Questões de Direito Tributário - IPVA para Concurso - Página 13

Q476231

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476231 Direito Tributário

Contém somente tributos cuja competência para instituir pertence aos Municípios a seguinte opção:

A

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre Produtos Industrializados.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

D

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

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Q368889

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368889 Direito Tributário

A respeito da competência tributária estadual, assinale a única opção correta.

A

Os Estados poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

D

O imposto sobre propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e diferenciadas em função do tipo e da utilização.

E

A competência para tributar veículos automotores compreende expressamente a possibilidade de que o imposto recaia também sobre aeronaves e embarcações.

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Q312134

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312134 Direito Tributário

Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro?

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

C

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

E

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

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Q293663

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293663 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q293660

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293660 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o que consta da Constituição da República e legislação correlata ao tema tratado nesta questão:

A

Não compete aos Municípios, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

É vedado ao Distrito Federal, cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

C

É vedado aos Municípios cobrar IPTU no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

D

Não compete à União, em qualquer hipótese, instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q288764

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288764 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei n^o 13.296/08, é correto afirmar:

A

O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

B

O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.

C

Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.

D

Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.

E

Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.

Q284352

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284352 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de competência dos Estados e do Distrito Federal, possui como fato gerador a propriedade de veículos automotores. Sobre ele, podemos afirmar que

A

o termo veículo automotor não compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

B

consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o conceito de veículo automotor alcança embarcações e aeronaves.

C

o veículo novo ou usado, exposto à venda na concessionária, já enseja a cobrança de IPVA.

D

no caso de um sinistro, havendo a perda total do veículo, não se pode falar em propriedade que permita a exação, não sendo, portando, devido o IPVA.

E

no caso de veículo furtado, da mesma maneira que ocorre no sinistro com perda total, não é devido o recolhimento, ainda que depois de um tempo o veículo retorne ao proprietário.

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Q283739

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283739 Direito Tributário

Consoante a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, na importação de veículo destinado ao uso de pessoa física que não é comerciante ou empresária, não deve incidir o seguinte imposto:

A

de renda, pessoa física

B

sobre a propriedade de veículo automotor

C

de circulação de mercadorias e serviços

D

sobre produtos industrializados

E

sobre propriedade mobiliária

Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q271319

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271319 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. serviços de qualquer natureza.

III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV. propriedade de veículos automotores.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270371

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270371 Direito Tributário

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

A

É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.

B

Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.

C

Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.

D

Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.

E

Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

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Q250940

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250940 Direito Tributário

ICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do mesmo fato, no âmbito municipal. A arrecadação, porém, possui dinamismo próprio, já que há a figura das transferências de verbas para estados, distrito federal, municípios e outros fundos de fomento ou financiamento. Esse dinamismo permite aos municípios uma capacidade que, em sua maioria, não teriam se dependessem apenas de receitas próprias. São fundos existentes no país visando à transferência de tributos:

A

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Arrecadação Complementar.

B

Fundo de Exportação, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas.

C

Fundo Regional, Fundo de Participação Estadual, Fundo de Exportação.

D

Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Exportação, Fundo de Participação em Obras Públicas.

E

Fundo de Participação Estadual, Fundo de Participação em Obras Públicas, Fundo de Exportação.

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Q249636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249636 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.

B

Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.

C

A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.

E

Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.

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Q248603

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248603 Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Certo

Errado

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Q241485

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241485 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Certo

Errado

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Q231637

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231637 Direito Tributário

Dentre outros, são impostos do Distrito Federal e da União, respectivamente, aqueles

A

sobre propriedade de veículos automotores e sobre transmissão causa mortis, de bens ou direitos.

B

sobre operações de crédito e câmbio e sobre prestação de serviços de comunicações.

C

sobre doação de quaisquer bens ou direitos e sobre operações relativas a títulos ou valores imobiliários.

D

referentes ao exercício da competência residual e sobre operações relativas a prestação de serviço de transporte interestadual.

E

sobre produtos industrializados e sobre doação de bens móveis, imóveis ou de direitos.

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Q446879

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1 |

Q446879 Direito Tributário

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

A

o IR, o IPI e o IPTU competem à União.

B

o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.

C

o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.

D

o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.

E

o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

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Q432527

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432527 Direito Tributário

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo:

I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade.

II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo.

III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

Após análise, pode-se dizer que:

A

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q432523

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432523 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA.

II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS.

IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos.

Após análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

D

Estão incorretas apenas as assertivas II e III.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q288870

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288870 Direito Tributário

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

A

O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.

B

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.

C

Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.

D

Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.

E

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

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Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário

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