Em relação aos princípios
básicos de cidadania e acesso aos sistemas de
saúde, especificamente sobre o direito à
informação, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Em relação aos princípios
básicos de cidadania e acesso aos sistemas de
saúde, especificamente sobre o direito à
informação, assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: O usuário não tem direito de saber sobre
os custos das intervenções das quais se
beneficiou.  Ou Alternativa B: O prontuário do paciente deve ser
preenchido, mas não precisa ser legível,
desde que o médico entenda. Ou Alternativa C: Toda pessoa tem o direito de decidir se
seus familiares e acompanhantes deverão
ser informados sobre seu estado de saúde. Ou Alternativa D: O paciente é obrigado a participar de
pesquisas médicas se o hospital for
universitário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Toda pessoa tem o direito de decidir se
seus familiares e acompanhantes deverão
ser informados sobre seu estado de saúde. Gabarito: CFundamento decisivo: Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 3º, parágrafo único, III: "III - toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde;". Esse comando normativo corresponde exatamente à alternativa C e define o gabarito.Tema central: Direito à informaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque nega informação que a norma assegura expressamente. A Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 3º, parágrafo único, II, l, garante: "l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se beneficiou;". Portanto, é juridicamente falso afirmar que o usuário não tem esse direito.BErradaIncorreta porque contraria requisito normativo expresso de legibilidade do prontuário. A Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 3º, parágrafo único, IV, dispõe: "IV - registro atualizado e legível no prontuário, das seguintes informações:". Logo, não basta que o profissional entenda; o prontuário deve ser legível.CCertaA alternativa C está juridicamente correta porque corresponde literalmente ao direito assegurado pela Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde: o usuário detém a decisão sobre o compartilhamento de informações relativas ao seu estado de saúde com familiares e acompanhantes. O fundamento específico é a Portaria MS/GM nº 1.820/2009, art. 3º, parágrafo único, III.DErradaIncorreta porque a participação em pesquisa médica não é obrigatória, ainda que o hospital seja universitário. A Portaria MS/GM nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V, X, assegura: "V - a livre escolha dos meios diagnósticos e terapêuticos disponíveis e cientificamente reconhecidos no serviço de saúde, respeitando os protocolos do serviço e a legislação vigente; (...) X - a não-participação em pesquisa que envolva ou não tratamento experimental sem que tenha garantias claras da sua liberdade de escolha e do respeito à sua recusa, após ter sido devidamente esclarecido;". Portanto, há garantia de liberdade de escolha e respeito à recusa.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde: a correta praticamente reproduz o texto normativo, enquanto as erradas negam direitos expressamente assegurados pela mesma Portaria.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir quase literalmente direito previsto na Portaria MS/GM nº 1.820/2009, ela tende a ser a correta.Em direito do usuário da saúde, negar informação expressamente garantida torna a alternativa errada.Prontuário não exige apenas existência de registro; a norma cobra registro atualizado e legível.Pesquisa em saúde depende de liberdade de escolha e respeito à recusa; não há compulsoriedade.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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