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Q3949976 Direito Sanitário
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS).
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Federal nº 11.350/2006, art. 3º, caput: "O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal." Como a questão cobra as atribuições legais do ACS com base exclusiva na Lei nº 11.350/2006, a alternativa correta é a D.

Tema central: Atribuições do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao ACS ações clínicas de diagnóstico e prescrição terapêutica. A Lei nº 11.350/2006 define a atuação do ACS em prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, não conferindo competência para diagnóstico clínico nem para prescrição terapêutica.
B
Errada
Incorreta. A afirmação restringe indevidamente a atuação do ACS à vigilância sanitária e exclui ações educativas ou comunitárias. O art. 3º, caput, prevê promoção da saúde e ações domiciliares ou comunitárias, e o § 1º confirma mobilização da comunidade e visitas domiciliares.
C
Errada
Incorreta. A lei prevê ações domiciliares ou comunitárias e visitas domiciliares em área geográfica de atuação, o que é incompatível com a alegação de atuação exclusiva em unidades hospitalares ou ambulatoriais e com a vedação de participação em ações no território.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conteúdo do art. 3º, caput, da Lei nº 11.350/2006: o ACS exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias, em conformidade com as diretrizes do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou o uso de restrições falsas por meio da palavra "exclusivamente" e a confusão entre atribuições legais do ACS e atos clínicos como diagnóstico e prescrição, que a Lei nº 11.350/2006 não lhe confere.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Lei nº 11.350/2006, procure no art. 3º o núcleo da função do ACS: prevenção de doenças e promoção da saúde.
  • Se a alternativa trouxer diagnóstico clínico ou prescrição terapêutica para o ACS, elimine-a por falta de previsão legal nessa lei.
  • Se aparecer "exclusivamente" restringindo a atuação do ACS, confronte com a lei: ela fala em ações domiciliares, comunitárias e atuação territorial.
  • Use o art. 3º, § 1º, para confirmar o caráter comunitário da função: visitas domiciliares, mobilização da comunidade e educação em saúde.

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A alternativa correta é a D.

O artigo 3º da Lei define que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição "o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS" .

A: O ACS não executa ações clínicas de diagnóstico ou prescrição terapêutica - isso é privativo de profissional médico.

B: O ACS não atua exclusivamente com vigilância sanitária; ele participa de ações educativas e comunitárias .

C: O ACS não atua exclusivamente em unidades hospitalares; sua atuação principal é no território (domicílios e comunidade).

Resumo fácil: O ACS é o profissional que visita as casas, orienta as famílias, previne doenças e promove saúde na comunidade - exatamente o que diz a alternativa D.

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