Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos su...

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Q1963252

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1963252 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.

A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

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Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos su...

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