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Retroatividade da Lei Tributária


QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q571830
Aplicada em: 2015
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
Determinado contribuinte é devedor de ITBI cujo fato gerador ocorreu em 15/3/2014. Nessa época, a alíquota do tributo era de 2% sobre o valor da operação, e a multa pelo inadimplemento, de 50%. Em 2015, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.

Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o ITBI com alíquota de

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