Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso - Página 16

Q24537

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24537 Direito Tributário

Em relação aos tributos de competência estadual, é correto afirmar que:

A

os Estados possuem competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas máximas serão fixadas por lei complementar.

B

em relação à tributação dos programas de computador, ou software, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, nas operações relativas ao "licenciamento ou cessão de direito de uso", não cabe aos Estados a instituição do ICMS, posto não estar caracterizada uma circulação de mercadoria; por outro lado, em se tratando dos chamados "software de prateleira", produzidos em série e comercializados no varejo, vigora entendimento positivo quanto à possibilidade de tributação por meio do aludido tributo uma vez materializado o corpus mechanicum da criação intelectual do programa, caracterizando, assim, o conceito de mercadoria.

C

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; em atendimento à não-cumulatividade a isenção ou não-incidência, implicarão direito a crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

D

o imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.

E

de acordo com o texto constitucional vigente, o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, cabendo o imposto ao Estado onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, independentemente da localização do destinatário do bem ou mercadoria.

Q15933

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-SP Prova: ESAF - 2009 - SEFAZ-SP - Analista de Finanças e Controle - Prova 2 |

Q15933 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS na importação de bens, ainda quando realizada por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte regular do imposto.

B

Não exige prévia celebração de convênio entre os Estados membros e o Distrito Federal a instituição, por Lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

C

A imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços instituída em favor das instituições de assistência social não alcança o ICMS incidente sobre os bens por elas fabricados, posto repercutir economicamente no consumidor e não atingir o patrimônio, nem desfalcar as rendas, nem reduzir a efi cácia dos serviços dessas entidades.

D

incide IPVA sobre embarcações e aeronaves, por abranger todo e qualquer veículo que tenha propulsão própria e sirva ao transporte de pessoas e coisas.

E

É ilegal a cobrança de ICMS com base em valores previstos em pauta fi scal.

Q12901

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12901 Direito Tributário

Texto associado

IPVA.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.

II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.

III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas caracterís- ticas e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.

IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com a mesma potência e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.

V. Lei federal pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

Q12899

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12899 Direito Tributário

Texto associado

I. Em virtude da sua competência legislativa e diante das normas gerais do CTN sobre o assunto, cabe aos Estados disciplinar o parcelamento relativo aos seus tributos.

II. Com base no art. 185-A do CTN, o juiz pode determinar a indisponibilidade de bens do devedor, se preenchidos determinados requisitos legais.

III. Quando mais benéficos, os efeitos da lei tributária retroagem, atingindo fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, se pendente o recolhimento do tributo.

IV. Lei estadual que disciplina o IPVA pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, configurando, nesta hipótese, o lançamento por homologação.

V. A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q12894

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12894 Direito Tributário

Texto associado

Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 21.07.2009 institui, a partir de 01.01.2010, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 5% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Tal norma

A

é inconstitucional, visto que já incide o IPVA sobre veículos, sendo vedada a criação de taxa anual para licenciamento do mesmo bem, pois isto configuraria bi-tributação.

B

fere o princípio da capacidade contributiva.

C

fere o princípio da estrita legalidade.

D

é inconstitucional, pois institui tributo com efeito confiscatório.

E

é inconstitucional, pois institui taxa, adotando base de cálculo própria de imposto.

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Q404300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404300 Direito Tributário

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), assinale a opção correta.

A

Ser proprietário de veículo automotor é o fato gerador do IPVA, que é um imposto pessoal.

B

Como o IPVA é um imposto real, sua cobrança recai sobre a capacidade contributiva.

C

O veículo garante o pagamento do IPVA em caso de inadimplência do contribuinte.

D

Esse imposto pode ser majorado por decreto, mesmo em caso de alteração de alíquota.

E

O destinatário do IPVA é o estado em que o veículo automotor é comprado, mesmo que seu proprietário o registre em outro estado.

Q254206

Ano: 2008 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q254206 Direito Tributário

São impostos da competência dos municípios:

A

ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) e ISQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza).

B

ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), IPTU (imposto predial e territorial urbano) e ITBI.

C

IPTU e ITR (imposto sobre propriedade territorial rural).

D

ITCMD (transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos) e ISQN.

E

ISQN e IPVA (imposto sobre propriedade de veículos automotores).

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Q213845

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213845 Direito Tributário

Assinale as afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.

( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.

( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.

( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

A

F F V V

B

V V F V

C

F V F F

D

V F V V

E

F V V F

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Q98521

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q98521 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da
responsabilidade tributária.

Se, no curso de ação de execução fiscal, certo contribuinte adquirir, em leilão judicial, um veículo automotor cujo antigo proprietário não tenha quitado as dívidas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e de multas por excesso de velocidade, nesse caso, a arrematação terá o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários.

Certo

Errado

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Q51411

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51411 Direito Tributário

De acordo com a Constituição de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados (IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

B

A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

C

Os impostos de importação e de exportação são exceções ao princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas de imediato.

D

O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevante o exercício financeiro e a noventena.

E

A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN.

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Q41858

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

A

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

B

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

C

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

D

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

E

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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Q33546

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |

Q33546 Direito Tributário

Texto associado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.

Seria constitucional lei cearense que previsse alíquota de 2% para veículos nacionais e de 3% para veículos importados.

Certo

Errado

Q24680

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24680 Direito Tributário

Afronta preceito constitucional:

A

convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.

B

lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.

C

lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.

E

decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.

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Q8556

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8556 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

I As alíquotas mínimas desse imposto são fixadas pelo Senado Federal.
II A modalidade de lançamento praticada em relação ao IPVA é o lançamento de ofício.
III A incidência do IPVA só alcança os veículos terrestres, de acordo com a jurisprudência do STF.
IV Quanto à autorização para alíquotas diferenciadas conforme o tipo de veículo, é possível diferenciação entre carros nacionais e importados.
V Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal em relação ao aumento da base de cálculo desse imposto.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q1214282

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1214282 Direito Tributário

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais oneroso. Nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca da legislação tributária.
É lícita a cobrança do novo valor do IPVA a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

Certo

Errado

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Q117275

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117275 Direito Tributário

Texto associado

Considere que o estado do Mato Grosso tenha modificado a base
de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores (IPVA) no dia 22 de dezembro, tornando-o mais
oneroso. Nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
acerca da legislação tributária.

A modificação da base de cálculo equipara-se à majoração do IPVA.

Certo

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Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

A

majorar alíquota do imposto.

B

criar o imposto.

C

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

D

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

E

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

Q38454

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38454 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.

Caso determinada lei estadual modifique o prazo de recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), para que todos os contribuintes efetuem o pagamento do imposto em diferentes dias do mês de janeiro de cada ano, nesse caso, a referida lei estadual deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária.

Certo

Errado

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Q459454

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459454 Direito Tributário

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

A

as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

B

as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.

D

as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD)

E

as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

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Q100943

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100943 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:

A

imposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;

B

contribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;

C

imposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;

D

imposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.

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Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário

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