Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale
a alternativa correta.

Question

Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: Antecedeu o Pacto pela Vida e consolidou a centralização do SUS. Ou Alternativa B: Antecedeu o Pacto pela Vida e propôs a horizontalização das relações de poder entre os entes
federativos. Ou Alternativa C: Consolidou ações através da publicação das Normas Operacionais Básicas (NOB). Ou Alternativa D: Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde entre os entes federativos. Ou Alternativa E: Propôs o Pacto de Gestão do SUS e instituiu os Colegiados de Gestão Regional.

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Alternativa [D] Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde entre os entes federativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 33, caput: “O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.” Esse é o instrumento normativo que confirma a alternativa D como correta e afasta as demais, que tratam de marcos anteriores ou diversos do SUS.Tema central: COAP no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada por duplo confronto jurídico. Primeiro, há erro cronológico: o Pacto pela Vida integra o Pacto pela Saúde de 2006, aprovado pela Portaria GM/MS nº 399/2006, portanto não foi antecedido pelo Decreto nº 7.508/2011, que é de 2011. Segundo, o decreto não consolidou a centralização do SUS; segundo a base, ele trata de articulação interfederativa e regionalização.BErradaEstá errada porque afirma que o Decreto nº 7.508/2011 antecedeu o Pacto pela Vida, mas o Pacto pela Saúde é de 2006, anterior ao decreto de 2011. A própria base vincula essa ideia ao contexto do Pacto pela Saúde, e não a uma proposição antecedente do decreto.CErradaEstá errada porque atribui ao Decreto nº 7.508/2011 a consolidação de ações por meio das Normas Operacionais Básicas, mas as NOBs pertencem a etapa normativa anterior da organização do SUS. Segundo a base, elas não foram publicadas pelo decreto nem constituem inovação sua.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao instrumento previsto pelo Decreto nº 7.508/2011 para formalizar a colaboração interfederativa no SUS. Além da literalidade do art. 33, o art. 2º, II, do mesmo decreto define o COAP como “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde”. Portanto, a alternativa identifica precisamente a inovação normativa cobrada.EErradaEstá errada porque transfere ao Decreto nº 7.508/2011 institutos do Pacto pela Saúde de 2006. O Pacto de Gestão do SUS e os Colegiados de Gestão Regional pertencem ao arranjo aprovado pela Portaria GM/MS nº 399/2006, não ao decreto regulamentador de 2011.Pegadinha da questãoA banca misturou institutos de marcos normativos diferentes: o COAP é próprio do Decreto nº 7.508/2011, enquanto Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Colegiados de Gestão Regional remetem ao Pacto pela Saúde de 2006; além disso, inseriu erro cronológico explícito ao dizer que o decreto “antecedeu” o Pacto pela Vida.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar COAP, confira se ela está vinculada ao Decreto nº 7.508/2011, porque esse é o instrumento interfederativo expressamente previsto no art. 33.Se aparecerem Pacto pela Vida ou Pacto de Gestão, relacione-os ao Pacto pela Saúde de 2006, e não ao Decreto nº 7.508/2011.Elimine de imediato alternativas com erro cronológico entre 2006 e 2011 quando a questão contrastar Pacto pela Saúde e Decreto nº 7.508/2011.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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