De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde no Br...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3917900
Direito Sanitário
Texto associado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado,
integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da
Previdência e da Assistência Social. Esse marco
constitucional fundamenta-se nos princípios da
universalidade, integralidade e equidade, orientando a
formulação de políticas públicas voltadas à promoção,
proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990,
conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o
Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização,
competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de
vigilância em saúde e a articulação entre os entes
federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990
fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os
conselhos e conferências de saúde como espaços de
participação e controle social, bem como ao normatizar as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais
consolidam o SUS como política pública estruturante,
orientada pela descentralização, participação social e
responsabilidade compartilhada entre União, estados e
municípios.
De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde
no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde
(SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as
afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.
III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.
IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.
V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.
Estão corretas:
I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.
III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.
IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.
V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.
Estão corretas:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: CF/88, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." CF/88, art. 198, I, II e III: "As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade." Essas normas confirmam as assertivas I, II e V e afastam III e IV, razão pela qual o gabarito é B.
Tema central: Fundamentos constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a assertiva V. A base afirma que V está em conformidade com a participação da comunidade no SUS e com a disciplina da Lei nº 8.142/1990 sobre repasse regular e automático de recursos, nos termos do art. 3º.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição e com as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 196 da CF/88. A assertiva II está de acordo com a diretriz de "descentralização, com direção única em cada esfera de governo" e com a organização em rede regionalizada e hierarquizada, além do art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990: "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde." A assertiva V se sustenta na participação da comunidade, prevista no art. 198, III, da CF/88, e na disciplina da Lei nº 8.142/1990 sobre transferências intergovernamentais, especialmente o art. 3º: "Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal".
C
Errada
Está errada porque inclui III e IV. A III contraria a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo... atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde", e não como responsável pela formulação da política de saúde. Também contraria o art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos... para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes", logo não é exclusivamente nacional. A IV contraria a CF/88, art. 198, II, e a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos", além do art. 6º, I, d: "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos: inclui III, que contraria o art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.142/1990, e exclui I, que coincide com a literalidade do art. 196 da CF/88 sobre o direito à saúde e o dever do Estado.
E
Errada
Está errada porque considera corretas todas as assertivas, mas III e IV são incompatíveis com o texto legal e constitucional. A III erra as atribuições dos Conselhos e Conferências de Saúde e restringe indevidamente a Conferência ao plano nacional. A IV reduz indevidamente a integralidade, embora a Constituição preserve os serviços assistenciais e a Lei nº 8.080/1990 inclua ações preventivas e curativas e assistência terapêutica integral.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a função do Conselho de Saúde pela da Conferência de Saúde e reduzir a integralidade à promoção/prevenção, ignorando que ela também abrange serviços assistenciais, ações curativas e assistência terapêutica integral.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva reproduzir o núcleo do art. 196 da CF/88, a tendência é estar correta: direito de todos, dever do Estado, políticas sociais e econômicas, acesso universal e igualitário, promoção, proteção e recuperação.
- Em SUS, descentralização não exclui direção única; o modelo constitucional combina descentralização com direção única em cada esfera e rede regionalizada e hierarquizada.
- Conselho de Saúde: formula estratégias e controla a execução. Conferência de Saúde: avalia a situação e propõe diretrizes nos níveis correspondentes.
- Integralidade não é só prevenção: inclui ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, além de assistência terapêutica integral.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Erro da III: as conferências ocorrem nas 3 esferas governamentais, não só na nacional.
Erro da IV: A integralidade da atenção à saúde abrange também as ações de recuperação da saúde e a assistência terapêutica, não só ações de promoção e prevenção.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos