Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

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Q1963268

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963268 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 116, de 2003, com suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A alíquota mínima do ISS é de 2,5%.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado.

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador.

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

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