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A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(36 questões)
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01
Q826775
Aplicada em: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
A lei referida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

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