Um município institui programa permanente de controle popul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3917829
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |
Q3917829 Direito Sanitário
Um município institui programa permanente de controle populacional de cães e gatos, que inclui captura humanitária de animais errantes, procedimentos cirúrgicos de esterilização, atendimento clínico básico, guarda temporária, destinação de resíduos de serviços de saúde e eventual eutanásia ética, quando indicada. O serviço é executado por clínica veterinária contratada pelo poder público, sob responsabilidade técnica de médico veterinário. Durante ação fiscalizatória conjunta da Vigilância Sanitária, do órgão ambiental estadual e do Ministério Público, são apontadas inconformidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos, às condições de bem-estar animal no pós-operatório, ao licenciamento da atividade e à adequação do serviço ao Código Sanitário, às normas ambientais e à legislação de defesa animal. Na perspectiva de atuação do médico veterinário nesse cenário complexo e dos fundamentos da legislação sanitária, ambiental e de defesa animal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O Código Sanitário é instrumento normativo de alcance transversal, aplicável às atividades veterinárias que possam impactar a saúde coletiva, conferindo à Vigilância Sanitária competência para fiscalizar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, inclusive aqueles voltados ao controle populacional animal.

II. O licenciamento ambiental da atividade, quando exigível, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das normas sanitárias e de bem-estar animal, uma vez que as esferas de proteção jurídica são autônomas e cumulativas.

III. A legislação federal estabelece normas gerais, podendo estados e municípios editar regulamentos mais específicos ou restritivos em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, desde que respeitados os limites constitucionais.

IV. A responsabilidade do médico veterinário restringe-se à execução técnica dos procedimentos clínico-cirúrgicos, não alcançando a gestão de resíduos, o cumprimento das normas ambientais ou as condições estruturais do serviço.


Está(ão) correta(s):
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput, I, alínea a, e VII: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; (...) VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;"; e art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:". No caso, trata-se de serviço veterinário de interesse à saúde, com manejo de resíduos, bem-estar animal e controle populacional, o que atrai fiscalização sanitária, proteção ambiental e defesa da fauna de modo cumulativo; por isso, I, II e III estão corretas, e IV está errada.

Tema central: Fiscalização sanitária veterinária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III, embora ela esteja amparada diretamente pela repartição constitucional de competências. A base é expressa ao afirmar que a União edita normas gerais e que estados e municípios podem suplementá-las, dentro dos limites constitucionais. Logo, não há como restringir o acerto apenas a I e II.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base normativa. A I decorre do conceito legal amplo de vigilância sanitária, que alcança prestação de serviços de interesse da saúde e problemas sanitários ligados ao meio ambiente, o que abrange o serviço veterinário descrito. A II está correta porque o licenciamento ambiental, quando exigível, não substitui nem afasta o cumprimento de normas sanitárias e de bem-estar animal, já que essas esferas têm fundamentos próprios e aplicação cumulativa. A III também está correta, pois a Constituição Federal distribui competências de modo a permitir normas gerais federais e suplementação por estados e municípios: CF, art. 23, VI e VII, "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;"; art. 24, VI, VIII e XII, "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;"; e art. 30, I e II, "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;".
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos. Primeiro, omite a assertiva I, que decorre diretamente da Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput, I, a, e VII, e § 1º, que submetem serviços de interesse da saúde ao campo da vigilância sanitária. Segundo, inclui a IV, mas a base decisória afirma que a responsabilidade técnica do médico-veterinário não se limita ao ato clínico-cirúrgico, alcançando conformidade técnico-sanitária, bem-estar animal e destinação de resíduos no âmbito do serviço.
D
Errada
Está errada porque inclui a assertiva IV. O erro da IV é jurídico e específico: ela restringe indevidamente a responsabilidade técnica do médico-veterinário, contrariando a base segundo a qual essa responsabilidade abrange também aspectos técnico-sanitários, condições de funcionamento do serviço, biossegurança e resíduos relacionados à atividade. Assim, ainda que I e III estejam corretas, a presença da IV invalida a alternativa.
E
Errada
Está errada porque reduz o conjunto das assertivas corretas apenas à I e desconsidera duas conclusões firmemente sustentadas pela base: a autonomia cumulativa entre licenciamento ambiental, normas sanitárias e proteção animal, que torna correta a II; e a competência suplementar de estados e municípios em matéria sanitária, ambiental e de defesa animal, que torna correta a III.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre licenciamento ambiental e regularidade global do serviço, como se a licença ambiental dispensasse exigências sanitárias, de bem-estar animal e de responsabilidade técnica; também testou o erro de reduzir a atuação da vigilância sanitária e a responsabilidade do médico-veterinário apenas ao ato cirúrgico.
Dica para questões semelhantes
  • Se o serviço veterinário produz risco coletivo, resíduos de saúde ou impacto ambiental, trate-o como serviço de interesse da saúde sujeito à vigilância sanitária.
  • Licenciamento ambiental não substitui deveres sanitários nem regras de proteção animal; as esferas são autônomas e cumulativas.
  • Em matéria de saúde, meio ambiente e fauna, verifique sempre a lógica constitucional: norma geral federal, suplementação estadual e suplementação municipal no interesse local.
  • Desconfie de alternativas que limitem a responsabilidade técnica do médico-veterinário ao procedimento clínico-cirúrgico, porque a base considera também as condições técnico-sanitárias do serviço.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas