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Retroatividade da Lei Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(22 questões)
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01
Q801941
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Considerando as disposições do CTN a respeito de legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração, julgue o item subsequente.

Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada.

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