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Q3918225
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q3918225 Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 5º, inciso I: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;" Esse é o dispositivo legal decisivo para o enunciado, pois a alternativa C corresponde ao objetivo do SUS previsto em lei.

Tema central: Objetivos do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não apresenta objetivo do SUS, mas diretriz organizativa. A descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na municipalização dos serviços pertence ao art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990, e não ao art. 5º, que trata dos objetivos.
B
Errada
Está errada porque contraria a disciplina legal da participação da iniciativa privada no SUS.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente a um dos objetivos do SUS definidos no art. 5º, I, da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo da questão é distinguir objetivo do SUS de outras categorias legais, e a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde foi expressamente qualificada pela lei como objetivo.
D
Errada
Está errada porque não descreve objetivo do SUS previsto no art. 5º da Lei nº 8.080/1990 e introduz conteúdo sem previsão legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivo do SUS e diretriz de organização do sistema: a alternativa A parece correta em termos gerais sobre o SUS, mas juridicamente não responde ao que foi perguntado, porque trata de diretriz, não de objetivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado pedir objetivo do SUS, confira primeiro o art. 5º da Lei nº 8.080/1990; se a alternativa estiver em outro bloco temático, ela não atende ao comando.
  • Não marque como correta uma afirmação verdadeira sobre o SUS se ela pertencer a outra categoria jurídica, como diretriz organizativa.
  • Desconfie de alternativas que ampliem o papel da iniciativa privada além da participação complementar prevista no regime legal.

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