Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 88

Q3918488

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3918488 Direito Sanitário

De acordo com as Diretrizes para a estruturação de farmácias no SUS, são documentos exigidos para a regularização de uma farmácia pública vinculada à unidade de saúde:

I. Alvará sanitário. II. Licença do Corpo de Bombeiros. III. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). IV. Certidão de Regularidade Técnica.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3918380

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico |

Q3918380 Direito Sanitário

A RDC Anvisa nº 36/2013 dispõe sobre ações para a segurança do paciente nos serviços de saúde. De acordo essas disposições, é atribuição do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP):

A

Atuar exclusivamente na investigação de eventos adversos com dano grave ou óbito, dispensada a análise de incidentes sem dano.

B

Elaborar, implantar e avaliar o Plano de Segurança do Paciente, incluindo ações de gestão de riscos assistenciais e não assistenciais.

C

Substituir as comissões internas obrigatórias do serviço de saúde, centralizando todas as atividades relacionadas à qualidade assistencial.

D

Executar ações de vigilância sanitária interna, com poder de autuação e aplicação de penalidades aos profissionais.

E

Desenvolver protocolos assistenciais exclusivamente quando determinados formalmente pela autoridade sanitária competente.

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Q3918232

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918232 Direito Sanitário

Os princípios e as diretrizes do SUS, previstos no Art. 7º, da Lei nº 8.080/90, são pilares para a organização do sistema de saúde. Sobre o princípio da "integralidade de assistência", é CORRETO afirmar que ele se refere a:

A

Um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, apenas, curativos e reabilitadores, focado na recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade.

B

A garantia de que todas as pessoas terão acesso irrestrito aos serviços de saúde, sem a necessidade de avaliação prévia da necessidade de cada caso.

C

Um conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A responsabilidade exclusiva da União pela provisão de todos os serviços de saúde, garantindo uma cobertura completa e unificada para toda a população.

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Q3918231

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918231 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em todas as profissões da área da saúde regulamentadas. De acordo com os princípios e regramentos estabelecidos no Art. 26-A e as seguintes da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A telessaúde deve ser pautada pelos princípios da confidencialidade dos dados, da responsabilidade digital e da promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações de saúde.

B

É assegurado ao paciente o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que ele solicitar.

C

O profissional de saúde deve realizar a primeira consulta de forma presencial, sendo o uso da telessaúde reservado para atendimentos de acompanhamento ou retorno.

D

A prática da telessaúde deve respeitar a autonomia do profissional de saúde, bem como as atribuições legais específicas de cada profissão da área da saúde.

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Q3918230

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918230 Direito Sanitário

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 13, da referida Lei, a articulação dessas comissões abrangerá, dentre outras, a seguinte atividade:

A

Gestão direta dos recursos financeiros, depositados no Fundo Nacional de Saúde.

B

Execução supletiva de ações de saneamento básico em situações de calamidade.

C

Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

D

Fiscalização do exercício ético-profissional das categorias da área da saúde.

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Q3918229

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918229 Direito Sanitário

Com base no Art. 7º, da Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), devem obedecer aos princípios contidos no referido Artigo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses princípios:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

B

Centralização político-administrativa das ações e dos serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, priorizando a atuação da União como ente coordenador principal do Sistema.

C

Utilização da epidemiologia como instrumento orientador das ações de saúde, restrita ao planejamento de programas específicos e desvinculada da definição de prioridades na alocação de recursos públicos.

D

Preservação irrestrita da autonomia das pessoas à defesa de sua integridade física e moral.

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Q3918226

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918226 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado de garantir a saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever do Estado é integral, o que isenta as pessoas e a sociedade de qualquer responsabilidade sobre as condições de saúde.

B

O dever do Estado prioriza a formulação de políticas econômicas, excluindo a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

A responsabilidade pela saúde individual cabe às famílias e às empresas, devendo o Estado atuar, apenas, em nível coletivo.

D

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q3918225

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918225 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços.

B

A participação da iniciativa privada no sistema de saúde em caráter preferencial e majoritário em relação aos órgãos públicos.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

O financiamento de ações de média e alta complexidade, delegando a Atenção Básica à responsabilidade direta das famílias.

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Q3918206

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918206 Direito Sanitário

Em relação aos princípios básicos de cidadania e acesso aos sistemas de saúde, especificamente sobre o direito à informação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O usuário não tem direito de saber sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.

B

O prontuário do paciente deve ser preenchido, mas não precisa ser legível, desde que o médico entenda.

C

Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

D

O paciente é obrigado a participar de pesquisas médicas se o hospital for universitário.

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Q3918082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Endoscopia Ginecológica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cirurgião Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ortopedista e Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Gastroenterologista Pediátrico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Coloproctologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Urgência e Emergência (SAMU) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Medicina Física e Reabilitação | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Nefrologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico do ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ecocardiografia Vascular com Doppler | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatria da Infância e Adolescência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Neurologista |

Q3918082 Direito Sanitário

Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Antecedeu o Pacto pela Vida e consolidou a centralização do SUS.

B

Antecedeu o Pacto pela Vida e propôs a horizontalização das relações de poder entre os entes federativos.

C

Consolidou ações através da publicação das Normas Operacionais Básicas (NOB).

D

Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde entre os entes federativos.

E

Propôs o Pacto de Gestão do SUS e instituiu os Colegiados de Gestão Regional.

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Q3917900

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3917900 Direito Sanitário

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da Previdência e da Assistência Social. Esse marco constitucional fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, orientando a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização, competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de vigilância em saúde e a articulação entre os entes federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os conselhos e conferências de saúde como espaços de participação e controle social, bem como ao normatizar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais consolidam o SUS como política pública estruturante, orientada pela descentralização, participação social e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.

De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.

III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.

IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.

V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3917829

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |

Q3917829 Direito Sanitário

Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.

Está(ão) correta(s):

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q3917518

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro |

Q3917518 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo.

Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, cabendo à União exercer exclusivamente a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, enquanto estados e municípios se restringem às ações de atenção básica.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, sendo vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

C

Entre os princípios organizativos incorporados ao SUS por alterações posteriores à Lei nº 8.080/1990, destaca-se a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, operacionalizadas por meio de regiões de saúde, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção.

D

A vigilância sanitária, conforme definida na Lei nº 8.080/1990, limita-se ao controle de doenças transmissíveis e à fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras, não abrangendo bens, serviços ou ambientes de interesse da saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 determina que o financiamento do SUS seja exclusivamente federal, permitindo aos estados e municípios apenas a gestão administrativa dos recursos repassados pela União.

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Q3917455

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917455 Direito Sanitário

Os princípios e as diretrizes do SUS, previstos no Art. 7º, da Lei nº 8.080/90, são pilares para a organização do sistema de saúde. Sobre o princípio da "integralidade de assistência", é CORRETO afirmar que ele se refere a:

A

Um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, apenas, curativos e reabilitadores, focado na recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade.

B

A garantia de que todas as pessoas terão acesso irrestrito aos serviços de saúde, sem a necessidade de avaliação prévia da necessidade de cada caso.

C

Um conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A responsabilidade exclusiva da União pela provisão de todos os serviços de saúde, garantindo uma cobertura completa e unificada para toda a população.

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Q3917454

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917454 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em todas as profissões da área da saúde regulamentadas. De acordo com os princípios e regramentos estabelecidos no Art. 26-A e as seguintes da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A telessaúde deve ser pautada pelos princípios da confidencialidade dos dados, da responsabilidade digital e da promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações de saúde.

B

É assegurado ao paciente o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que ele solicitar.

C

O profissional de saúde deve realizar a primeira consulta de forma presencial, sendo o uso da telessaúde reservado para atendimentos de acompanhamento ou retorno.

D

A prática da telessaúde deve respeitar a autonomia do profissional de saúde, bem como as atribuições legais específicas de cada profissão da área da saúde.

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Q3917452

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917452 Direito Sanitário

Com base no Art. 7º, da Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), devem obedecer aos princípios contidos no referido Artigo. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses princípios:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

B

Centralização político-administrativa das ações e dos serviços de saúde, com direção única em cada esfera de governo, priorizando a atuação da União como ente coordenador principal do Sistema.

C

Utilização da epidemiologia como instrumento orientador das ações de saúde, restrita ao planejamento de programas específicos e desvinculada da definição de prioridades na alocação de recursos públicos.

D

Preservação irrestrita da autonomia das pessoas à defesa de sua integridade física e moral.

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Q3917451

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917451 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 institucionalizou um conceito ampliado de saúde, rompendo com a visão exclusivamente biomédica ou hospitalocêntrica. De acordo com o Artigo 3º, dessa Lei, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

A

A herança genética, a biologia humana e o acesso às tecnologias hospitalares de ponta na região de residência.

B

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

A disponibilidade de medicamentos gratuitos nas farmácias populares e a quantidade de médicos especialistas por habitante.

D

A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a educação, o lazer, o acesso aos bens e serviços essenciais, o transporte e o atendimento em qualquer nível de atenção à saúde.

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Q3917449

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917449 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado de garantir a saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

O dever do Estado é integral, o que isenta as pessoas e a sociedade de qualquer responsabilidade sobre as condições de saúde.

B

O dever do Estado prioriza a formulação de políticas econômicas, excluindo a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

C

A responsabilidade pela saúde individual cabe às famílias e às empresas, devendo o Estado atuar, apenas, em nível coletivo.

D

O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

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Q3917448

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917448 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços.

B

A participação da iniciativa privada no sistema de saúde em caráter preferencial e majoritário em relação aos órgãos públicos.

C

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

O financiamento de ações de média e alta complexidade, delegando a Atenção Básica à responsabilidade direta das famílias.

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Q3917437

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917437 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436/2017 estabelece que uma das responsabilidades comuns a todas as esferas de governo em relação aos sistemas de informação é:

A

Desenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), exclusivamente para fins de monitoramento financeiro.

B

Promover a integração de sistemas de informação privados com os sistemas públicos da Atenção Básica, sem a necessidade de padronização de dados, visando a ampliar a base de informações.

C

Desenvolver, disponibilizar e implantar os sistemas de informação da Atenção Básica vigentes, garantindo mecanismos que assegurem o uso qualificado dessas ferramentas tecnológicas nas UBS, de acordo com suas responsabilidades.

D

Manter a exclusividade dos dados de saúde em nível federal, impedindo o acesso e a utilização por estados e municípios para evitar duplicidade de registros e inconsistências.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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