Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito F...

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Q41858

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41858 Direito Tributário

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.

O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplifi cativo, visto que o Estado possui competência residual em matéria tributária.

Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.

Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrifi cantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.

O IPVA terá alíquotas mínimas fi xadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

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