Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 90

Q3907528

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907528 Direito Sanitário

A descentralização das ações de saúde no Brasil atribui responsabilidades específicas a cada ente federado para garantir a harmonia e a equidade do sistema nacional. Enquanto os municípios focam na execução direta, a esfera federal detém competências de coordenação estratégica e normatização de sistemas nacionais tecnologicamente complexos. No que tange às competências exclusivas da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária de portos e aeroportos é uma atribuição suplementar dos governos estaduais, devendo a União intervir apenas em casos de declaração oficial de guerra química internacional.

B

A execução direta das ações de saneamento básico em distritos industriais privados é uma competência exclusiva dos Estados, sendo vedada a fiscalização por órgãos municipais de vigilância sanitária.

C

Compete à direção nacional coordenar o sistema nacional de sangue, componentes e derivados, além de estabelecer normas e padrões para garantir a segurança dos procedimentos hemoterápicos.

D

Os Municípios detêm a competência exclusiva para formular e executar a política nacional de insumos e equipamentos médicos, independentemente das diretrizes técnicas do Ministério da Saúde.

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Q3907527

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907527 Direito Sanitário

No contexto da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê modalidades que visam a humanização e a eficiência na ocupação dos leitos hospitalares. O subsistema de atendimento e internação domiciliar, incorporado à Lei Federal número oito mil e oitenta de dezenove de setembro de mil novecentos e noventa, estabelece requisitos específicos para sua operacionalização ética e técnica. No que tange à autorização e à indicação deste modelo de assistência domiciliária, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento e a internação domiciliar serão realizados exclusivamente por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, fundamentados na avaliação prévia da rede de apoio social.

B

A modalidade de internação domiciliar é restrita às unidades de saúde da iniciativa privada, sendo vedada a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o custeio de equipes multiprofissionais públicas.

C

O subsistema de atendimento domiciliar dispensa a autorização dos familiares, uma vez que a autonomia do profissional de enfermagem se sobrepõe ao direito de privacidade do domicílio em casos de doenças crônicas transmissíveis.

D

A indicação para internação domiciliar ocorre automaticamente para todos os pacientes idosos com mais de oitenta anos, independentemente da complexidade do quadro clínico ou da existência de cuidadores domiciliares capacitados.

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Q3907526

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907526 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde busca humanizar o atendimento e fortalecer a participação social, garantindo que o cidadão seja tratado com respeito e autonomia dentro das unidades de saúde. Este documento orienta as condutas de recepção e assistência, proibindo práticas que violem a dignidade da pessoa humana ou que promovam a segregação no acesso. Sobre as garantias de identificação e acompanhamento previstas na referida norma, assinale a alternativa correta.

A

A Carta dos Direitos estabelece que o segredo profissional é facultativo em municípios com menos de cinco mil habitantes, para facilitar a vigilância sanitária de vizinhança sobre o comportamento do paciente.

B

O acompanhante do usuário em unidades de internação hospitalar tem o direito de realizar a alteração de dosagens de medicações intravenosas, independentemente da concordância da equipe de enfermagem.

C

O usuário tem o direito de ser identificado pelo nome e sobrenome por ele preferidos, não devendo ser designado por números, nomes de divindades, códigos ou de forma genérica e desrespeitosa.

D

É garantido ao paciente o direito de escolher livremente qualquer cirurgião-dentista da rede privada para ser custeado integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em procedimentos de estética facial.

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Q3907524

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |

Q3907524 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011, estabelece as normas para a organização e o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), introduzindo conceitos fundamentais como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este instrumento visa consolidar as ofertas assistenciais garantidas aos usuários em todo o território nacional, sob a gestão tripartite. No que tange aos critérios para a atualização e composição desse rol de serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde, com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite, assegurando a oferta integrada de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

B

O Mapa da Saúde deve ser elaborado exclusivamente pela Direção Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo vedada a inclusão de dados sobre a infraestrutura de prestadores de serviços privados que não possuam fins lucrativos em sua constituição jurídica.

C

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é um documento de adesão facultativa para os Estados e Municípios, uma vez que a autonomia administrativa permite a exclusão de serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) das Redes de Atenção à Saúde (RAS).

D

A instituição de uma Região de Saúde no território nacional dispensa obrigatoriamente a presença de serviços de vigilância em saúde, desde que os entes federativos comprovem o financiamento integral de unidades de atenção ambulatorial de média complexidade técnica.

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Q3907487

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3907487 Direito Sanitário

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.

A

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao cidadão para a proteção e recuperação da saúde, sendo que os Estados e Municípios podem adotar relações complementares baseadas em suas competências e necessidades locais.

B

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) limita-se ao elenco de medicamentos distribuídos na Atenção Básica, excluindo-se obrigatoriamente as cirurgias eletivas e os atendimentos de urgência realizados em hospitais filantrópicos conveniados ao sistema nacional de regulação.

C

A adesão do ente federativo à Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) implica na extinção automática do Mapa da Saúde regional, uma vez que a listagem nacional de serviços substitui a necessidade de identificação de vazios assistenciais em áreas de fronteira.

D

A atualização da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) ocorre exclusivamente por decisão unilateral do Presidente da República, sendo vedada a participação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) na definição de novos procedimentos clínicos de alta complexidade para as regiões de saúde.

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Q3907483

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |

Q3907483 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II apenas.

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Q3906380

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Veterinário |

Q3906380 Direito Sanitário

Sobre a implementação, o monitoramento e os requisitos técnicos dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) estabelecidos pela Resolução ANVISA nº 275/2002, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A resolução estabelece 8 (oito) temas obrigatórios para os POPs, incluindo obrigatoriamente a padronização de receitas/fórmulas dos produtos e o controle de potabilidade da água.

( ) Os registros das monitorizações dos POPs devem ser mantidos por um período mínimo de 30 (trinta) dias após o prazo de validade do produto alimentício, devendo estar sempre à disposição da autoridade sanitária.

( ) O POP referente à "Higiene e Saúde dos Manipuladores" deve contemplar obrigatoriamente a descrição dos exames médicos periódicos realizados e a frequência de sua execução, além das medidas em caso de lesões ou sintomas de enfermidade.

( ) Os POPs devem ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico, pelo responsável pela operação ou pelo proprietário do estabelecimento, devendo ser revisados sempre que houver alteração no processo produtivo.

A

V – V – F – F.

B

F – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q3906246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3906246 Direito Sanitário

Sobre a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta, que não corresponde aos artigos da Lei em questão.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

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Q3906185

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3906185 Direito Sanitário

“Regulamenta a participação da comunidade (controle social) e as transferências de recursos financeiros na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), instituindo as Conferências e os Conselhos de Saúde, além de definir os critérios para repasse de verbas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal para ações e serviços de saúde.” A definição se refere à Lei nº

A

8.124/1990.

B

6.142/1990.

C

6.124/1990.

D

8.142/1990.

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Q3906182

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3906182 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, trata da organização e funcionamento

A

da participação da comunidade na gestão (Conselhos e Conferências de Saúde) e as transferências de recursos financeiros entre União, Estados, Municípios e DF.

B

do Movimento da Luta Antimanicomial.

C

do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

da contratação compulsória de profissionais de saúde.

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Q3906180

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q3906180 Direito Sanitário

O que a Lei nº 10.216/2001 em saúde mental prioriza?

A

Garantir o acompanhante especializado para autistas na escola.

B

Estabelece o limite máximo de 30 horas semanais para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

C

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

D

Estabelece os princípios e as diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.

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Q3906146

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Maqueiro |

Q3906146 Direito Sanitário

Durante o transporte de um paciente em uma unidade hospitalar, o maqueiro toma conhecimento de informações pessoais e clínicas sensíveis, sendo posteriormente questionado por terceiros sobre o estado de saúde desse paciente. Considerando os princípios da ética profissional, assinale a alternativa correta.

A

Compartilhar informações sobre o paciente é aceitável quando feito fora do ambiente hospitalar.

B

Manter sigilo das informações obtidas no exercício da função, limitando seu compartilhamento apenas aos profissionais diretamente envolvidos no atendimento.

C

Divulgar informações do paciente é permitido quando não há identificação nominal.

D

Repassar informações clínicas a qualquer colega de trabalho, independentemente da função exercida.

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Q3906054

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Médico Pediatra |

Q3906054 Direito Sanitário

Um recém-nascido (RN) em uma maternidade municipal de médio porte apresentou um quadro de icterícia precoce. O pediatra plantonista do município, após avaliação laboratorial, confirmou a incompatibilidade Rh e indicou fototerapia intensiva imediata. A maternidade, por ser de médio porte, não possui leitos de UTI Neonatal nem o equipamento de fototerapia de alta intensidade, apenas a fototerapia padrão. O RN necessita de vaga em um hospital de alta complexidade em uma capital vizinha, mas a Central de Regulação Estadual informa que há apenas leitos disponíveis em hospitais da rede privada, que não possuem convênio com o SUS. O Secretário Municipal de Saúde exige que o RN seja transferido imediatamente para um desses hospitais privados, argumentando que a vida do paciente é o alvo principal e que o princípio do direito à saúde deve prevalecer. Com base na Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é a conduta que melhor reflete os princípios e a estrutura legal do SUS diante desta situação?

A

O Secretário Municipal de Saúde deve proceder à transferência imediata para o hospital privado, pois a assistência integral (que inclui a recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade) é um princípio do SUS, e o direito à saúde é um direito fundamental que deve ser provido pelo Estado.

B

A decisão sobre a contratação do serviço privado deve ser submetida e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), pois o CNS é o órgão de controle social responsável por aprovar os critérios, valores e parâmetros assistenciais para a remuneração de serviços privados contratados pelo SUS.

C

O Secretário Municipal de Saúde está desrespeitando o princípio da direção única do SUS ao tentar contratar diretamente um serviço privado, pois a direção do SUS é exercida pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais, e o município deve acatar a decisão da Central de Regulação Estadual.

D

A Secretária Estadual de Saúde deve autorizar o contrato ou convênio com o serviço privado disponível para garantir o tratamento necessário, pois a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar quando as disponibilidades públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área.

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Q3905955

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Enfermeiro |

Q3905955 Direito Sanitário

No que se refere ao Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), instituído pelo Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

O COAP tem como finalidade garantir a integralidade da assistência aos usuários, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde.

B

As normas de elaboração e os fluxos do COAP são pactuados na Comissão Intergestores Tripartite, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

C

A humanização do atendimento ao usuário é fator determinante para a definição das metas de saúde previstas no COAP.

D

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde, a partir das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Humanização (PNH).

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Q3905401

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Auxiliar de Cozinha |

Q3905401 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso). Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
I. A higiene inadequada do manipulador, como falhas na lavagem das mãos e uso incorreto do uniforme, é um dos principais fatores associados à ocorrência de Doenças Transmitidas por Alimentos em cozinhas escolares.
II. O controle de tempo e temperatura durante o preparo, armazenamento e distribuição das refeições é considerado um ponto crítico de controle, pois temperaturas inadequadas favorecem a multiplicação de microrganismos patogênicos.
III. A legislação sanitária estabelece que alimentos prontos para consumo podem permanecer em temperatura ambiente por períodos prolongados, desde que sejam servidos no mesmo dia de preparo.
IV. Entre as DTAs mais frequentes no ambiente escolar estão aquelas causadas por bactérias, geralmente associadas a falhas de higiene, armazenamento inadequado e controle incorreto de temperatura.

A

V – V – F – V.

B

V – F – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3904606

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Enfermeiro para Atividades Pedagógicas e Administrativas ao Colegiado de Medicina |

Q3904606 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal e regulamentado por leis infraconstitucionais como a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de organização para a saúde pública no Brasil. Com base nessas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 regulamenta exclusivamente a participação da iniciativa privada no SUS, tratando apenas de contratos e convênios.

B

O Decreto nº 7.508/2011 institui o Pacto pela Saúde e define que os Conselhos de Saúde devem reunir-se semestralmente para deliberar sobre o financiamento do SUS.

C

A Lei nº 8.142/1990 trata da organização dos serviços de saúde e define o conceito de região de saúde, compondo a base normativa da regionalização do SUS.

D

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização da Rede de Atenção à Saúde, o planejamento e a articulação interfederativa no SUS, incluindo a instituição dos contratos organizativos da ação pública da saúde (COAP).

E

A Lei nº 8.080/1990 não contempla a atenção integral à saúde, restringindo-se apenas às ações preventivas e de vigilância sanitária.

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Q3903555

Ano: 2026 Banca: ECONRIO Órgão: Claretiano Prova: ECONRIO - 2026 - Claretiano - Residência Médica - Acesso Direto |

Q3903555 Direito Sanitário

A participação popular é uma diretriz fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS), considerada uma importante conquista para assegurar a gestão democrática da saúde.
Sobre esse princípio, pode-se afirmar que:

A

os conselhos de saúde são instâncias consultivas do poder executivo.

B

a base legal específica da participação popular no SUS está na lei nº 8.080/1990.

C

para receber recursos da saúde, os municípios devem possuir conselho de saúde ativo.

D

a eleição dos conselheiros de saúde é regulada por decreto unificado em todas as esferas.

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Q3903333

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903333 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
II. A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva.
III. É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Somente II está correta.

C

Somente III está correta.

D

Somente I está incorreta.

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Q3903332

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903332 Direito Sanitário

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

A

5 anos.

B

12 anos.

C

26 anos.

D

18 anos.

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Q3903330

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903330 Direito Sanitário

O ECA dispõe que é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do(a):

A

Ministério da Educação.

B

Sistema Único de Saúde.

C

Programa Nacional de Atenção Básica.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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