Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudênc...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a competência tributária dos municípios, focando especialmente nos impostos municipais, como ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O enunciado pede para identificar a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Legislação e Jurisprudência:

O ISS é regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que trata da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Já o IPTU é normatizado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação municipal pertinente. A jurisprudência do STJ é crucial para resolver esta questão, especialmente as súmulas que tratam da incidência do ISS sobre serviços médicos.

Alternativa Correta:

B - O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.

Essa alternativa está correta conforme a jurisprudência do STJ, que determina que o ISS incide sobre a totalidade dos serviços prestados, incluindo refeições, medicamentos e diárias hospitalares, pois são elementos essenciais à prestação do serviço médico.

Exemplo Prático:

Imagine um hospital que oferece um pacote de internação. Esse pacote inclui a diária do quarto, refeições e medicamentos necessários. Mesmo que esses itens sejam cobrados separadamente, todos eles fazem parte do serviço médico, portanto, o ISS incide sobre o valor total.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

• A - O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Essa afirmação está incorreta, pois o arrendamento mercantil é uma operação financeira e não de prestação de serviços, estando fora da competência do ISS.
• C - Compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. De acordo com o CTN, a legislação municipal pode definir o sujeito passivo (proprietário, possuidor, etc.), desde que respeite as normas gerais de direito tributário.
• D - Não é autorizado ao município atualizar o IPTU mediante decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Tal ação violaria o princípio da legalidade tributária, que exige que aumentos de tributo sejam feitos por lei.
• E - O locatário não possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, que cabe ao proprietário ou possuidor do imóvel. O locatário normalmente não é o sujeito passivo do IPTU, a menos que a legislação municipal assim o determine.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras-chave como "não incide", "não compete", ou "autorizado", que podem alterar completamente o sentido da afirmação. Sempre verifique se a questão está pedindo uma exceção ou a regra geral.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

a) O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (Súmula 138/STJ)

b) O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. (Súmula 274/STJ) - CORRETA

c) Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399/STJ) (Recurso Repetitivo - Tema 122)

d) É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. (Súmula n. 160/STJ)

e) O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável, não tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU. (Súmula 614/STJ)

O que pode ter gerado confusão é que o ISS não incide sobre ALUGUÉIS de coisas móveis...Mas, sobre o arrendamento incide o imposto, normalmente...

SOBRE A OBSERVAÇÃO DO COLEGA LIPE SEFAZ/MG:

Súmula 138-STJ: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

Súmula vinculante 31-STF: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

alternativa b sumula 274 stj

Súmula Vinculante 31

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Súmula 138 do STJ:

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

• Leasing financeiro - incide ISS (Súmula 138-STJ + Resp. Repetitivo 1060210/SC), pois há uma prestação de serviço financeiro

• Leasing operacional - não incide ISS (SV 31), pois há apenas uma locação de um bem.