No contexto da saúde mental, assinale a alternativa corret...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria da Infância e Adolescência |
Q3950023
Direito Sanitário
No contexto da saúde mental, assinale a alternativa
correta quanto à aplicação dos princípios e das
diretrizes da Lei n° 8.080/1990.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, e art. 8º: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde” e “Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”
Tema central: Integralidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à família obrigação exclusiva pela proteção e bem-estar da criança, com atuação apenas indireta da sociedade e do Estado. Esse conteúdo não corresponde ao regime da Lei nº 8.080/1990 indicado na base, que trata de princípios e diretrizes do SUS. A alternativa desloca a questão para outro regime normativo, estranho ao fundamento decisivo adotado para resolver a questão.
B
Errada
Está errada porque restringe o atendimento em saúde mental aos CAPS. A base afirma que a Lei nº 8.080/1990 organiza ações e serviços em rede, de forma regionalizada e hierarquizada, com atuação em diferentes níveis de complexidade. Logo, a atenção em saúde mental não é juridicamente restrita a um único equipamento.
C
Errada
Está errada porque invoca o princípio da prioridade absoluta para infância e adolescência, conteúdo que a base identifica como pertencente a outro regime normativo, e não aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/1990 cobrados na questão. O erro jurídico está em substituir o critério do SUS por regra externa ao fundamento legal decisivo.
D
Errada
Está errada porque afirma envolvimento prioritário do Conselho Tutelar em todos os casos suspeitos de risco e violências, tema que a base também aponta como pertencente a outro regime normativo, não à disciplina da Lei nº 8.080/1990 sobre princípios e diretrizes do SUS. A alternativa não se sustenta no fundamento legal usado para resolver a questão.
E
Certa
A alternativa E é a única compatível com a Lei nº 8.080/1990 no contexto da saúde mental, pois descreve a prestação de ações preventivas, assistência em diferentes níveis e reabilitação psicossocial articuladas em rede, em consonância com a organização regionalizada e hierarquizada do SUS.
Pegadinha da questão
A banca misturou diretrizes do SUS com institutos próprios da proteção da criança e do adolescente, além de tentar induzir o candidato a restringir a saúde mental aos CAPS, quando a Lei nº 8.080/1990 trabalha com integralidade e rede de serviços em diferentes níveis.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão citar Lei nº 8.080/1990, procure palavras compatíveis com integralidade da assistência e organização regionalizada e hierarquizada da rede.
- Desconfie de alternativas que tragam Conselho Tutelar ou prioridade absoluta da infância quando o foco estiver nos princípios e diretrizes do SUS.
- Elimine opções que restrinjam o cuidado em saúde mental a um único serviço, porque a base legal trabalha com rede e níveis diversos de atenção.
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