De acordo com o Art. 2º, da Lei
nº 8.080/1990, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado
de garantir a saúde, assinale a alternativa
CORRETA:

Question

De acordo com o Art. 2º, da Lei
nº 8.080/1990, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. Sobre o dever do Estado
de garantir a saúde, assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: O dever do Estado é integral, o que isenta
as pessoas e a sociedade de qualquer
responsabilidade sobre as condições de
saúde.  Ou Alternativa B: O dever do Estado prioriza a formulação
de políticas econômicas, excluindo a
execução de ações de vigilância sanitária e
epidemiológica. Ou Alternativa C: A responsabilidade pela saúde individual
cabe às famílias e às empresas, devendo o
Estado atuar, apenas, em nível coletivo.  Ou Alternativa D: O dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O dever do Estado não exclui o das
pessoas, da família, das empresas e da
sociedade. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 3º: "O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade." Esse é o dispositivo diretamente correspondente ao conteúdo da alternativa D e fundamenta sua correção.Tema central: Dever estatal em saúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma isenção de responsabilidade das pessoas e da sociedade, mas a Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 3º, dispõe exatamente o contrário: o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o dever estatal à formulação de políticas econômicas e exclui a execução de ações e serviços. A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º, estabelece literalmente: "O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Portanto, a execução e o acesso às ações e serviços integram o dever estatal.CErradaEstá errada porque cria uma limitação não prevista em lei, ao afirmar que a saúde individual caberia às famílias e às empresas e que o Estado atuaria apenas no plano coletivo. A Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 2º, impõe ao Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, e o § 3º apenas afirma a não exclusão de deveres concorrentes, sem restringir a atuação estatal ao nível coletivo.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao comando da Lei nº 8.080/1990, art. 2º, § 3º, segundo o qual o dever estatal de garantir a saúde não é exclusivo e não afasta a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. O fundamento jurídico específico, portanto, é a literalidade expressa do dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever estatal principal e dever estatal exclusivo. A lei atribui dever ao Estado, mas expressamente nega que esse dever exclua o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do art. 2º da Lei nº 8.080/1990, confira se a alternativa transforma o dever do Estado em dever exclusivo; isso contraria o § 3º.No dever estatal em saúde, a lei fala em formulação e execução de políticas econômicas e sociais; alternativa que elimine a execução está errada.Desconfie de alternativas que separem saúde individual e coletiva para restringir a atuação do Estado sem texto legal expresso.

De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 8.080/1990, a saúde é um...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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