A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer critérios para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Considerando a atuação do profissional farmacêutico no SUS, especialmente na gestão da assistência farmacêutica, na vigilância sanitária e no planejamento de políticas públicas, assinale a alternativa que expressa corretamente as disposições da Lei nº 8.142/90 e sua aplicação prática na gestão do sistema de saúde. 

No contexto da atuação do profissional farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), o domínio dos fundamentos constitucionais da Seguridade Social e das disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial para a adequada compreensão das responsabilidades institucionais, da organização dos serviços e do papel do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos e na garantia do direito à saúde.

Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os princípios, diretrizes e dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação jurídico-sanitária desses instrumentos normativos na prática da saúde pública.

O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos essenciais para a organização do SUS, notadamente o de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a estratégia central para superar a fragmentação do sistema e garantir a integralidade da assistência. A Região de Saúde é definida como o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitada com base em identidades culturais, econômicas e sociais e em redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é assegurar o acesso resolutivo da população. Para que uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que lista corretamente as ações e serviços mínimos que devem ser garantidos para a instituição de uma Região de Saúde.

O Médico do Trabalho de um hospital identifica um aumento súbito e inesperado no número de acidentes com perfurocortantes entre a equipe de enfermagem de um setor específico (UTI). Ele suspeita que a causa seja a adoção recente de um novo modelo de cateter intravenoso ou uma falha no processo de descarte. A qual órgão de vigilância compete, primariamente, a investigação do produto (cateter) e dos processos de trabalho (descarte)?

No decorrer de uma ação de vigilância epidemiológica em território adscrito à Atenção Primária à Saúde, o agente de endemias tem acesso a informações sensíveis sobre moradores, incluindo dados pessoais, condições de saúde e situações socioambientais associadas a doenças de notificação compulsória. Em determinada visita domiciliar, o agente é abordado por um líder comunitário que solicita informações detalhadas sobre casos suspeitos existentes na área, alegando a necessidade de alertar a população. Além disso, o agente de endemias identifica irregularidades sanitárias relevantes no imóvel, cuja notificação pode gerar resistência por parte dos moradores. No âmbito dos princípios éticos do serviço público, das diretrizes da vigilância epidemiológica e da atuação profissional do agente de endemias, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente de endemias deve resguardar o sigilo das informações pessoais e de saúde dos usuários, compartilhando dados apenas com a equipe e os sistemas oficiais, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e ética profissional.

II. O interesse coletivo na prevenção de doenças autoriza o agente a divulgar, informalmente, a identidade de pessoas com suspeita ou confirmação de agravos, desde que a finalidade seja educativa.

III. A atuação ética do agente de endemias envolve comunicar situações de risco sanitário aos canais institucionais competentes, ainda que isso gere desconforto ou conflito com os moradores.

IV. A ética no serviço público permite flexibilizar procedimentos formais de registro e notificação quando o contexto territorial dificulta o cumprimento integral das normas.

V. A educação em saúde deve ser conduzida pelo agente de endemias de forma responsável e transparente, sem expor individualmente usuários ou famílias, priorizando informações coletivas e orientações gerais de prevenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas. 

No cenário da atuação em vigilância epidemiológica, um Agente de Endemias participa de ações integradas com a Atenção Primária e a Vigilância Sanitária em território com aumento de casos de doença de notificação compulsória. No decorrer das visitas domiciliares, o agente utiliza dispositivo eletrônico institucional para registro e georreferenciamento de dados. Em determinada situação, um morador solicita acesso às informações coletadas sobre outros domicílios e questiona a finalidade do armazenamento desses dados, enquanto membros da comunidade pressionam o agente a divulgar informações ainda não validadas oficialmente.

Analisando a situação descrita, indique a conduta mais adequada.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância ambiental integram o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem finalidades específicas, ainda que interrelacionadas.

Baseando-se nos conceitos e atribuições previstos nessa Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção e a articulação entre essas três modalidades de vigilância. 

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a quem compete o estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e a coordenação da avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional?

Em caso de judicialização por medicamento de alto custo não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, os entes federados são acionados. Qual atribuição comum à União, Estados e Municípios justifica a cobrança solidária?

 Paciente vítima de acidente vascular cerebral isquêmico em área rural é transportada por SAMU para hospital de alta complexidade a 150 km, sem regulação prévia via Comissão Intergestores Regional (CIR), sobrecarregando o serviço estadual. Qual diretriz do Decreto nº 7.508/2011 foi violada nessa falha de governança regional? 

Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Conforme o disposto na Portaria MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que o estabelecimento de mecanismos de autoavaliação, controle, regulação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados pelas ações da Atenção Básica, como parte do processo de planejamento e programação, é responsabilidade:

A Lei nº 10.424/2002 acrescentou à Lei nº 8.080/1990 o Capítulo VI, que trata do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar no âmbito do SUS. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

(__) O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, ainda que não tenha completa concordância do paciente

(__) O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

A sequência correta é: 

A Constituição Federal de 1988 representou um marco para as políticas públicas de saúde no Brasil, ao reconhecer o direito universal à saúde e instituir o Sistema Único de Saúde (SUS).

Nesse contexto, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

Na organização do SUS, a insuficiência de recursos próprios para assegurar a cobertura assistencial em determinada área pode ensejar a adoção de mecanismos jurídicos específicos envolvendo a iniciativa privada. Nesse contexto, a forma juridicamente adequada de participação complementar desses serviços, condicionada à observância de normas de direito público, à preferência institucional e a critérios nacionais de remuneração e controle, caracteriza-se pela:

No âmbito da regulamentação da organização interfederativa do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto n.º 7.508 estabelece instâncias colegiadas responsáveis pela pactuação da organização e do funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção. Acerca do tema, a instância que atua no âmbito regional, possui vinculação administrativa e operacional à Secretaria Estadual de Saúde e deve observar as diretrizes da Comissão Intergestores Bipartite, corresponde à:

Na regulamentação da organização da rede interfederativa de atenção à saúde, foi instituído um instrumento jurídico específico para formalizar o acordo de colaboração entre os entes federativos. De acordo com essa finalidade, o instrumento CORRETAMENTE previsto corresponde ao:

Os princípios do SUS, previstos na Lei Orgânica da Saúde (LOS), orientam a organização e a execução das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. Com base no tema, assinale CORRETAMENTE:

No exercício das atividades de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, o farmacêutico-bioquímico desempenha papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Considerando as atribuições legais e as normas expedidas pela Anvisa e demais órgãos competentes, a atuação fiscalizatória deve priorizar, principalmente:

A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Essa organização busca: