediante escritura pública devidamente lavrada. No momento da lavratura da escritura, contudo, o tabelião exige como condição para a realização do ato a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre transmissão de bens imóveis por ato inter vivos (ITBI). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, que

A

a exigência do tabelião é correta, pois, embora o ITBI não incida no momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda, é suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto a lavratura de escritura de compromisso de compra e venda.

B

a exigência do tabelião é correta, pois os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em caso de omissão.

C

a exigência é incorreta, pois o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro da compra e venda no cartório de registro de imóveis.

D

a exigência do tabelião é correta, pois o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a qualquer título, sendo o imposto devido desde o momento da assinatura do instrumento particular de compra e venda.

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Q1854267

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854267 Direito Tributário

O Prefeito do Município X encaminhou à Câmara Municipal, em 31 de julho, projeto de lei com o objetivo de: (i) revisar o valor venal dos imóveis situados no perímetro urbano do Município para fins de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana às efetivas condições do mercado imobiliário local, o que implicará, em alguns casos, aumentos superiores à inflação acumulada desde a última revisão; (ii) introduzir três diferentes faixas de alíquotas para o imposto (0,5%, 1% e 1,5%), conforme o valor do imóvel, em substituição à alíquota única de 1% até então vigente; (iii) delimitar como zona urbana novas áreas municipais constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, até então não consideradas como zonas urbanas. Com base na situação hipotética descrita, na legislação e na jurisprudência tributárias nacionais, é correto afirmar que

A

a proposta de criação de 3 (três) alíquotas para o IPTU conforme o valor do imóvel é inconstitucional, considerando não haver autorização na Constituição para a progressividade desse imposto em razão do valor do imóvel, mas apenas em razão do seu uso e sua localidade.

B

não é possível a cobrança de IPTU sobre áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, pois, por não contarem com serviços públicos disponíveis, não são essas áreas consideradas como urbanas para fins de incidência de IPTU.

C

o envio do projeto de lei para atualização do valor venal dos imóveis é opcional, uma vez que há entendimento sumulado do STJ no sentido de ser autorizado ao Município atualizar a planta genérica de valores para fins de IPTU mediante decreto.

D

eventual renúncia de receita decorrente da criação de faixa de alíquota inferior à até então vigente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação ou da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

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Q1854248

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854248 Direito Tributário

Em se tratando de execução fiscal, assinale a alternativa que apresenta o melhor entendimento.

A

Não é possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.

B

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

C

Em execução fiscal, cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.

D

Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação.

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Q1853615

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853615 Direito Tributário

Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:

A

imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição.

B

contribuição social de intervenção no domínio econômico.

C

imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q1853614

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853614 Direito Tributário

No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:

A

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis.

B

sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos.

C

na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis.

D

sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

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Q1853613

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853613 Direito Tributário

Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário

A

do fato gerador presumido.

B

do diferimento.

C

da transação.

D

da não incidência de fato.

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Q1853612

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853612 Direito Tributário

Acerca de matéria tributária objeto de Súmula, é correto afirmar que

A

nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento são considerados no cálculo do ICMS.

B

a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.

C

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

D

constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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Q1853611

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853611 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que se refere à Declaração de Operação Imobiliária (DOI).

A

Quando o documento tiver sido decorrente de arrematação em hasta pública, o preenchimento da DOI deverá ser feito pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas.

B

A DOI deverá ser apresentada até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento, por meio da Internet, utilizando-se a última versão do programa Receitanet.

C

O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes ou, na ausência deste, o valor que servir de base para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

D

No caso de falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça sujeitar-se-á à multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 2% (dois por cento), não admitida hipótese de redução.

Q1853590

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853590 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar:

A

a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.

B

o termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a data da juntada do mandado aos autos.

C

não é mais exigível, tendo em vista a legislação posterior à lei de execuções fiscais, a garantia para apresentação de embargos à execução fiscal.

D

em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício.

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Q1852707

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852707 Direito Tributário

José, único sucessor de sua falecida esposa, ao calcular o valor a ser pago a título de ITCMD sobre a herança a ele transmitida, surpreende-se ao descobrir que lei estadual prevê alíquotas de ITCMD progressivas, de modo que será aplicada, em seu caso, a alíquota máxima de 8% em virtude do montante dos bens transferidos. José declara ao Fisco estadual o valor dos bens herdados, mas se recusa a efetuar o pagamento do imposto, alegando a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas progressivas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

assiste razão a José, pois é constitucionalmente vedada a aplicação de alíquotas progressivas a tributos reais;

B

não assiste razão a José, pois, em virtude do princípio constitucional da capacidade contributiva, é admissível a previsão de alíquotas progressivas ao ITCMD;

C

assiste razão a José, pois, sendo cônjuge e único sucessor, é vedada constitucionalmente a aplicação de alíquota máxima a seu caso;

D

não assiste razão a José, pois, sendo inconstitucional a aplicação das alíquotas progressivas ao ITCMD, deve o pagamento do imposto ser efetuado aplicando-se a alíquota mínima estabelecida em lei;

E

assiste razão a José, pois a alíquota de 8% aplicada ultrapassa o teto estabelecido pela Resolução do Senado Federal constitucionalmente exigida para fixar a alíquota máxima do ITCMD.

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Q1852706

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852706 Direito Tributário

Mário, proprietário de imóvel localizado em área urbana, mas voltado a finalidades de produção agrícola de hortaliças orgânicas, celebra promessa de compra e venda por escritura pública com João, em 2016, transmitindo imediatamente a posse do imóvel e mantida a mesma exploração, mas sem que a escritura tenha sido levada a registro. Em 2020, Mário é surpreendido com cobrança pelo Fisco de imposto incidente sobre a propriedade do imóvel referente aos anos de 2017, 2018 e 2019.
Diante desse cenário, o imposto devido é o:

A

ITR, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;

B

ITR, mas o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;

C

IPTU, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;

D

IPTU, mas o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse;

E

IPTU, e o promitente vendedor pode ser responsabilizado pro rata com o promitente comprador pelas dívidas posteriores à lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda com transmissão da posse.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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