A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em toda...

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Q3918231
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918231 Direito Sanitário
A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em todas as profissões da área da saúde regulamentadas. De acordo com os princípios e regramentos estabelecidos no Art. 26-A e as seguintes da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 26-C: "Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário." Assim, é incorreta a alternativa C, pois a lei não impõe primeira consulta presencial obrigatória e admite telessaúde inclusive na primeira consulta, a critério do profissional.

Tema central: Telessaúde no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta, por reprodução literal de princípios legais. Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, incisos VI, VII e IX: "Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios: (...) VI - confidencialidade dos dados; VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; (...) IX - responsabilidade digital." Logo, não há erro jurídico na alternativa.
B
Errada
Está correta, porque corresponde ao comando expresso da lei. Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, inciso III: "Art. 26-A. (...) III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;" Portanto, a alternativa não pode ser a incorreta, pois o direito de recusa e a garantia de atendimento presencial estão textualmente previstos.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta porque cria uma exigência legal inexistente. A Lei nº 8.080/1990 não impõe presencialidade obrigatória na primeira consulta. Ao contrário, o art. 26-C assegura ao profissional liberdade e independência para decidir sobre o uso ou não da telessaúde inclusive na primeira consulta, atendimento ou procedimento, podendo indicar o presencial quando entender necessário. Portanto, a lei não restringe a telessaúde a acompanhamento ou retorno.
D
Errada
Está correta, por confronto direto com a norma. Lei nº 8.080/1990, art. 26-A, incisos I e VIII: "Art. 26-A. (...) I - autonomia do profissional de saúde; (...) VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;" A alternativa apenas traduz esses dois vetores normativos, de modo que não contém vício jurídico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: o paciente pode recusar a telessaúde e exigir atendimento presencial, mas isso não significa que a lei imponha, como regra geral, primeira consulta presencial obrigatória.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa afirmar obrigatoriedade de primeira consulta presencial, confronte com o art. 26-C: a decisão sobre usar telessaúde inclusive no primeiro atendimento é do profissional.
  • Separe regra de escolha do paciente da regra de decisão profissional: o art. 26-A, III trata da recusa do paciente; o art. 26-C trata da liberdade do profissional.
  • Em telessaúde na Lei nº 8.080/1990, verifique se a alternativa reproduz princípios expressos do art. 26-A, como confidencialidade, universalização do acesso, responsabilidade digital, autonomia profissional e observância das atribuições legais.

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Lei nº 8.080/1990

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

I - autonomia do profissional de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

II - consentimento livre e informado do paciente;

III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

IV - dignidade e valorização do profissional de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

V - assistência segura e com qualidade ao paciente; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

VI - confidencialidade dos dados; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

IX - responsabilidade digital. (Incluído pela Lei nº 14.510, de 2022)

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