Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I; art. 7º, VIII; art. 7º, IX, alínea a: "Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas nesta Lei, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a)