A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalizaç...

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Q3949824
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Enfermeiro (Atenção Primária à Saúde) |
Q3949824 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 representa um marco na institucionalização da participação social e na regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do SUS. Com base no que dispõe essa Lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, incisos II e III: “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde;”.

Tema central: Participação social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque transfere às Conferências de Saúde características e competências que a lei atribui aos Conselhos de Saúde. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, dispõe: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos [...] para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde”. Já o art. 1º, § 2º, dispõe: “§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, [...] atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde”. Portanto, conferência não é instância permanente e deliberativa, nem é ela que exerce o controle da execução da política.
B
Errada
Errada porque a lei não qualifica o Conselho de Saúde como órgão meramente consultivo nem condiciona sua atuação a convocação eventual do gestor. O art. 1º, § 2º, é expresso ao estabelecer: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo”. O erro jurídico está em negar exatamente os dois atributos legais do Conselho: permanência e poder deliberativo.
C
Errada
Errada por dois motivos legais distintos. Primeiro, a participação da comunidade no SUS não ocorre exclusivamente por Conferências, pois a própria Lei nº 8.142/1990 prevê Conferência e Conselho de Saúde como instâncias de participação. Segundo, a periodicidade indicada está errada: o art. 1º, § 1º, estabelece que a Conferência de Saúde “reunir-se-á a cada quatro anos”, e não anualmente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao regime legal das transferências intergovernamentais previsto na Lei nº 8.142/1990. O art. 4º, incisos II e III, exige, para que Estados, Distrito Federal e Municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, a existência de Conselho de Saúde e de plano de saúde. Além disso, o art. 1º, § 2º, define literalmente que “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo”, de modo que a alternativa reuniu corretamente o requisito do art. 4º com a natureza jurídica do Conselho fixada na própria lei.
E
Errada
Errada porque cria requisito não previsto em lei para a transferência de recursos. O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 lista as condições para o recebimento dos recursos, entre elas Conselho de Saúde e plano de saúde, e não exige aprovação prévia das Conferências de Saúde em nível nacional. O vício da alternativa é inventar condição inexistente no regime legal das transferências intergovernamentais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: a Conferência é periódica e propositiva; o Conselho é permanente, deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as funções legais: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho formula estratégias e controla a execução da política.
  • Memorize a periodicidade literal da Conferência de Saúde: a cada quatro anos.
  • Em perguntas sobre transferência de recursos no SUS, confira o art. 4º da Lei nº 8.142/1990 e veja se a alternativa menciona requisitos legais reais, como Conselho de Saúde e plano de saúde.
  • Desconfie de alternativas que criem exigência não listada na lei, como aprovação prévia por Conferência nacional.

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Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4° do art. 33 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Ainda:

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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