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Q3952938
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Laboratório | INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Motorista |
Q3952938 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) devem disponibilizar, em suas páginas eletrônicas oficiais, as informações sobre os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua responsabilidade. Sendo assim, com que frequência essas informações devem ser atualizadas de forma a ficarem acessíveis ao cidadão comum? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.654/2023: "Art. 6º-A. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum." Como o enunciado pergunta a frequência de atualização dessas informações, aplica-se a periodicidade legal expressa, que é quinzenal, confirmando a alternativa B.

Tema central: Atualização quinzenal dos estoques no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa indica atualização semanal, mas o art. 6º-A da Lei nº 8.080/90 fixa expressamente atualização quinzenal. Há confronto direto com a frequência legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente a periodicidade fixada em lei para a atualização, nas páginas eletrônicas oficiais, dos estoques de medicamentos das farmácias públicas sob gestão das instâncias do SUS. O art. 6º-A da Lei nº 8.080/90 resolve a questão por literalidade, sem depender de interpretação complementar.
C
Errada
Incorreta. A alternativa aponta atualização mensal, o que diverge da periodicidade prevista no art. 6º-A da Lei nº 8.080/90, que é quinzenal.
D
Errada
Incorreta. A periodicidade semestral não está prevista no art. 6º-A da Lei nº 8.080/90. O dispositivo legal exige atualização quinzenal.
E
Errada
Incorreta. A alternativa indica atualização anual, em oposição frontal ao art. 6º-A da Lei nº 8.080/90, que determina atualização quinzenal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de "quinzenal" por frequências que parecem plausíveis, como semanal ou mensal. Mas aqui não há margem interpretativa: a resposta está na literalidade da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar prazo ou frequência no SUS, procure o verbo legal acompanhado da periodicidade expressa no dispositivo.
  • Se a lei trouxer fórmula literal como "com atualização quinzenal", qualquer alternativa com prazo diferente deve ser eliminada por confronto direto com o texto legal.
  • Não acrescente exigências não previstas, como atualização em tempo real, quando a própria lei já fixou a periodicidade.

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